MultilateralIndiretaTramitação encerradaEm vigor
Acordo sobre a Mobilidade entre os Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP)
Idiomas autênticos – Íntegra dos textos
Identificação
Assunto
Educação e Cultura
Organização, Bloco ou Grupo Internacional/ONGs
Secretariado Executivo da CPLP
Autoridade Signatária – Brasil
Carlos Alberto Franco França
Cargo
Ministro de Estado das Relações Exteriores
Depositário
CPLP
Comunidade dos Países de Língua Portuguesa
Local de Celebração
Luanda
País de Celebração
Angola
Data da celebração internacional
17/07/2021
Data de celebração pelo Brasil
17/07/2021
Método de produção de efeitos
Ratificação
Emenda / modifica outro ato
Não
Nº de Série
12501
Atos vinculados
Cadeia de substituição:
Idiomas autênticos
Português
Tramitação no Executivo
— Tramitação no Executivo concluída – 12/01/2022
Tramitação Parlamentar
— Tramitação parlamentar concluída – 18/02/2022
Mensagem ao Congresso
Nº da Mensagem
21
Data
12/01/2022
Nº do DOU
9
Data do DOU
13/01/2022
Anexo do DOU
Dados indisponíveis
Decreto Legislativo
Nº
2
Data
17/02/2022
Nº do DOU
35
Data do DOU
18/02/2022
Anexo do DOU
Dados indisponíveis
Produção de efeitos internacional / Entrada em vigor internacional por: Ratificação
| Parte | Forma de Comunicação | Instrumento de depósito | Data do documento | Data da confirmação do recebimento ou do depósito |
|---|---|---|---|---|
| Brasil | Ratificação | — | — | — |
Publicação / Promulgação
— Tramitação encerrada – 29/07/2022
Decreto de Promulgação
Nº
11.156
Data
29/07/2022
Nº do DOU
143-A edição extra
Data do DOU
29/07/2022
Anexo do DOU
Dados indisponíveis
Vigência
Status de Vigência
Em vigor
Status de Tramitação
Tramitação encerrada
Data de entrada em vigor para a comunidade internacional
Dados indisponíveis
Data de entrada em vigor internacional para o Brasil
01/04/2022
Cláusula de vigência (Nº)
Dados indisponíveis
Data de entrada em vigor no Brasil
Dados indisponíveis
Reservas e Declarações Interpretativas
— Nenhuma reserva ou declaração interpretativa registrada
Registro na ONU
— Ato não será registrado na ONU pelo Brasil
Anexos
| Arquivo | Descrição | Ações |
|---|---|---|
| DOU - Mensagem ao Congresso - 9 - 2022.pdf | Publicação no DOU de Mensagem ao Congresso | Visualizar DOU - Mensagem ao Congresso - 9 - 2022.pdf (abre em nova aba)Baixar DOU - Mensagem ao Congresso - 9 - 2022.pdf |
| DOU - Decreto Legislativo - 35 - 2022.pdf | Publicação no DOU de Decreto Legislativo | Visualizar DOU - Decreto Legislativo - 35 - 2022.pdf (abre em nova aba)Baixar DOU - Decreto Legislativo - 35 - 2022.pdf |
| Decreto nº 11.156, de 29 de julho de 2022.pdf | Publicação no DOU - Promulgação | Visualizar Decreto nº 11.156, de 29 de julho de 2022.pdf (abre em nova aba)Baixar Decreto nº 11.156, de 29 de julho de 2022.pdf |
Observações
21/09/2021
Artigo 30 - Entrada em vigor:
1. O presente Acordo entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data em que três Estados-Membros tenham depositado na sede da CPLP, junto ao seu Secretariado Executivo, os respectivos instrumentos de ratificação, aceitação ou aprovação.
2. Para cada um dos Estados-Membros que vier a depositar posteriormente na sede da CPLP, junto ao Secretariado Executivo, o respectivo instrumento de ratificação, aceitação ou aprovação que o vincule, o Acordo entre em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data do depósito.
3. O Secretariado Executivo, na qualidade de depositário do presente Acordo, notifica as demais Partes das ratificações, aceitações ou aprovações ao Acordo.
Algumas informações deste ato são restritas ao uso interno do MRE e não aparecem aqui.