BilateralIndiretaTramitação encerradaEm vigor
Tratado de permuta de Territórios e outras Compensações (Tratado de Petrópolis), entre a República dos Estados Unidos do Brasil e a República da Bolívia
Idiomas autênticos – Íntegra dos textos
Identificação
Assunto
Fronteira, Infraestrutura e Integração Regional
Outra Parte
Bolívia
Estado Plurinacional da Bolívia
Autoridade Signatária – Brasil
José Maria da Silva Paranhos do Rio Branco; Joaquim Francisco de Assis Brasil
Cargo
Ministro das Relações Exteriores; Enviado Extraordinário e Ministro Plenipotenciário nos EUA
Autoridade Signatária – Bolívia
Fernando E. Guachalla; Cláudio Pinilla
Cargo
Enviado Extraordinário e Ministro Plenipotenciário; Enviado Extraordinário e Ministro Plenipotenciário
Local de Celebração
Petrópolis
País de Celebração
Brasil
Data da celebração
17/11/1903
Método de produção de efeitos
Ratificação
Emenda / modifica outro ato
Não
Nº de registro ONU
698
Nº de Série
243
Atos vinculados
Atos subordinados (1):
| Nº | Nome do Ato | Tipo de Vínculo | Data do Ato | Ações |
|---|---|---|---|---|
| 1602 | Protocolo Adicional ao Tratado de Petrópolis de 17 de novembro de 1903 entre os Estados Unidos do Brasil e o Governo da República da Bolívia. | Emenda | 27/10/1966 | Abrir em nova aba |
Idiomas autênticos
Espanhol Português
Tramitação no Executivo
— Tramitação no Executivo concluída
Tramitação Parlamentar
— Tramitação parlamentar concluída – 20/02/1904
Mensagem ao Congresso
Nº da Mensagem
Dados indisponíveis
Data
Dados indisponíveis
Nº do DOU
Dados indisponíveis
Data do DOU
Dados indisponíveis
Anexo do DOU
Dados indisponíveis
Decreto Legislativo
Nº
1179
Data
18/02/1904
— Dados de publicação no DOU indisponíveis
Nº do DOU
Dados indisponíveis
Data do DOU
20/02/1904
Anexo do DOU
Dados indisponíveis
Produção de efeitos internacional / Entrada em vigor internacional por: Ratificação
| Parte | Forma de Comunicação | Documento | Data do documento | Confirmação do recebimento |
|---|---|---|---|---|
| Brasil | — | — | — | — |
| Bolívia | — | — | — | — |
Publicação / Promulgação
— Tramitação encerrada – 15/03/1904
Decreto de Promulgação
Nº
5161
Data
10/03/1904
— Dados de publicação no DOU indisponíveis
Nº do DOU
Dados indisponíveis
Data do DOU
15/03/1904
Anexo do DOU
Dados indisponíveis
Vigência
Status de Vigência
Em vigor
Status de Tramitação
Tramitação encerrada
Data de entrada em vigor internacional para o Brasil
10/03/1904
Data de entrada em vigor no Brasil
15/03/1904
Cláusula de vigência (Nº)
Dados indisponíveis
Declarações Interpretativas
— Nenhuma declaração interpretativa registrada
Registro na ONU
Nº do Registro ONU
698
Link externo do ato
Dados indisponíveis
Anexos
| Arquivo | Descrição | Ações |
|---|---|---|
| Bolívia - DOU - Decreto Legislativo - 1904.pdf | Publicação no DOU do Decreto Legislativo. | Visualizar Bolívia - DOU - Decreto Legislativo - 1904.pdf (abre em nova aba)Baixar Bolívia - DOU - Decreto Legislativo - 1904.pdf |
| Bolívia - DOU - Decreto de Promulgação - 1904.pdf | Publicação no DOU do Decreto de Promulgação. | Visualizar Bolívia - DOU - Decreto de Promulgação - 1904.pdf (abre em nova aba)Baixar Bolívia - DOU - Decreto de Promulgação - 1904.pdf |
Observações
06/11/2017
Conforme disposto no Artigo X: "Este Tratado, depois de aprovado pelo Poder Legislativo de cada uma das duas Repúblicas, será ratificado pelos respectivos Governos e as ratificações serão trocadas na cidade do Rio de Janeiro no mais breve prazo possível."
Algumas informações deste ato são restritas ao uso interno do MRE e não aparecem aqui.