BilateralIndiretaTramitação encerradaEm vigor
Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Federação da Rússia sobre Proteção Mútua de Informações Classificadas
Idiomas autênticos – Íntegra dos textos
Identificação
Assunto
Defesa e Segurança
Outra Parte
Rússia
Federação da Rússia
Autoridade Signatária – Brasil
Jorge Armando Félix
Cargo
Ministro Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República
Autoridade Signatária – Rússia
Serguei Mikhailovitch Smirnov
Cargo
Primeiro vice Diretor do Serviço Federal de Segurança da Rússia
Local de Celebração
Moscou
País de Celebração
Rússia
Data da celebração
13/08/2008
Método de produção de efeitos
Ratificação
Emenda / modifica outro ato
Não
Nº de registro ONU
Dados indisponíveis
Nº de Série
6203
Atos vinculados
Atos subordinados (1):
| Nº | Nome do Acordo | Tipo de Vínculo | Data do Acordo | Ações |
|---|---|---|---|---|
| 12543 | Protocolo de Emenda ao Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Federação da Rússia sobre Proteção Mútua de Informações Classificadas assinado em 13 de agosto de 2008 | Emenda | 16/02/2022 | Abrir em nova aba |
Idiomas autênticos
Alemão Inglês Português Russo
Tramitação no Executivo
— Tramitação no Executivo concluída – 04/06/2009
Tramitação Parlamentar
— Tramitação parlamentar concluída – 21/12/2010
Mensagem ao Congresso
Nº da Mensagem
403
Data
04/06/2009
Nº do DOU
106
Data do DOU
05/06/2009
Anexo do DOU
Dados indisponíveis
Decreto Legislativo
Nº
802
Data
20/12/2010
Nº do DOU
243
Data do DOU
21/12/2010
Anexo do DOU
Dados indisponíveis
Produção de efeitos internacional / Entrada em vigor internacional por: Ratificação
| Parte | Forma de Comunicação | Documento | Data do documento | Confirmação do recebimento |
|---|---|---|---|---|
| Brasil | Nota | 12 | 17/01/2011 | 20/01/2011 |
| Rússia | Nota | 6832/lad | 03/10/2008 | 15/10/2008 |
Publicação / Promulgação
— Tramitação encerrada – 30/06/2026
Decreto de Promulgação
Nº
13.036
Data
29/06/2026
Nº do DOU
120
Data do DOU
30/06/2026
Anexo do DOU
Dados indisponíveis
Vigência
Status de Vigência
Em vigor
Status de Tramitação
Tramitação encerrada
Cláusula de vigência (Nº)
Dados indisponíveis
Data de entrada em vigor internacional para o Brasil
20/02/2011
Data de entrada em vigor no Brasil
Dados indisponíveis
Declarações Interpretativas
— Nenhuma declaração interpretativa registrada
Registro na ONU
— Nenhuma informação de registro na ONU informada
Anexos
| Arquivo | Descrição | Ações |
|---|---|---|
| Rússia - DOU - Mensagem ao Congresso - 106 - 2009.pdf | Publicação no DOU da Mensagem ao Congresso | Visualizar Rússia - DOU - Mensagem ao Congresso - 106 - 2009.pdf (abre em nova aba)Baixar Rússia - DOU - Mensagem ao Congresso - 106 - 2009.pdf |
| Rússia - DOU - Decreto Legislativo - 243 - 2010.pdf | Publicação no DOU do Decreto Legislativo | Visualizar Rússia - DOU - Decreto Legislativo - 243 - 2010.pdf (abre em nova aba)Baixar Rússia - DOU - Decreto Legislativo - 243 - 2010.pdf |
| Decreto 13.036.pdf | Publicação no DOU do Decreto de Promulgação | Visualizar Decreto 13.036.pdf (abre em nova aba)Baixar Decreto 13.036.pdf |
Observações
22/03/2016
Conforme o disposto no art. 15, §1: "O presente Acordo entrará em vigor trinta (30) dias após a data de recebimento, por via diplomática, da última notificação escrita sobre o cumprimento, pelas Partes, dos respectivos procedimentos internos necessários para sua entrada em vigor."
Algumas informações deste ato são restritas ao uso interno do MRE e não aparecem aqui.