BilateralDiretaTramitação encerradaEm vigor
Entendimento Recíproco, por Troca de Notas, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Albânia, para o estabelecimento de Isenção de Vistos para Nacionais de ambos os Países
Idiomas autênticos – Íntegra dos textos
Identificação
Assunto
Consulares e Migratórios
Outra Parte
Albânia
República da Albânia
Autoridade Signatária – Brasil
Jorge José Frantz Ramos
Cargo
Embaixador do Brasil na Albânia
Autoridade Signatária – Albânia
Ditmir Bushati
Cargo
Ministro dos Negócios Estrangeiros
Local de Celebração
Tirana
País de Celebração
Albânia
Data da celebração
28/10/2014
Método de produção de efeitos
Assinatura
Emenda / modifica outro ato
Não
Nº de Série
7560
Idiomas autênticos
Inglês Português
Produção de efeitos internacional / Entrada em vigor internacional por: Assinatura
Produz efeitos desde a assinatura. Dispensa ratificação.
Publicação / Promulgação
— Publicação concluída pelo MRE em 19/11/2014
Publicação no DOU
Nº do D.O.U.
224
Data do D.O.U.
19/11/2014
Anexo do DOU
Dados indisponíveis
Vigência
Status de Vigência
Em vigor
Status de Tramitação
Tramitação encerrada
Cláusula de vigência (Nº)
Dados indisponíveis
Data de entrada em vigor internacional para o Brasil
29/11/2014
Data de entrada em vigor no Brasil
19/11/2014
Anexos
| Arquivo | Descrição | Ações |
|---|---|---|
| Albânia - DOU - Publicação DAI - 224 - 2014.pdf | Albânia - DOU - Publicação DAI - 224 - 2014 | Visualizar Albânia - DOU - Publicação DAI - 224 - 2014.pdf (abre em nova aba)Baixar Albânia - DOU - Publicação DAI - 224 - 2014.pdf |
Observações
07/05/2015
Conforme disposto no Artigo 12: "As medidas descritas na presente Nota serão válidas por tempo indeterminado e entrarão em vigor 30 (trinta) dias após o recebimento da Nota pela qual o Conselho de Ministros da República da Albânia confirme estar de acordo com as medidas descritas na presente Nota."
Algumas informações deste ato são restritas ao uso interno do MRE e não aparecem aqui.