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Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Libanesa

Idiomas autênticos – Íntegra dos textos

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Identificação

Assunto

Serviços e Transportes · Serviços Aéreos

Outra Parte

Líbano

República Libanesa

Autoridade Signatária – Brasil

Luiz Felipe Lampreia

Cargo

Ministro de Estado das Relações Exteriores

Autoridade Signatária – Líbano

Fares Boueis

Cargo

Chanceler

Local de Celebração

Beirute

País de Celebração

Líbano

Data da celebração

04/02/1997

Método de produção de efeitos

Ratificação

Emenda / modifica outro ato

Não

Nº de registro ONU

Dados indisponíveis

Nº de registro OACI

Dados indisponíveis

Nº de Série

4313

Atos vinculados

Cadeia de substituição:

Substituiu904Modificação do Acordo sobre Transportes Aéreos, de 1951 entre a República do Líbano e a Estados Unidos do Brasil.28/01/1952

Vinculado ao ato principal:

Nº	Nome do Ato	Tipo de Vínculo	Data do Ato	Ações
857	Acordo sobre Transportes Aéreos entre a República do Líbano e a Estados Unidos do Brasil.	Substituição	11/01/1951	Abrir em nova aba

Idiomas autênticos

Árabe Inglês Francês Português

Tramitação no Executivo

— Tramitação no Executivo concluída – 13/05/1997

Tramitação Parlamentar

— Tramitação parlamentar concluída – 30/01/1998

Mensagem ao Congresso

Nº da Mensagem

535

Data

13/05/1997

Nº do DOU

Data do DOU

14/05/1997

Anexo do DOU

Dados indisponíveis

Decreto Legislativo

Nº

Data

09/01/1998

Nº do DOU

Data do DOU

30/01/1998

Anexo do DOU

Dados indisponíveis

Produção de efeitos internacional / Entrada em vigor internacional por: Ratificação

Parte	Forma de Comunicação	Documento	Data do documento	Confirmação do recebimento
Brasil	Nota	03	03/03/1998	03/03/1998
Líbano	Nota	7286/CAT/97	04/11/1997	04/11/1997

Publicação / Promulgação

— Tramitação encerrada – 24/04/1998

Decreto de Promulgação

Nº

2559

Data

23/04/1998

Nº do DOU

Data do DOU

24/04/1998

Anexo do DOU

Dados indisponíveis

Vigência

Status de Vigência

Em vigor

Status de Tramitação

Tramitação encerrada

Data de entrada em vigor internacional para o Brasil

03/03/1998

Data de entrada em vigor no Brasil

24/04/1998

Cláusula de vigência (Nº)

Dados indisponíveis

Declarações Interpretativas

— Nenhuma declaração interpretativa registrada

Registro na ONU

— Nenhuma informação de registro na ONU informada

Anexos

Arquivo	Descrição	Ações
Líbano - 07 - ASA_2.pdf	Documento com íntegra do Acordo	Visualizar Líbano - 07 - ASA_2.pdf (abre em nova aba)Baixar Líbano - 07 - ASA_2.pdf
Líbano - DOU - Mensagem ao Congresso - 90.pdf	Publicação no DOU da Mensagem ao Congresso	Visualizar Líbano - DOU - Mensagem ao Congresso - 90.pdf (abre em nova aba)Baixar Líbano - DOU - Mensagem ao Congresso - 90.pdf
Líbano - DOU - Decreto Legislativo - 21.pdf	Publicação no DOU do Decreto Legislativo	Visualizar Líbano - DOU - Decreto Legislativo - 21.pdf (abre em nova aba)Baixar Líbano - DOU - Decreto Legislativo - 21.pdf
Líbano - DOU - Decreto de Promulgação - 77.pdf	Publicação no DOU do Decreto de Promulgação	Visualizar Líbano - DOU - Decreto de Promulgação - 77.pdf (abre em nova aba)Baixar Líbano - DOU - Decreto de Promulgação - 77.pdf

Observações

06/12/2016

Conforme o disposto no art. 20: "Cada Parte Contratante notificará a outra por escrito, através dos canais diplomáticos, da conclusão dos respectivos procedimentos para a entrada em vigor deste Acordo. O Acordo entrará em vigor na data da última das duas notificações. Quando da entrada em vigor, este Acordo revoga o Acordo sobre Transporte Aéreo, assinado no Rio de Janeiro, em 11 de janeiro de 1951."

Algumas informações deste ato são restritas ao uso interno do MRE e não aparecem aqui.