A República dos Estados Unidos do Brasil e a República da Bolívia, animadas do desejo de consolidar para sempre a sua antiga amisade, removendo motivos de ulterior desavença, e querendo mesmo tempo facilitar o desenvolvimento das suas relações de comércio e boa visinhança, convieram em celebrar um Tratado de permuta de territórios e outras compensações, de conformidade com a estipulação contida no art. 5º do Tratado de Anisade, Limites, Navegação e Comercio de 27 de Março de 1867.

O Presidente da República dos Estados Unidos do Brasil, os Srs. José Maria da Silva Paranhos do Rio-Branco, Ministro de Estado das Relações Exteriores, e Joaquim Francisco de Assis Brasil, Enviado Extraordinário e Ministro Plenipotenciário nos Estados Unidos da América; e

O Presidente da República da Bolívia os Srs. Fernando E. Guachalla, Enviado Extraordinário e Ministro Plenipotenciário em Missão Especial no Brasil e Senador da Republica, e Claudio Pinilla, Enviado Extraordinário e Ministro Plenipotenciário no Brasil, nomes do Ministro das Relações Exteriores da Bolivia.

§ 1º) Partindo da latitude Sul de 20°. 08'. 35" em frente ao desaguadouro da Bahia Negra, no Rio Paraguay, subirá por este rio até um ponto na margem direita distante nove kilometros, em linha recta, do forte da Coimbra, isto é approximadamente em 19°.58 05" de latitude e 14°.39'.14" de longitude Oeste do Observatório do Rio de Janeiro (57°.47'.40" Oeste de Greenwich), segundo o Mapa da fronteira levantado rela Comissão Mixta de limites, de 1875; e continuará desse ponto, na margem direita do Paraguay, por uma linha geodesica que irá encontrar outro ponto a quatro kilometros no rumo verdadeiro de 27°.1'.22" Nordeste, do chamado "Marco do fundo da Bahia Negra", sendo a distância de quatro kilometros medida rigorosamente sôbre a fronteira actual, de sorte que esse ponto deverá, estar, mais ou menos, em 19°.45'.36", 6 de latitude e 14°.55'46", 7 de longitude Oeste do Rio de Janeiro (58°.04'.12",7 Oeste de Greenwich). Dahi seguirá no mesmo rumo determinado pela Comissão Mixta de 1875 ate 19°.2' de latitude e, depois, para Leste, por êste paralelo até o arroio Conceição, que descerá até a sua bocca na margem meridional do desaguadouro da lagoa de Caceres, também chamado rio Tamengos. Subirá pelo desaguadouro até o meridiano que corta a ponta do Tamarindeiro e depois para o Norte, pelo meridiano de Tamarindeiro, ate 18°.54' de latitude continuando por âste parallelo para Oeste até encontrar a fronteira actual.

§ 2º). Do ponto de intersecção do parallelo de 18°54' com a linha recta que forma a fronteira actual seguirá, no mesmo rumo que hoje, ate 18'.14' de latitude e por este parallelo irá encontrar a Leste o desaguadouro da lagoa Mandioré, pelo qual subirá, atravessando a lagoa em linha recta até o ponto, na linha antiga de fronteira, equidistante dos dois marcos actuaes, e depois, por essa linha antiga, até o marco da margem septentrional.

§ 3º. Do Marco septentrional na lagoa Mandioré continuará em linha recta, no mesmo rumo que hoje, até a latitude de 17º.49' e por este parallelo até o meridiano do extremo Sudéste da lagoa Gahiba. Seguirá esse meridiano até a lagoa e atravessará esta em linha recta até o ponto equidistante dos dois.marcos actuaos, na linha antiga de fronteira, e depois por esta linha antiga ou actual até a entrada do canal Pedro Segundo, também chamado recentemente rio Pando.

§ 5º. Da confluência ao Beni e do Mamoré descerá a fronteira pelo rio Madeira até a bocca do Abunan, seu affluente da margem esquerda, e subirá pelo Abunan até a latitude de 10°,20'. Dahi irá pelo parallelo de 10°,20', para Leste até o rio Rapirran e subirá por elle até a sua nascente principal.

§ 6º. Da nascente principal do Rapirran irá, pelo parallelo da nascente, encontrar a Oeste o rio Iquiry e subirá por este até a sua origem, donde seguirá até o igarapé Bahia pelos mais pronunciados accidentes do terreno ou por uma linha recta, como aos Commissarios demarcadores dos dois paizes parecer mais conveniente.

a) No caso figurado, isto é, se a nascente do Acre estiver em longitude menos occidental do que a indicada, seguirá a fronteira pelo meridiano da nascente até o parallelo de 11º e depois, para Oeste, por esse parallelo até a fronteira com o Perú.

b) Se o rio Acre, como parece certo, atravessar a longitude de 69º Oéste de Greenwhich e correr ora ao Norte, ora ao Sul do citado parallelo,de 11°, acompanhando mais ou menos este, o alveo do rio formará a linha divisória até a sua nascente, por cujo meridiano continuará até o parallelo de 11° e dahi, na direcção de Oéste pelo mesmo parallelo até a fronteira com o Peru; mas se a Oeste da citada longitude de 69° o Acre correr sempre ao Sul do parallelo de 11º, seguirá a fronteira, dêsde esse rio, pela longitude de 69° até o ponto de intersecção com êsse paralello de 11º e depois por elle até a fronteira com o Peru.

