Perguntas Frequentes
Dúvidas comuns sobre o Concórdia e os atos internacionais celebrados pela República Federativa do Brasil.
Sobre o Concórdia
O Concórdia é o sistema oficial do Ministério das Relações Exteriores para o registro, o acompanhamento e a publicidade dos atos internacionais celebrados pela República Federativa do Brasil. Administrado pela Divisão de Atos Internacionais (DAI), o sistema reúne informações sobre a celebração, tramitação, aprovação legislativa, ratificação, promulgação, entrada em vigor e denúncia desses atos.
A Divisão de Atos Internacionais (DAI) é a unidade do Ministério das Relações Exteriores responsável pela coordenação dos procedimentos formais relacionados aos atos internacionais celebrados pela República Federativa do Brasil. Entre suas atribuições estão a revisão formal dos instrumentos, o acompanhamento dos procedimentos de aprovação, ratificação, promulgação e denúncia, a gestão dos atos dos quais o Brasil é depositário e a administração do sistema Concórdia.
A DAI não é responsável pela negociação de atos internacionais nem pela execução das políticas públicas deles decorrentes. A implementação dos compromissos assumidos pelo Brasil compete aos órgãos responsáveis por cada tema. Dúvidas sobre a aplicação prática de acordos em áreas específicas devem ser dirigidas aos órgãos competentes.
O Concórdia reúne os atos internacionais celebrados em nome do Governo brasileiro ou da República Federativa do Brasil desde 1822. O acervo inclui atos em vigor ou em produção de efeitos, atos em tramitação para internalização no ordenamento jurídico brasileiro e instrumentos registrados por seu valor histórico. A partir de 2026, o acervo do Concórdia passou a incluir também atos internacionais interinstitucionais, que são instrumentos firmados por órgão ou entidade estatal brasileira com sua contraparte em outro país, em nome do próprio órgão ou entidade. Esses atos podem ser celebrados entre ministérios, sendo chamados, nesse caso, de atos internacionais interministeriais, ou entre agências, empresas ou fundações públicas e outros entes estatais e suas contrapartes. À medida que os órgãos e entidades signatários enviarem cópias dos atos assinados, inclusive dos anteriores a 2026, os textos serão incluídos gradativamente no acervo do Concórdia.
Em regra, não. Os atos internacionais são registrados no Concórdia somente após sua assinatura, uma vez que o texto em negociação ainda não é definitivo. A exceção são os atos multilaterais que o Brasil pretenda assinar ou aos quais pretenda aderir, que podem ser cadastrados antes da assinatura ou da adesão brasileira, com a indicação do respectivo status de tramitação.
Sobre atos internacionais
Nos termos da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados (1969), tratado internacional é um acordo internacional celebrado por escrito e regido pelo Direito Internacional, independentemente de sua denominação específica. Na prática brasileira, a expressão "ato internacional" abrange tratados, acordos, convenções, protocolos, memorandos de entendimento, ajustes complementares e outros instrumentos celebrados com Estados ou organizações internacionais.
Atos internacionais bilaterais são celebrados entre o Brasil, ou um órgão ou entidade brasileira, e uma única contraparte. Atos trilaterais ou plurilaterais são celebrados entre três ou mais partes ou partícipes determinados, em geral sem previsão de adesão aberta, de modo que a inclusão de novos participantes depende do consentimento dos signatários originários. Atos multilaterais são abertos à assinatura ou à adesão de um conjunto amplo de Estados ou organizações internacionais, normalmente sob a administração de um depositário, que pode ser um Estado ou uma organização internacional.
A Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados (1969) estabelece que determinadas autoridades podem praticar atos relativos à celebração de tratados sem necessidade de apresentar carta de plenos poderes. É o caso dos Chefes de Estado, Chefes de Governo e Ministros das Relações Exteriores, para todos os atos relativos à celebração de tratados. A Convenção também reconhece que Chefes de Missão Diplomática podem adotar o texto de tratados entre o Estado acreditante e o Estado perante o qual estão acreditados, e que representantes credenciados junto a conferências ou organizações internacionais podem adotar o texto de tratados no âmbito dessas conferências ou organizações. Na prática brasileira, são considerados plenipotenciários do Brasil o Presidente da República e o Ministro das Relações Exteriores, que podem assinar atos internacionais em nome da República Federativa do Brasil sem necessidade de carta de plenos poderes. Também podem assinar atos internacionais os Embaixadores do Brasil acreditados junto ao Estado ou organização internacional pertinente, quando atuem no âmbito de suas funções e observadas as regras aplicáveis a cada caso. Outras autoridades brasileiras, inclusive Ministros de Estado e dirigentes de órgãos da Administração Pública, poderão assinar atos internacionais em nome do Brasil quando munidas de carta de plenos poderes emitida pelo Presidente da República e referendada pelo Ministro das Relações Exteriores. A preparação dessas cartas é realizada pelo Ministério das Relações Exteriores, por intermédio da Divisão de Atos Internacionais (DAI), quando necessária.
O ato internacional em nome do Estado brasileiro é celebrado pelo Brasil como sujeito de Direito Internacional, em nome da República Federativa do Brasil ou do Governo brasileiro, perante outro Estado ou organização internacional. Nos termos do art. 84, VIII, da Constituição Federal, compete ao Presidente da República celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional, a quem cabe resolver definitivamente sobre aqueles que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional (art. 49, I). A assinatura pode ser realizada pelo próprio Presidente, pelo Ministro das Relações Exteriores ou por Embaixador, que são plenipotenciários em razão de suas funções, ou por outra autoridade munida de Carta de Plenos Poderes. Esse ato pode ser vinculante ou não vinculante. Quando vinculante, estabelece obrigações jurídicas para o Estado brasileiro, e seu eventual descumprimento pode acarretar responsabilidade internacional. Quando não vinculante, estabelece compromissos de natureza política. Já o ato internacional interinstitucional é celebrado por órgãos ou entidades da Administração Pública brasileira, como ministérios, agências, empresas ou fundações públicas, com seus correspondentes estrangeiros, dentro das competências legais e regimentais de seus respectivos titulares. Conforme o signatário, pode ser mais especificamente chamado de ato internacional interministerial, quando os signatários são ministérios, ou interagência, quando os signatários são agências públicas. Em regra, o ato dessa natureza tem por finalidade estabelecer mecanismos de cooperação administrativa ou técnica, como intercâmbio de informações, pesquisas, experiências e boas práticas. Não é celebrado em nome do Estado brasileiro, pois a competência para celebrar atos internacionais em nome do Brasil é da União (CF, arts. 21, I, e 84, VIII). Por isso, na prática brasileira, deve ser sempre não vinculante e não criar obrigações ou compromissos jurídicos internacionais para o Brasil. Em síntese: no ato em nome do Estado brasileiro, é o Brasil que assume o compromisso perante outro Estado ou organização internacional; no ato interinstitucional, são os órgãos ou entidades signatários que estabelecem uma cooperação, sem efeito vinculante, dentro de suas respectivas competências.
Sobre a tramitação dos atos
O ato pode produzir efeitos no plano internacional sem ainda produzir efeitos no ordenamento jurídico brasileiro. Em geral, um ato está em vigor internacional quando foram cumpridas as condições previstas para sua entrada em vigor entre as Partes ou pelo número mínimo de Partes, no caso de atos tri/plurilaterais ou multilaterais. Já a condição de vigência "em vigor" pressupõe a conclusão dos procedimentos internos necessários para sua incorporação ao ordenamento jurídico nacional e sua executoriedade interna, o que pode ocorrer por internalização direta, publicação pela DAI da íntegra do texto no DOU para fins de publicidade, ou indireta, por meio da promulgação do decreto presidencial após aprovação parlamentar e ratificação internacional.