BilateralIndiretaTramitação encerradaEm vigor
Acordo sobre Transportes Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América
Idiomas autênticos – Íntegra dos textos
Identificação
Assunto
Serviços e Transportes · Serviços Aéreos
Outra Parte
Estados Unidos
Estados Unidos da América
Autoridade Signatária – Brasil
Antonio de Aguiar Patriota
Cargo
Ministro das Relações Exteriores
Autoridade Signatária – Estados Unidos
Thomas Shannon
Cargo
Embaixador dos Estados Unidos no Brasil
Local de Celebração
Brasília
País de Celebração
Brasil
Data da celebração
19/03/2011
Método de produção de efeitos
Ratificação
Emenda / modifica outro ato
Não
Nº de registro ONU
59258
Nº de registro OACI
Dados indisponíveis
Nº de Série
7074
Atos vinculados
Cadeia de substituição:
Vinculado aos atos principais:
Idiomas autênticos
Inglês Português
Tramitação no Executivo
— Tramitação no Executivo concluída – 20/06/2016
Tramitação Parlamentar
— Tramitação parlamentar concluída – 21/03/2018
Mensagem ao Congresso
Nº da Mensagem
338
Data
20/06/2016
Nº do DOU
117
Data do DOU
21/06/2016
Anexo do DOU
Dados indisponíveis
Decreto Legislativo
Nº
15
Data
20/03/2018
Nº do DOU
55
Data do DOU
21/03/2018
Anexo do DOU
Dados indisponíveis
Produção de efeitos internacional / Entrada em vigor internacional por: Ratificação
| Parte | Forma de Comunicação | Documento | Data do documento | Confirmação do recebimento |
|---|---|---|---|---|
| Brasil | Nota | — | 17/05/2018 | 18/05/2018 |
| Estados Unidos | Nota | — | 18/05/2018 | 21/05/2018 |
Publicação / Promulgação
— Tramitação encerrada – 27/06/2018
Decreto de Promulgação
Nº
9.423
Data
26/06/2018
Nº do DOU
122
Data do DOU
27/06/2018
Anexo do DOU
Dados indisponíveis
Vigência
Status de Vigência
Em vigor
Status de Tramitação
Tramitação encerrada
Data de entrada em vigor internacional para o Brasil
21/05/2018
Data de entrada em vigor no Brasil
Dados indisponíveis
Cláusula de vigência (Nº)
Dados indisponíveis
Declarações Interpretativas
— Nenhuma declaração interpretativa registrada
Registro na ONU
Nº do Registro ONU
59258
Anexos
| Arquivo | Descrição | Ações |
|---|---|---|
| Estados Unidos - DOU - Mensagem ao Congresso - 117 - 2016.pdf | Publicação no DOU da Mensagem ao Congresso | Visualizar Estados Unidos - DOU - Mensagem ao Congresso - 117 - 2016.pdf (abre em nova aba)Baixar Estados Unidos - DOU - Mensagem ao Congresso - 117 - 2016.pdf |
| EUA - DOU - Decreto Legislativo - 15 - 2018.pdf | Publicação no DOU do Decreto Legislativo | Visualizar EUA - DOU - Decreto Legislativo - 15 - 2018.pdf (abre em nova aba)Baixar EUA - DOU - Decreto Legislativo - 15 - 2018.pdf |
| EUA - DOU - Decreto de Promulgação - 122 - 2018.pdf | Publicação no DOU do Decreto de Promulgação | Visualizar EUA - DOU - Decreto de Promulgação - 122 - 2018.pdf (abre em nova aba)Baixar EUA - DOU - Decreto de Promulgação - 122 - 2018.pdf |
Observações
25/01/2016
Conforme Artigo 18, "Este Acordo entrará em vigor na data do recebimento da última Nota de uma troca de Notas diplomáticas entre as Partes, que confirme o cumprimento de todos os procedimentos internos necessários para a entrada em vigor deste Acordo. Após sua entrada em vigor, este Acordo substituirá o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América sobre Transporte Aéreo, assinado em Brasília, em 21 de março de 1989, como emendado."
Algumas informações deste ato são restritas ao uso interno do MRE e não aparecem aqui.