BilateralIndiretaTramitação encerradaEm vigor
Protocolo Adicional ao Tratado de Petrópolis de 17 de novembro de 1903 entre os Estados Unidos do Brasil e o Governo da República da Bolívia.
Idiomas autênticos – Íntegra dos textos
Identificação
Assunto
Fronteira, Infraestrutura e Integração Regional
Outra Parte
Bolívia
Estado Plurinacional da Bolívia
Autoridade Signatária – Brasil
Juracy Magalhães
Cargo
Ministro de Estado das Relações Exteriores
Autoridade Signatária – Bolívia
Alberto Crespo Gutierrez
Cargo
Ministro das Relações Exteriores e Culto
Local de Celebração
Rio de Janeiro
País de Celebração
Brasil
Data da celebração
27/10/1966
Método de produção de efeitos
Ratificação
Emenda / modifica outro ato
Sim
Nº de registro ONU
13709
Nº de Série
1602
Atos vinculados
Vinculado ao ato principal:
| Nº | Nome do Ato | Tipo de Vínculo | Data do Ato | Ações |
|---|---|---|---|---|
| 243 | Tratado de permuta de Territórios e outras Compensações (Tratado de Petrópolis), entre a República dos Estados Unidos do Brasil e a República da Bolívia | Emenda | 17/11/1903 | Abrir em nova aba |
Idiomas autênticos
Espanhol Português
Tramitação no Executivo
— Tramitação no Executivo concluída
Tramitação Parlamentar
— Tramitação parlamentar concluída – 28/11/1967
Mensagem ao Congresso
Nº da Mensagem
Dados indisponíveis
Data
Dados indisponíveis
Nº do DOU
Dados indisponíveis
Data do DOU
Dados indisponíveis
Anexo do DOU
Dados indisponíveis
Decreto Legislativo
Nº
41
Data
27/11/1967
— Dados de publicação no DOU indisponíveis
Nº do DOU
Dados indisponíveis
Data do DOU
28/11/1967
Anexo do DOU
Dados indisponíveis
Produção de efeitos internacional / Entrada em vigor internacional por: Ratificação
| Parte | Forma de Comunicação | Documento | Data do documento | Confirmação do recebimento |
|---|---|---|---|---|
| Brasil | — | — | 07/07/1970 | — |
| Bolívia | — | — | — | — |
Publicação / Promulgação
— Tramitação encerrada – 07/01/1974
Decreto de Promulgação
Nº
73413
Data
04/01/1974
— Dados de publicação no DOU indisponíveis
Nº do DOU
Dados indisponíveis
Data do DOU
07/01/1974
Anexo do DOU
Dados indisponíveis
Vigência
Status de Vigência
Em vigor
Status de Tramitação
Tramitação encerrada
Data de entrada em vigor internacional para o Brasil
29/10/1973
Data de entrada em vigor no Brasil
07/01/1974
Cláusula de vigência (Nº)
Dados indisponíveis
Declarações Interpretativas
— Nenhuma declaração interpretativa registrada
Registro na ONU
Nº do Registro ONU
13709
Link externo do ato
Dados indisponíveis
Anexos
| Arquivo | Descrição | Ações |
|---|---|---|
| Bolívia - DOU - Decreto Legislativo - 1967.pdf | Publicação no DOU do Decreto Legislativo | Visualizar Bolívia - DOU - Decreto Legislativo - 1967.pdf (abre em nova aba)Baixar Bolívia - DOU - Decreto Legislativo - 1967.pdf |
| Bolívia - DOU - Decreto de Promulgação - 1974.pdf | Publicação no DOU do Decreto de Promulgação | Visualizar Bolívia - DOU - Decreto de Promulgação - 1974.pdf (abre em nova aba)Baixar Bolívia - DOU - Decreto de Promulgação - 1974.pdf |
Observações
16/02/2017
Conforme disposto no Artigo V: "As Altas Partes Contratantes decidem a aplicação provisória do presente protocolo a partir da data de sua assinatura, o qual entrará definitivamente em vigor uma vez cumpridas, de parte de cada uma delas, as respectivas formalidades constitucionais."
Algumas informações deste ato são restritas ao uso interno do MRE e não aparecem aqui.