Trilateral/PlurilateralIndiretaTramitação encerradaSuperado
Acordo sobre Supressão de Vistos em Passaportes Diplomáticos, Especiais e de Serviço, entre os Governos dos Países Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa
Idiomas autênticos – Íntegra dos textos
Identificação
Outras Partes
Angola
República de Angola
Cabo Verde
República de Cabo Verde
Guiné Bissau
República da Guiné Bissau
Moçambique
República de Moçambique
Portugal
República Portuguesa
São Tomé e Príncipe
República Democrática de São Tomé e Príncipe
Signatários – Outras Partes
João Bernardo de Miranda
Ministro das Relações Externas
Rui Figueiredo Soares
Ministro dos Negócios Estrangeiros, Cooperação e Integração Regional
Mamadú Lai Djaló
Ministro das Relações Exteriores
Leonardo Santos Simão
Ministro de Negócios Estrangeiros e Cooperação
Jaime José Matos da Gama
Ministro de Negócios Estrangeiros
Joaquim Rafael Branco
Ministro das Relações Exteriores
Assunto
Consulares e Migratórios
Autoridade Signatária – Brasil
Luiz Felipe Lampreia
Cargo
Ministro das Relações Exteriores
Local de Celebração
Maputo
País de Celebração
Moçambique
Data da celebração
17/07/2000
Método de produção de efeitos
Ratificação
Emenda / modifica outro ato
Não
Nº de Série
13277
Atos vinculados
Cadeia de substituição:
Foi substituído por12501Acordo sobre a Mobilidade entre os Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP)Tramitação encerradaEm vigor17/07/2021Abrir em nova aba
Idiomas autênticos
Português
Tramitação no Executivo
— Tramitação no Executivo concluída – 03/01/2001
Tramitação Parlamentar
— Tramitação parlamentar concluída – 11/07/2003
Mensagem ao Congresso
Nº da Mensagem
6
Data
03/01/2001
Nº do DOU
3
Data do DOU
04/01/2001
Anexo do DOU
Dados indisponíveis
Decreto Legislativo
Nº
329
Data
10/07/2003
Nº do DOU
132
Data do DOU
11/07/2003
Anexo do DOU
Dados indisponíveis
Produção de efeitos internacional / Entrada em vigor internacional por: Ratificação
Em ratificação pelo Brasil
| Parte | Forma de Comunicação | Documento | Data do documento | Confirmação do recebimento |
|---|---|---|---|---|
| Brasil | — | — | — | — |
Publicação / Promulgação
— Nenhuma publicação/promulgação registrada para este ato
Envio do processo de promulgação à Casa Civil
Dados indisponíveis
Nº da EXM (envio de promulgação)
Dados indisponíveis
Decreto de Promulgação
Nº
Dados indisponíveis
Data
Dados indisponíveis
Nº do DOU
Dados indisponíveis
Data do DOU
Dados indisponíveis
Anexo do DOU
Dados indisponíveis
Vigência
Status de Vigência
Superado
Status de Tramitação
Tramitação encerrada
Data de entrada em vigor para a comunidade internacional
Dados indisponíveis
Data de entrada em vigor internacional para o Brasil
Dados indisponíveis
Cláusula de vigência (Nº)
Dados indisponíveis
Data de entrada em vigor no Brasil
Dados indisponíveis
Reservas e Declarações Interpretativas
— Nenhuma reserva ou declaração interpretativa registrada
Registro na ONU
— Ato não será registrado na ONU pelo Brasil
Anexos
| Arquivo | Descrição | Ações |
|---|---|---|
| CPLP-DOU-Mensagem ao Congresso-3-2001.pdf | Mensagem ao Congresso | Visualizar CPLP-DOU-Mensagem ao Congresso-3-2001.pdf (abre em nova aba)Baixar CPLP-DOU-Mensagem ao Congresso-3-2001.pdf |
| CPLP-DOU-Decreto Legislativo-329-2003.pdf | Decreto Legislativo | Visualizar CPLP-DOU-Decreto Legislativo-329-2003.pdf (abre em nova aba)Baixar CPLP-DOU-Decreto Legislativo-329-2003.pdf |
| Dec. Nº 8-2001_Portugal.pdf | Portugal - Comprovante de Internalização | Visualizar Dec. Nº 8-2001_Portugal.pdf (abre em nova aba)Baixar Dec. Nº 8-2001_Portugal.pdf |
| CPLP_Bissau - Ratificação.pdf | Guiné Bissau - Nota Verbal (Ratificação - CPLP) | Visualizar CPLP_Bissau - Ratificação.pdf (abre em nova aba)Baixar CPLP_Bissau - Ratificação.pdf |
| Ratificação São Tomé - Supressão de vistos CPLP.pdf | São Tomé e Príncipe - Nota Verbal (Ratificação) | Visualizar Ratificação São Tomé - Supressão de vistos CPLP.pdf (abre em nova aba)Baixar Ratificação São Tomé - Supressão de vistos CPLP.pdf |
Observações
14/07/2026
"ARTIGO 8° -
1. O presente Acordo entrará em vigor logo que cada uma das Partes informe as outras de
que foram cumpridas as respectivas formalidades internas."
Algumas informações deste ato são restritas ao uso interno do MRE e não aparecem aqui.