BilateralIndiretaTramitação encerradaEm vigor
Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Costa Rica
Idiomas autênticos – Íntegra dos textos
Identificação
Assunto
Serviços e Transportes · Serviços Aéreos
Outra Parte
Costa Rica
República da Costa Rica
Autoridade Signatária – Brasil
Antonio de Aguiar Patriota
Cargo
Ministro das Relações Exteriores
Autoridade Signatária – Costa Rica
René Castro Salazar
Cargo
Ministro de Relações Exteriores e Culto
Local de Celebração
Brasília
País de Celebração
Brasil
Data da celebração
04/04/2011
Método de produção de efeitos
Ratificação
Emenda / modifica outro ato
Não
Nº de registro ONU
59260
Nº de registro OACI
Dados indisponíveis
Nº de Série
7097
Atos vinculados
Cadeia de substituição:
Idiomas autênticos
Espanhol Português
Tramitação no Executivo
— Tramitação no Executivo concluída – 19/10/2016
Tramitação Parlamentar
— Tramitação parlamentar concluída – 11/09/2018
Mensagem ao Congresso
Nº da Mensagem
573
Data
19/10/2016
Nº do DOU
202
Data do DOU
20/10/2016
Anexo do DOU
Dados indisponíveis
Decreto Legislativo
Nº
151
Data
10/09/2018
Nº do DOU
175
Data do DOU
11/09/2018
Anexo do DOU
Dados indisponíveis
Produção de efeitos internacional / Entrada em vigor internacional por: Ratificação
| Parte | Forma de Comunicação | Documento | Data do documento | Confirmação do recebimento |
|---|---|---|---|---|
| Brasil | Nota | — | 21/09/2018 | 24/09/2018 |
| Costa Rica | — | — | 23/04/2013 | 25/04/2013 |
Publicação / Promulgação
— Tramitação encerrada – 03/12/2018
Decreto de Promulgação
Nº
9591
Data
30/11/2018
Nº do DOU
231
Data do DOU
03/12/2018
Anexo do DOU
Dados indisponíveis
Vigência
Status de Vigência
Em vigor
Status de Tramitação
Tramitação encerrada
Data de entrada em vigor internacional para o Brasil
24/09/2018
Data de entrada em vigor no Brasil
Dados indisponíveis
Cláusula de vigência (Nº)
Dados indisponíveis
Declarações Interpretativas
— Nenhuma declaração interpretativa registrada
Registro na ONU
Nº do Registro ONU
59260
Anexos
| Arquivo | Descrição | Ações |
|---|---|---|
| Costa Rica - DOU - Mensagem ao Congresso - 202 - 2016.pdf | Publicação no DOU de Mensagem ao Congresso | Visualizar Costa Rica - DOU - Mensagem ao Congresso - 202 - 2016.pdf (abre em nova aba)Baixar Costa Rica - DOU - Mensagem ao Congresso - 202 - 2016.pdf |
| Costa Rica - DOU - Decreto Legislativo - 151 - 2018.pdf | Publicação no DOU do Decreto Legislativo | Visualizar Costa Rica - DOU - Decreto Legislativo - 151 - 2018.pdf (abre em nova aba)Baixar Costa Rica - DOU - Decreto Legislativo - 151 - 2018.pdf |
| Costa Rica - DOU - Decreto Promulgação - 231 - 2018.pdf | Publicação no DOU do Decreto de Promulgação | Visualizar Costa Rica - DOU - Decreto Promulgação - 231 - 2018.pdf (abre em nova aba)Baixar Costa Rica - DOU - Decreto Promulgação - 231 - 2018.pdf |
Observações
23/10/2015
Conforme disposto no Artigo 27: "Este Acordo entrará em vigor na data de recebimento da segunda nota diplomática indicando que todos os procedimentos internos necessários foram completados pelas Partes".
Algumas informações deste ato são restritas ao uso interno do MRE e não aparecem aqui.