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Acordo sobre Transportes Aéreos Regulares entre o Governo dos Estados Unidos do Brasil e o Governo da Espanha
Idiomas autênticos – Íntegra dos textos
Identificação
Assunto
Serviços e Transportes · Serviços Aéreos
Outra Parte
Espanha
Reino da Espanha
Autoridade Signatária – Brasil
Raul Fernandes e Armando Figueira Trompowsky de Almeida
Cargo
Ministro das Relações Exteriores e Ministro de Negócios da Aeronáutica
Autoridade Signatária – Espanha
José Rojas y Moreno
Cargo
Embaixador
Local de Celebração
Rio de Janeiro
País de Celebração
Brasil
Data da celebração
28/11/1949
Método de produção de efeitos
Ratificação
Emenda / modifica outro ato
Não
Nº de registro ONU
2923
Nº de registro OACI
Dados indisponíveis
Nº de Série
813
Atos vinculados
Atos subordinados (2):
| Nº | Nome do Ato | Tipo de Vínculo | Data do Ato | Ações |
|---|---|---|---|---|
| 928 | Acordo, por Troca de Notas, Modificando o Acordo sobre Transportes Aéreos Regulares entre o Governo dos Estados Unidos do Brasil e o Governo da Espanha | Emenda | 07/07/1952 | Abrir em nova aba |
| 1750 | Ajuste Modificativo do Quadro de Rotas do Acôrdo sôbre Transportes Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Espanha | Emenda | 20/06/1969 | Abrir em nova aba |
Idiomas autênticos
Espanhol Português
Tramitação no Executivo
— Tramitação no Executivo concluída
Tramitação Parlamentar
— Tramitação parlamentar concluída – 14/10/1953
Mensagem ao Congresso
Nº da Mensagem
Dados indisponíveis
Data
Dados indisponíveis
Nº do DOU
Dados indisponíveis
Data do DOU
Dados indisponíveis
Anexo do DOU
Dados indisponíveis
Decreto Legislativo
Nº
73
Data
08/10/1953
— Dados de publicação no DOU indisponíveis
Nº do DOU
Dados indisponíveis
Data do DOU
14/10/1953
Anexo do DOU
Dados indisponíveis
Produção de efeitos internacional / Entrada em vigor internacional por: Ratificação
| Parte | Forma de Comunicação | Documento | Data do documento | Confirmação do recebimento |
|---|---|---|---|---|
| Brasil | — | — | 27/10/1953 | — |
| Espanha | — | — | — | — |
Publicação / Promulgação
— Tramitação encerrada – 15/03/1954
Decreto de Promulgação
Nº
35178
Data
11/03/1954
— Dados de publicação no DOU indisponíveis
Nº do DOU
Dados indisponíveis
Data do DOU
15/03/1954
Anexo do DOU
Dados indisponíveis
Vigência
Status de Vigência
Superado
Status de Tramitação
Tramitação encerrada
Data de entrada em vigor internacional para o Brasil
22/02/1954
Data de entrada em vigor no Brasil
15/03/1954
Cláusula de vigência (Nº)
Dados indisponíveis
Declarações Interpretativas
— Nenhuma declaração interpretativa registrada
Registro na ONU
Nº do Registro ONU
2923
Link externo do ato
Dados indisponíveis
Anexos
| Arquivo | Descrição | Ações |
|---|---|---|
| Espanha - Decreto Legislativo - 1953.pdf | Publicação do Decreto Legislativo | Visualizar Espanha - Decreto Legislativo - 1953.pdf (abre em nova aba)Baixar Espanha - Decreto Legislativo - 1953.pdf |
Observações
30/05/2018
Conforme o disposto no art. 14: "Ao entrar em vigor uma convenção multilateral sôbre navegação aérea, que tiver sido ratificada pelas duas Partes Contratantes em favor de emprêsas de transporte aéreo da outra Parte Contratante".
Algumas informações deste ato são restritas ao uso interno do MRE e não aparecem aqui.