PROTOCOLO ADICIONAL AO TRATADO DE PETRÓPOLIS  DE 17 DE NOVEMBRO DE 1903. 

Os Governos dos Estados Unidos do Brasil e da República da Bolívia, 

ANIMADOS do tradicional espírito de cooperação que caracteriza a recíproca amizade e os vínculos de boa vizinhança que unem os dois países,

CONSIDERANDO que, em virtude do artigo VII do Tratado de Petrópolis, de 17 de novembro de 1903, o Brasil construiu a Estrada de Ferro Madeira-Mamoré que vincula Pôrto Velho - Abuanan – Guajará-Mirim;

CONSIDERANDO que a construção da Ferrovia Madeira-Mamoré teve como objetivo principal estabelecer uma via de transporte que supere as dificuldades que apresenta o trecho do rio Madeira que não admite navegação por causa: dos rápidos (cachoeiras);

CONSIDERANDO que, em consequência do colapso da indústria extrativa da borracha na região servida pela ferrovia Madeira-Mamoré, esta passou a funcionar com tráfego reduzido, daí resultando deficit crescente;

CONSIDERANDO que, segundo estudos realizados, ficaram verificadas as conveniências e as vantagens tanto técnicas como econômicas da substituição da Ferrovia Madeira-Mamoré por uma rodovia;

CONSIDERANDO que a rodovia em aprêço atenderá em lugar da ferrovia, de modo eficiente, aos interêsses do desenvolvimento econômico e social do Brasil e da Bolívia;

Tendo em vista tais objetivos, nomearam seus plenipotenciários, a saber:

o Presidente da República dos Estados Unidos do Brasil o Senhor Embaixador Juracy Magalhães, Ministro de Estado das Relações Exteriores,

o Presidente da República da Bolívia o Senhor Alberto Crespo Gutiérrez, Ministro das Relações Exteriores e Culto,

os quais, depois de haverem trocado os seus plenos podêres, achados em boa e devida forma, acordaram no presente protocolo adicional ao Tratado de Petrópolis, de 17 de novembro de 1903.

ARTIGO I

A Estrada de Ferro Madeira-Mamoré,construída pelo Brasil como resultado do compromisso assumido de acôrdo com o artigo VII do Tratado de Petrópolis de 17 de novembro de 1903, será substituída por uma rodovia que vincule Pôrto Velho, Abunan,Villa Murtinho e Guajará-Mirim, e cujo traçado não se afastará das Zonas de influência criadas pela ferrovia. As características técnicas da rodovia ajustar-se-ão às normas estabelecidas no Brasil para rodovias de primeira classe.

ARTIGO II

O Govêrno do Brasil assume a responsabilidade total da retirada dos trilhos da Ferrovia Madeira-Mamoré e da construção, pavimentação e conservação da rodovia substitutiva, cuja execução será efetuada no menor prazo possível.

ARTIGO III

Pela estrada de rodagem substitutiva,poderão circular veículos, bens e pessoas de nacionalidade boliviana, sem restrição alguma, com absoluta liberdade de competição e de trânsito, em qualquer tempo e circunstâncias, Um Convênio especial que será subscrito oportunamente, estabelecerá as medidas bilaterais que garantam o comércio legal.

ARTIGO IV

As Altas Partes Contratantes coordenarão seus esforços para o financiamento dos estudos e construção de uma ponte sôbre o rio Mamoré, aproximadamente entre Puerto Sucre (Bolívia) e Guajará-Mirim (Brasil), bem como o prolongamento da rodovia mencionada no artigo I, até a cidade boliviana de Riberalta.

ARTIGO V

As Altas Partes Contratantes decidem a aplicação provisória do presente protocolo a partir da data de sua assinatura, o qual entrará definitivamente em vigor uma vez cumpridas, de parte de cada uma delas, as respectivas formalidades constitucionais.

Em fé do que, os plenipotenciários acima nomeados firmam e selam o presente Protocolo, em dois exemplares, igualmente autênticos, nos idiomas português e espanhol, na cidade do Rio de Janeiro, aos vinte e sete dias do mês de outubro de mil novecentos e sessenta e seis.

PELO GOVÊRNO DOS ESTADOS

UNIDOS DO BRASIL

a)Juracy Magalhães

PELO GOVÊRNO DA REPÚBLICA

DA BOLÍVIA:

a)Alberto Crespo Gutiérrez