BilateralIndiretaTramitação encerradaSubstituído
Acordo Quadro de Cooperação entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Portuguesa
Idiomas autênticos – Íntegra dos textos
Identificação
Assunto
Cooperação e Desenvolvimento
Outra Parte
Portugal
República Portuguesa
Autoridade Signatária – Brasil
Francisco Rezek
Cargo
-
Autoridade Signatária – Portugal
João de Deus Pinheiro
Cargo
-
Local de Celebração
Brasília
País de Celebração
Brasil
Data da celebração
07/05/1991
Método de produção de efeitos
Ratificação
Emenda / modifica outro ato
Não
Nº de registro ONU
32501
Nº de Série
3771
Atos vinculados
Cadeia de substituição:
Foi substituído por4628Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Federativa do Brasil e a República PortuguesaTramitação encerradaEm vigor22/04/2000Abrir em nova aba
Idiomas autênticos
Português
Tramitação no Executivo
— Tramitação no Executivo concluída – 28/06/1991
Tramitação Parlamentar
— Tramitação parlamentar concluída – 10/05/1995
Mensagem ao Congresso
Nº da Mensagem
322
Data
28/06/1991
Nº do DOU
124
Data do DOU
01/07/1991
Anexo do DOU
Dados indisponíveis
Decreto Legislativo
Nº
66
Data
02/05/1995
Nº do DOU
88
Data do DOU
10/05/1995
Anexo do DOU
Dados indisponíveis
Produção de efeitos internacional / Entrada em vigor internacional por: Ratificação
| Parte | Forma de Comunicação | Documento | Data do documento | Confirmação do recebimento |
|---|---|---|---|---|
| Brasil | Nota | 31 | 06/06/1995 | 12/06/1995 |
| Portugal | — | — | — | — |
Publicação / Promulgação
— Tramitação encerrada – 19/07/1995
Decreto de Promulgação
Nº
1559
Data
18/07/1995
Nº do DOU
137
Data do DOU
19/07/1995
Anexo do DOU
Dados indisponíveis
Vigência
Status de Vigência
Substituído
Status de Tramitação
Tramitação encerrada
Cláusula de vigência (Nº)
Dados indisponíveis
Data de entrada em vigor internacional para o Brasil
12/07/1995
Data de entrada em vigor no Brasil
19/07/1995
Declarações Interpretativas
— Nenhuma declaração interpretativa registrada
Registro na ONU
Nº do Registro ONU
32501
Link externo do acordo
Dados indisponíveis
Anexos
| Arquivo | Descrição | Ações |
|---|---|---|
| Portugal - DOU - Mensagem ao Congresso - 124 - 1991.pdf | Publicação no DOU da Mensagem ao Congresso | Visualizar Portugal - DOU - Mensagem ao Congresso - 124 - 1991.pdf (abre em nova aba)Baixar Portugal - DOU - Mensagem ao Congresso - 124 - 1991.pdf |
| Portugal - DOU - Decreto Legislativo - 88 - 1995.pdf | Publicação no DOU do Decreto Legislativo | Visualizar Portugal - DOU - Decreto Legislativo - 88 - 1995.pdf (abre em nova aba)Baixar Portugal - DOU - Decreto Legislativo - 88 - 1995.pdf |
| Portugal - DOU - Decreto de Promulgação - 137 - 1995.pdf | Publicação no DOU do Decreto de Promulgação | Visualizar Portugal - DOU - Decreto de Promulgação - 137 - 1995.pdf (abre em nova aba)Baixar Portugal - DOU - Decreto de Promulgação - 137 - 1995.pdf |
Observações
10/01/2017
Conforme o disposto no Artigo 9º: "O presente Acordo Quadro entrará em vigor trinta dias após a data da recepção da segunda das Notas pelas quais as duas Partes comunicarem reciprocamente a sua aprovação em conformidade com os processos constitucionais de ambos os países."
Algumas informações deste ato são restritas ao uso interno do MRE e não aparecem aqui.