BilateralIndiretaTramitação encerradaSubstituído
Convenção sobre Igualdade de Direitos e Deveres entre Brasileiros e Portugueses entre A República Federativa do Brasil e o Governo de Portugal
Idiomas autênticos – Íntegra dos textos
Identificação
Assunto
Direito, Justiça & Segurança Pública
Outra Parte
Portugal
República Portuguesa
Autoridade Signatária – Brasil
Mario Gibson Barboza
Cargo
Ministro das Relações Exteriores
Autoridade Signatária – Portugal
Rui Manuel de Medeiros D'Espiney Patrício
Cargo
Ministro dos Negócios Estrangeiros
Local de Celebração
Brasília
País de Celebração
Brasil
Data da celebração
07/09/1971
Método de produção de efeitos
Ratificação
Emenda / modifica outro ato
Não
Nº de registro ONU
12638
Nº de Série
1908
Atos vinculados
Cadeia de substituição:
Foi substituído por4628Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Federativa do Brasil e a República PortuguesaTramitação encerradaEm vigor22/04/2000Abrir em nova aba
Idiomas autênticos
Português
Tramitação no Executivo
— Tramitação no Executivo concluída
Tramitação Parlamentar
— Tramitação parlamentar concluída – 25/11/1971
Mensagem ao Congresso
Nº da Mensagem
Dados indisponíveis
Data
Dados indisponíveis
Nº do DOU
Dados indisponíveis
Data do DOU
Dados indisponíveis
Anexo do DOU
Dados indisponíveis
Decreto Legislativo
Nº
82
Data
24/11/1971
— Dados de publicação no DOU indisponíveis
Nº do DOU
Dados indisponíveis
Data do DOU
25/11/1971
Anexo do DOU
Dados indisponíveis
Produção de efeitos internacional / Entrada em vigor internacional por: Ratificação
| Parte | Forma de Comunicação | Documento | Data do documento | Confirmação do recebimento |
|---|---|---|---|---|
| Brasil | — | — | 30/12/1971 | — |
| Portugal | — | — | — | — |
Publicação / Promulgação
— Tramitação encerrada – 14/04/1972
Decreto de Promulgação
Nº
70391
Data
12/04/1972
— Dados de publicação no DOU indisponíveis
Nº do DOU
Dados indisponíveis
Data do DOU
14/04/1972
Anexo do DOU
Dados indisponíveis
Vigência
Status de Vigência
Substituído
Status de Tramitação
Tramitação encerrada
Cláusula de vigência (Nº)
Dados indisponíveis
Data de entrada em vigor internacional para o Brasil
22/04/1972
Data de entrada em vigor no Brasil
14/04/1972
Declarações Interpretativas
— Nenhuma declaração interpretativa registrada
Registro na ONU
Nº do Registro ONU
12638
Link externo do acordo
Dados indisponíveis
Anexos
| Arquivo | Descrição | Ações |
|---|---|---|
| Portugal - DOU - Regulamentação.pdf | Publicação no DOU do Decreto de Regulamentação | Visualizar Portugal - DOU - Regulamentação.pdf (abre em nova aba)Baixar Portugal - DOU - Regulamentação.pdf |
| Portugal - DOU - Decreto de Promulgação - 1972.pdf | Publicação no DOU do Decreto de Promulgação | Visualizar Portugal - DOU - Decreto de Promulgação - 1972.pdf (abre em nova aba)Baixar Portugal - DOU - Decreto de Promulgação - 1972.pdf |
Observações
19/03/2018
Dado o disposto no Artigo XVII: ''A presente Convenção será ratificada pelos dois países em conformidade com as respectivas disposições constitucionais e entrará em vigor um mês após a troca dos instrumentos de ratificação''.
Algumas informações deste ato são restritas ao uso interno do MRE e não aparecem aqui.