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Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Federativa do Brasil e a República Portuguesa

Idiomas autênticos – Íntegra dos textos

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Identificação

Assunto

Defesa e Segurança

Outra Parte

Portugal

República Portuguesa

Autoridade Signatária – Brasil

Luiz Felipe Lampreia

Cargo

Ministro de Estado das Relações Exteriores

Autoridade Signatária – Portugal

Jaime Gama

Cargo

Ministro dos Negócios Estrangeiros

Local de Celebração

Porto Seguro

País de Celebração

Brasil

Data da celebração

22/04/2000

Método de produção de efeitos

Ratificação

Emenda / modifica outro ato

Não

Nº de registro ONU

38007

Nº de Série

4628

Atos vinculados

Cadeia de substituição:

Substituiu897Acordo entre os Estados Unidos do Brasil e Portugal para a Supressão de Vistos em Passaportes Diplomáticos e Especiais15/10/1951

Vinculado aos atos principais:

Nº	Nome do Acordo	Tipo de Vínculo	Data do Acordo	Ações
998	Tratado de Amizade e Consulta entre os Estados Unidos do Brasil e Portugal	Substituição	16/11/1953	Abrir em nova aba
1588	Acordo Cultural entre o Governo dos Estados Unidos do Brasil e o Governo da República Portuguesa.	Substituição	07/09/1966	Abrir em nova aba
1851	Protocolo Adicional ao Acordo Cultural de 07 de setembro de 1966 entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo de Portugal.	Substituição	22/04/1971	Abrir em nova aba
1908	Convenção sobre Igualdade de Direitos e Deveres entre Brasileiros e Portugueses entre A República Federativa do Brasil e o Governo de Portugal	Substituição	07/09/1971	Abrir em nova aba
2640	Acordo, por troca de Notas, sobre Abolição de Pagamento, em Regime de Reciprocidade, de Taxa de Residência pelos Nacionais de cada um dos Países Residentes no Território do Outro entre a República Federativa do Brasil e a República Portuguesa.	Substituição	17/07/1979	Abrir em nova aba
3771	Acordo Quadro de Cooperação entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Portuguesa	Substituição	07/05/1991	Abrir em nova aba
4242	Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Portuguesa Relativo à Isenção de Vistos	Substituição	15/04/1996	Abrir em nova aba
1304	Acordo sobre Vistos em Passaportes Comuns entre a República Federativa do Brasil e Portugal.	Substituição	09/08/1960	Abrir em nova aba

Idiomas autênticos

Português

Tramitação no Executivo

— Tramitação no Executivo concluída – 07/08/2000

Tramitação Parlamentar

— Tramitação parlamentar concluída – 31/05/2001

Mensagem ao Congresso

Nº da Mensagem

1079

Data

07/08/2000

Nº do DOU

152

Data do DOU

08/08/2000

Anexo do DOU

Dados indisponíveis

Decreto Legislativo

Nº

165

Data

30/05/2001

Nº do DOU

105-E

Data do DOU

31/05/2001

Anexo do DOU

Dados indisponíveis

Produção de efeitos internacional / Entrada em vigor internacional por: Ratificação

Parte	Forma de Comunicação	Documento	Data do documento	Confirmação do recebimento
Brasil	—	—	—	19/07/2001
Portugal	Nota	1115	29/12/2000	29/12/2000

Publicação / Promulgação

— Tramitação encerrada – 20/09/2001

Decreto de Promulgação

Nº

3927

Data

19/09/2001

Nº do DOU

181

Data do DOU

20/09/2001

Anexo do DOU

Dados indisponíveis

Vigência

Status de Vigência

Em vigor

Status de Tramitação

Tramitação encerrada

Cláusula de vigência (Nº)

Dados indisponíveis

Data de entrada em vigor internacional para o Brasil

05/09/2001

Data de entrada em vigor no Brasil

Dados indisponíveis

Declarações Interpretativas

— Nenhuma declaração interpretativa registrada

Registro na ONU

Nº do Registro ONU

38007

Link externo do acordo

Dados indisponíveis

Anexos

Arquivo	Descrição	Ações
Portugal - 139 - DOU - Mensagem ao Congresso - 152 - 2000.pdf	Publicação no DOU da Mensagem ao Congresso	Visualizar Portugal - 139 - DOU - Mensagem ao Congresso - 152 - 2000.pdf (abre em nova aba)Baixar Portugal - 139 - DOU - Mensagem ao Congresso - 152 - 2000.pdf
Portugal - 139 - DOU - Decreto Legislativo - 105-E - 2001.pdf	Publicação no DOU de Decreto Legislativo	Visualizar Portugal - 139 - DOU - Decreto Legislativo - 105-E - 2001.pdf (abre em nova aba)Baixar Portugal - 139 - DOU - Decreto Legislativo - 105-E - 2001.pdf
Portugal - 139 - DOU - Decreto de Promulgação - 181 - 2001.pdf	Publicação no DOU de Decreto de Promulgação	Visualizar Portugal - 139 - DOU - Decreto de Promulgação - 181 - 2001.pdf (abre em nova aba)Baixar Portugal - 139 - DOU - Decreto de Promulgação - 181 - 2001.pdf
Portugal - 139 - DOU - Emenda - 229 - 2002.pdf	Publicação pela DAI no DOU	Visualizar Portugal - 139 - DOU - Emenda - 229 - 2002.pdf (abre em nova aba)Baixar Portugal - 139 - DOU - Emenda - 229 - 2002.pdf

Observações

02/06/2016

Conforme o disposto no art. 77: "1.O presente Tratado entrará em vigor trinta dias após a data da recepção da segunda das notas pelas quais as Partes comunicarem reciprocamente a aprovação do mesmo, em conformidade com os respectivos processos constitucionais. 2.O presente Tratado poderá, de comum acordo entre as Partes Contratantes, ser emendado. As emendas entrarão em vigor nos termos do parágrafo 1°. 3.Qualquer das Partes Contratantes poderá denunciar o presente Tratado, cessando os seus efeitos seis meses após o recebimento da notificação de denúncia"

Algumas informações deste ato são restritas ao uso interno do MRE e não aparecem aqui.