BilateralDiretaTramitação encerradaSubstituído
Acordo sobre Vistos em Passaportes Comuns entre a República Federativa do Brasil e Portugal.
Idiomas autênticos – Íntegra dos textos
Identificação
Assunto
Consulares e Migratórios
Outra Parte
Portugal
República Portuguesa
Autoridade Signatária – Brasil
Horacio Lafer
Cargo
Ministro de Estado das Relações Exteriores
Autoridade Signatária – Portugal
Marcello Mathias
Cargo
Ministro de Estado dos Negócios Estrangeiros
Local de Celebração
Lisboa
País de Celebração
Portugal
Data da celebração
09/08/1960
Método de produção de efeitos
Assinatura
Emenda / modifica outro ato
Não
Nº de registro ONU
38774
Nº de Série
1304
Atos vinculados
Cadeia de substituição:
Foi substituído por4628Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Federativa do Brasil e a República PortuguesaTramitação encerradaEm vigor22/04/2000Abrir em nova aba
Idiomas autênticos
Português
Produção de efeitos internacional / Entrada em vigor internacional por: Assinatura
Produz efeitos desde a assinatura. Dispensa ratificação.
Publicação / Promulgação
— Publicação concluída pelo MRE em 17/08/1960
Publicação no DOU
Nº do D.O.U.
188
Data do D.O.U.
17/08/1960
Anexo do DOU
Dados indisponíveis
Vigência
Status de Vigência
Substituído
Status de Tramitação
Tramitação encerrada
Cláusula de vigência (Nº)
Dados indisponíveis
Data de entrada em vigor internacional para o Brasil
09/08/1960
Data de entrada em vigor no Brasil
17/08/1960
Anexos
| Arquivo | Descrição | Ações |
|---|---|---|
| Nenhum anexo para este ato. | ||
Observações
21/11/2017
Conforme disposto na Presente Nota: "2. Tenho o prazer de informar Vossa Excelência de que o Governo português dá a sua concordância às propostas contidas na nota acima transcrita pelo que a referida nota e esta minha resposta constituem o acordo dos nossos dois Governos sobre a matéria, que entra em vigor nesta data."
Algumas informações deste ato são restritas ao uso interno do MRE e não aparecem aqui.