BilateralIndiretaEm tramitação no Congresso NacionalAssinado/Adotado

Acordo de Segurança Relativo à Troca de Informações Classificadas e Protegidas entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Francesa

Idiomas autênticos – Íntegra dos textos

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Identificação

Assunto

Defesa e Segurança

Outra Parte

França

República Francesa

Autoridade Signatária – Brasil

Marcos Antonio Amaro dos Santos

Cargo

Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República

Autoridade Signatária – França

Emmanuel Lenain

Cargo

Embaixador da França no Brasil

Local de Celebração

Brasília

País de Celebração

Brasil

Data da celebração

28/03/2024

Método de produção de efeitos

Ratificação

Emenda / modifica outro ato

Não

Nº de registro ONU

—

Nº de Série

12790

Idiomas autênticos

Francês Português

Tramitação no Executivo

— Tramitação no Executivo concluída – 12/09/2025

Tramitação Parlamentar

Em tramitação no Congresso Nacional – 12/09/2025

— Em tramitação no Congresso Nacional

Mensagem ao Congresso

Nº da Mensagem

1.299

Data

12/09/2025

Nº do DOU

175

Data do DOU

15/09/2025

Anexo do DOU

—

Decreto Legislativo

Nº

—

Data

—

Nº do DOU

—

Data do DOU

—

Anexo do DOU

—

Produção de efeitos internacional / Entrada em vigor internacional por: Ratificação

Parte	Forma de Comunicação	Documento	Data do documento	Confirmação do recebimento
Brasil	—	—	—	—
França	—	—	—	27/12/2024

Publicação / Promulgação

— Aguardando a conclusão da ratificação para iniciar a promulgação no MRE.

Envio do processo de promulgação à Casa Civil

—

Nº da EXM (envio de promulgação)

—

Decreto de Promulgação

Nº

—

Data

—

Nº do DOU

—

Data do DOU

—

Anexo do DOU

—

Vigência

Status de Vigência

Assinado/Adotado

Status de Tramitação

Em tramitação no Congresso Nacional

Cláusula de vigência (Nº)

—

Data de entrada em vigor internacional para o Brasil

—

Data de entrada em vigor no Brasil

—

Declarações Interpretativas

— Nenhuma declaração interpretativa registrada

Registro na ONU

— Nenhuma informação de registro na ONU informada

Anexos

Arquivo	Descrição	Ações
DOU175_15.09.2025_P5.pdf	Mensagem ao Congresso	Visualizar DOU175_15.09.2025_P5.pdf (abre em nova aba)Baixar DOU175_15.09.2025_P5.pdf

Observações

02/04/2024

Art. 14, p. 1: "Este Acordo, composto por catorze (14) artigos e três (3) anexos, que fazem parte integrante do mesmo, é celebrado por prazo indeterminado e somente entrará em vigor após a recepção da última notificação, mediante a qual as partes se informarem, por meio dos canais diplomáticos, que seus requisitos internos necessários para sua entrada em vigor foram cumpridos. Ao mesmo procedimento devem se sujeitar os Aditamentos."

Algumas informações deste ato são restritas ao uso interno do MRE e não aparecem aqui.