MultilateralIndiretaTramitação encerradaEm vigor

Convenção para a Repressão do Tráfico de Pessoas e do Lenocínio e Protocolo Final

Idiomas autênticos – Íntegra dos textos

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Identificação

Assunto

Direito, Justiça & Segurança Pública

Organização, Bloco ou Grupo Internacional/ONGs

ONU

Organização das Nações Unidas

Autoridade Signatária – Brasil

Dados indisponíveis

Cargo

Dados indisponíveis

Depositário

ONU

Organização das Nações Unidas

Local de Celebração

Nova York

País de Celebração

Estados Unidos

Data da celebração internacional

21/03/1950

Data de celebração pelo Brasil

05/10/1951

Método de produção de efeitos

Ratificação

Emenda / modifica outro ato

Não

Nº de Série

8216

Atos vinculados

Cadeia de substituição:

Substituiu7714Acordo para Repressão do Tráfico de Mulheres Brancas.18/05/1904

Vinculado aos atos principais:

Nº	Nome do Ato	Tipo de Vínculo	Data do Ato	Ações
8125	Convenção Internacional para a Supressão do Tráfico de Mulheres Maiores (Genebra 1933), Emendada pelo Protocolo Assinado em Lake Success, a 12/11/47.	Substituição	12/11/1947	Abrir em nova aba
8126	Convenção para a Supressão do Tráfico de Mulheres e Crianças (Genebra 1921) Emendada pelo Protocolo Assinado em Lake Success, em 1947.	Substituição	12/11/1947	Abrir em nova aba
8128	Protocolo de Emenda da Convenção para Repressão do Tráfico de Mulheres e Crianças, Concluído a 30 de Setembro de 1921, e da Convenção para a Repressão do Tráfico de Mulheres Maiores, Concluído em Genebra a 11 de Outubro de 1933.	Substituição	12/11/1947	Abrir em nova aba
8177	Acordo Internacional para a Supressão do Tráfico de Escravas Brancas (Paris 1904), Emendado pelo Protocolo Assinado em Lake Success, a 04/05/49.	Substituição	04/05/1949	Abrir em nova aba
8178	Convenção Internacional para a Supressão do Tráfico de Escravas Brancas (Paris 1910), Emendada pelo Protocolo Assinado em Lake Success, a 04/05/49.	Substituição	04/05/1949	Abrir em nova aba
7917	Convenção Internacional para Repressão do Tráfico de Mulheres Maiores.	Substituição	11/10/1933	Abrir em nova aba

Idiomas autênticos

Inglês Espanhol Francês Português

Tramitação no Executivo

— Tramitação no Executivo concluída

Tramitação Parlamentar

— Tramitação parlamentar concluída – 12/06/1958

Mensagem ao Congresso

Nº da Mensagem

Dados indisponíveis

Data

Dados indisponíveis

Nº do DOU

Dados indisponíveis

Data do DOU

Dados indisponíveis

Anexo do DOU

Dados indisponíveis

Decreto Legislativo

Nº

Data

11/06/1958

— Dados de publicação no DOU indisponíveis

Nº do DOU

Dados indisponíveis

Data do DOU

12/06/1958

Anexo do DOU

Dados indisponíveis

Produção de efeitos internacional / Entrada em vigor internacional por: Ratificação

— Nenhuma ratificação registrada para este ato

Publicação / Promulgação

— Tramitação encerrada – 13/10/1959

Decreto de Promulgação

Nº

46981

Data

08/10/1959

— Dados de publicação no DOU indisponíveis

Nº do DOU

Dados indisponíveis

Data do DOU

13/10/1959

Anexo do DOU

Dados indisponíveis

Vigência

Status de Vigência

Em vigor

Status de Tramitação

Tramitação encerrada

Data de entrada em vigor para a comunidade internacional

Dados indisponíveis

Data de entrada em vigor internacional para o Brasil

25/10/1951

Cláusula de vigência (Nº)

Dados indisponíveis

Data de entrada em vigor no Brasil

13/10/1959

Reservas e Declarações Interpretativas

— Nenhuma reserva ou declaração interpretativa registrada

Registro na ONU

— Ato não será registrado na ONU pelo Brasil

Anexos

Arquivo	Descrição	Ações
DOU - Tráfico de Pessoas - Decreto Legislativo - 6 - 1958.pdf	Publicação no DOU de Decreto Legislativo	Visualizar DOU - Tráfico de Pessoas - Decreto Legislativo - 6 - 1958.pdf (abre em nova aba)Baixar DOU - Tráfico de Pessoas - Decreto Legislativo - 6 - 1958.pdf
DOU - Tráfico de Pessoas - Decreto de Promulgação - 46981 - 1959.pdf	Publicação no DOU de Decreto de Promulgação	Visualizar DOU - Tráfico de Pessoas - Decreto de Promulgação - 46981 - 1959.pdf (abre em nova aba)Baixar DOU - Tráfico de Pessoas - Decreto de Promulgação - 46981 - 1959.pdf

Observações

05/07/2016

Conforme o disposto no art. 24: "A presente Convenção entrará em vigor noventa dias depois da data do depósito do segundo instrumento de ratificação ou de adesão. Para cada um dos Estados que ratificarem ou aderirem depois do depósito do segundo instrumento de ratificação ou adesão, ela entrará em vigor noventa dias depois do depósito, por este Estado, de seu instrumento de ratificação ou de adesão"

Algumas informações deste ato são restritas ao uso interno do MRE e não aparecem aqui.