A transferência de territorios resultante da delimitação deseripta no artigo precedente comprehende todos os direitos que lhes são inherentes e a responsabilidade derivada da obrigação de manter e respeitar os direitos reaes adquiridos por nacionaes e estrangeiros segundo os principios do direito civil.

As reclamações provenientes de actos administractivos e de factos occoridos nos territórios permutados, serão examinados e julgadas por um Tribunal Arbitral composto de um representante do Brasil, outro da Bolívia e de um Ministro estrangeiro acreditado junto ao Governo Brasileiro. Êsse terceiro arbitro, presidente do Tribunal, será escolhido pelas duas Altas Partes Contractentes logo depois da troca das ratificações do presente Tratado.

O Tribunal funccionará durante um anno no Rio de Janeiro e começará os seus trabalhos dentro do prazo de seis mezes contados do dia da troca das ratificações. Terá por missão: 1º aceitar ou rejeitar as reclamações; 2º Fixar a importância da indemnisação; 3º Designar qual dos dois Governos a deve satisfazer.

Por não haver equivalencia nas areas dos territorios permutados entre as duas nações, os Estados Unidos do Brasil pagarão uma indemnisação de £2.000.000 (dois milhões de libras esterlinas), que a Republica da Bolivia aceita com o proposito de applicar principalmente na construcção de caminhos de ferro ou em outras obras tendentes a melhorar as communicações e desenvolver o commercio entre os dois paízes.

Uma Commissão Mixta, nomeada pelos dois Governos, dentro do prazo de um anno, contado da troca das ratificações, procederá a demarcação da fronteira descripta no Artigo I começando os seus trabalhos dentro dos seis mezes seguintes à nomeação.

Qualquer desaccordo entre a Commissão Brasileira e a Boliviana, que não puder ser resolvido pelos dois Governos, será submettido à decisão arbitral de um membro da Royal Geographical Society, de Londres, escolhido pelo Presidente e membros do Conselho da mesma.

Se os Commissarios demarcadores nomeados por uma das Altas Partes Contractantes deixarem de concorrer ao legar e na data da reunião que forem convencionados para o começo dos trabalhos, os comissarios da outra procederão por si sós à demarcação, e o resultado das suas operações será obrigatorio para ambas.

As duas Altas Partes Contractantes concluirão dentro do prazo de oito mezes um Tratado de Commercio e Navegação baseado no principio da mais ampla liberdade de transito, terrestre e navegação fluvial para ambas as nações, direito que ellas se reconhecem perpetuamente, respeitados os regulamentos fiscaes e de policia estabelecidos ou que se estabelecerem no território de cada uma. Êsses regulamentos deverão ser tão favoráveis quanto seja possível à navegação e ao commercio e guardar nos dois paízes a possível uniformidade. Fica, porém, entendido e declarado que se não comprehende nessa navegação a de porto a porto do mesmo paíz, ou de cabotagem fluvial, que continuará sujeita em cada um dos dois Estados às respectivas leis.

De conformidade com a estipulação do artigo precedente e para o despacho em trânsito de artigos de importação e exportação, a Bolívia poderá manter agentes aduaneiros junto às alfandegas brasileiras de Belém do Pará, Manáos e Corumbá e nos demais postos aduaneiros que o Brasil estabeleça sôbre o Madeira e o Mamoré ou em outras localidades da fronteira comum. Reciprocamente, o Brasil poderá manter agentes aduaneiros na alfandega boliviana de Villa Bella ou em qualquer outro posto aduaneiro que a Bolívia estabeleça na fronteira comum.

Os Estados Unidos do Brasil obrigam-se a construir em território brasileiro, por si ou por empreza particular, uma ferro-via desde o porto de Santo Antonio, no rio Madeira, atá Guajará-Mirim, no Mamoré, com um ramal que, passando por Villa-Murtinho ou outro ponto próximo (Estado de Matto-Grosso), chegue a Villa- Bella (Bolívia) na confluência do Beni e do Mamoré. Dessa ferro-via, que o Brasil se esforçará por concluir no prazo de quatro annos, usarão ambos os paízes com direito às mesmas franquezas e tarifas.

A República dos Estados Unidos do Brasil declara que ventilará directamente com a do Perú a questão de fronteiras relativa ao território comprehendido entre a nascente ao Javary e o paralelo de 11º, procurando chegar a uma solução amigável do litigio sem responsabilidade para a Bolivia em caso algum.

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(L.S.) Rio Branco

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(L.S.) J.F. de Assis Brasil