MultilateralIndiretaTramitação encerradaEm vigor
Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa
Idiomas autênticos – Íntegra dos textos
Identificação
Assunto
Educação e Cultura
Organização, Bloco ou Grupo Internacional/ONGs
CPLP
Comunidade dos Países de Língua Portuguesa
CPLP
Comunidade dos Países de Língua Portuguesa
Autoridade Signatária – Brasil
Carlos Alberto Chiarelli
Cargo
Ministro de Estado da Educação
Depositário
CPLP
Comunidade dos Países de Língua Portuguesa
Local de Celebração
Lisboa
País de Celebração
Portugal
Data da celebração internacional
16/12/1990
Data de celebração pelo Brasil
16/12/1990
Método de produção de efeitos
Ratificação
Emenda / modifica outro ato
Não
Nº de Série
10124
Atos vinculados
Atos subordinados (2):
| Nº | Nome do Ato | Tipo de Vínculo | Data do Ato | Ações |
|---|---|---|---|---|
| 10759 | Protocolo Modificativo ao Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa | Emenda | 17/07/1998 | Abrir em nova aba |
| 11112 | Acordo do Segundo Protocolo Modificativo ao Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa | Emenda | 25/07/2004 | Abrir em nova aba |
Idiomas autênticos
Português
Tramitação no Executivo
— Tramitação no Executivo concluída – 02/09/1991
Tramitação Parlamentar
— Tramitação parlamentar concluída – 20/04/1995
Mensagem ao Congresso
Nº da Mensagem
446
Data
02/09/1991
Nº do DOU
170
Data do DOU
03/09/1991
Anexo do DOU
Dados indisponíveis
Decreto Legislativo
Nº
54
Data
18/04/1995
Nº do DOU
76
Data do DOU
20/04/1995
Anexo do DOU
Dados indisponíveis
Produção de efeitos internacional / Entrada em vigor internacional por: Ratificação
— Nenhuma ratificação registrada para este ato
Publicação / Promulgação
— Tramitação encerrada – 30/09/2008
Decreto de Promulgação
Nº
6.583
Data
29/09/2008
Nº do DOU
189
Data do DOU
30/09/2008
Anexo do DOU
Dados indisponíveis
Vigência
Status de Vigência
Em vigor
Status de Tramitação
Tramitação encerrada
Data de entrada em vigor para a comunidade internacional
Dados indisponíveis
Data de entrada em vigor internacional para o Brasil
01/01/2007
Cláusula de vigência (Nº)
Dados indisponíveis
Data de entrada em vigor no Brasil
30/09/2008
Reservas e Declarações Interpretativas
— Nenhuma reserva ou declaração interpretativa registrada
Registro na ONU
— Nenhuma informação de registro na ONU informada
Anexos
Observações
15/02/2017
Conforme disposto no Artigo 3°: "O Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa entrará em vigor em 1° de janeiro de 1994, após depositados os instrumentos de ratificação de todos os Estados junto do Governo da República Portuguesa."
Algumas informações deste ato são restritas ao uso interno do MRE e não aparecem aqui.