BilateralIndiretaTramitação encerradaSubstituído
Acordo sobre Transporte Aéreo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América
Idiomas autênticos – Íntegra dos textos
Identificação
Assunto
Serviços e Transportes · Serviços Aéreos
Outra Parte
Estados Unidos
Estados Unidos da América
Autoridade Signatária – Brasil
Roberto de Abreu Sodré/Otávio J. Moreira Lima
Cargo
Ministro de Estado das Relações Exteriores/Ministro da Aeronáutica
Autoridade Signatária – Estados Unidos
Harry Schlaudeman
Cargo
Embaixador
Local de Celebração
Brasília
País de Celebração
Brasil
Data da celebração
21/03/1989
Método de produção de efeitos
Ratificação
Emenda / modifica outro ato
Não
Nº de registro ONU
28681
Nº de registro OACI
Dados indisponíveis
Nº de Série
3607
Atos vinculados
Cadeia de substituição:
Foi substituído por7074Acordo sobre Transportes Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da AméricaTramitação encerradaEm vigor19/03/2011Abrir em nova aba
Atos subordinados (2):
Idiomas autênticos
Inglês Português
Tramitação no Executivo
— Tramitação no Executivo concluída – 26/04/1991
Tramitação Parlamentar
— Tramitação parlamentar concluída – 12/12/1991
Mensagem ao Congresso
Nº da Mensagem
186
Data
26/04/1991
Nº do DOU
81
Data do DOU
29/04/1991
Anexo do DOU
Dados indisponíveis
Decreto Legislativo
Nº
220
Data
11/12/1991
Nº do DOU
241
Data do DOU
12/12/1991
Anexo do DOU
Dados indisponíveis
Produção de efeitos internacional / Entrada em vigor internacional por: Ratificação
| Parte | Forma de Comunicação | Documento | Data do documento | Confirmação do recebimento |
|---|---|---|---|---|
| Brasil | Nota | 135 | 27/12/1991 | 27/12/1991 |
| Estados Unidos | Nota | 22 | 13/01/1992 | 13/01/1992 |
Publicação / Promulgação
— Tramitação encerrada – 10/02/1992
Decreto de Promulgação
Nº
446
Data
07/02/1992
Nº do DOU
28
Data do DOU
10/02/1992
Anexo do DOU
Dados indisponíveis
Vigência
Status de Vigência
Substituído
Status de Tramitação
Tramitação encerrada
Data de entrada em vigor internacional para o Brasil
13/01/1992
Data de entrada em vigor no Brasil
10/02/1992
Cláusula de vigência (Nº)
Dados indisponíveis
Declarações Interpretativas
— Nenhuma declaração interpretativa registrada
Registro na ONU
Nº do Registro ONU
28681
Link externo do ato
Dados indisponíveis
Anexos
| Arquivo | Descrição | Ações |
|---|---|---|
| Estados Unidos - DOU - Decreto de Promulgação - 28 - 1992.pdf | Publicação no DOU do Decreto de Promulgação | Visualizar Estados Unidos - DOU - Decreto de Promulgação - 28 - 1992.pdf (abre em nova aba)Baixar Estados Unidos - DOU - Decreto de Promulgação - 28 - 1992.pdf |
| Estados Unidos - DOU - Decreto Legislativo - 241 - 1991.pdf | Publicação no DOU do Decreto Legislativo | Visualizar Estados Unidos - DOU - Decreto Legislativo - 241 - 1991.pdf (abre em nova aba)Baixar Estados Unidos - DOU - Decreto Legislativo - 241 - 1991.pdf |
| Estados Unidos - DOU - Mensagem ao Congresso - 81 - 1991.pdf | Publicação no DOU da Mensagem ao Congresso | Visualizar Estados Unidos - DOU - Mensagem ao Congresso - 81 - 1991.pdf (abre em nova aba)Baixar Estados Unidos - DOU - Mensagem ao Congresso - 81 - 1991.pdf |
Observações
06/11/2026
Acordo de 1989 e suas Emendas foram substituídos pelo "Acordo sobre Transportes Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América", de 19 de março de 2011, nos termos do Artigo 18(2) do novo Acordo, que substituiu o anterior na data de sua entrada em vigor, em 21 de maio de 2018.
25/10/2016
Conforme disposto no Artigo 18, § único: "As autoridades competentes da República Federativa do Brasil e dos Estados Unidos da América autorizarão as operações segundo os termos do Acordo, desde a sua assinatura. O Acordo entrará em vigor através de troca de notas diplomáticas, após o cumprimento das formalidades internas necessárias a sua aprovação, na data do recebimento da segunda dessas notificações."
Algumas informações deste ato são restritas ao uso interno do MRE e não aparecem aqui.