BilateralIndiretaTramitação encerradaEm vigor
Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Conselho Federal Suíço Relativo a Serviços Aéreos Regulares
Idiomas autênticos – Íntegra dos textos
Identificação
Assunto
Serviços e Transportes · Serviços Aéreos
Outra Parte
Suíça
Confederação Suíça
Autoridade Signatária – Brasil
Wellington Moreira Franco, Ministro
Cargo
Chefe da Secretaria de Aviação Civil
Autoridade Signatária – Suíça
Doris Leuthard
Cargo
Ministra Suíça do Meio Ambiente, Transportes, Energia e Comunicação
Local de Celebração
Brasília
País de Celebração
Brasil
Data da celebração
08/07/2013
Método de produção de efeitos
Ratificação
Emenda / modifica outro ato
Não
Nº de registro ONU
Dados indisponíveis
Nº de registro OACI
Dados indisponíveis
Nº de Série
7455
Idiomas autênticos
Alemão Inglês Francês Português
Tramitação no Executivo
— Tramitação no Executivo concluída – 20/03/2018
Tramitação Parlamentar
— Tramitação parlamentar concluída – 03/05/2021
Mensagem ao Congresso
Nº da Mensagem
139
Data
20/03/2018
Nº do DOU
55
Data do DOU
21/03/2018
Anexo do DOU
Dados indisponíveis
Decreto Legislativo
Nº
18
Data
30/04/2021
Nº do DOU
81
Data do DOU
03/05/2021
Anexo do DOU
Dados indisponíveis
Produção de efeitos internacional / Entrada em vigor internacional por: Ratificação
| Parte | Forma de Comunicação | Documento | Data do documento | Confirmação do recebimento |
|---|---|---|---|---|
| Brasil | Nota | 35 | 12/05/2021 | 14/05/2021 |
| Suíça | Nota | 047 | 27/03/2014 | 27/03/2014 |
Publicação / Promulgação
— Tramitação encerrada – 28/09/2021
Decreto de Promulgação
Nº
10.813
Data
27/09/2021
Nº do DOU
184
Data do DOU
28/09/2021
Anexo do DOU
Dados indisponíveis
Vigência
Status de Vigência
Em vigor
Status de Tramitação
Tramitação encerrada
Data de entrada em vigor internacional para o Brasil
13/06/2021
Data de entrada em vigor no Brasil
Dados indisponíveis
Cláusula de vigência (Nº)
Dados indisponíveis
Declarações Interpretativas
— Nenhuma declaração interpretativa registrada
Registro na ONU
— Nenhuma informação de registro na ONU informada
Anexos
| Arquivo | Descrição | Ações |
|---|---|---|
| Decreto Legislativo Nº 18, de2021.pdf | Publicação no DOU do Decreto Legislativo | Visualizar Decreto Legislativo Nº 18, de2021.pdf (abre em nova aba)Baixar Decreto Legislativo Nº 18, de2021.pdf |
| Promulgação - Suíça - Serviços Aéreos Regulares.pdf | Publicação no DOU - Promulgação | Visualizar Promulgação - Suíça - Serviços Aéreos Regulares.pdf (abre em nova aba)Baixar Promulgação - Suíça - Serviços Aéreos Regulares.pdf |
Observações
27/06/2016
Conforme disposto no primeiro parágrafo, Artigo 24: "Este Acordo entrará em vigor 30 (trinta) dias após a data de recebimento da segunda nota diplomática indicando que todos os procedimentos internos necessários no que diz respeito à conclusão e entrada em vigor de acordos internacionais foram completados por ambas as Partes Contratantes."
Algumas informações deste ato são restritas ao uso interno do MRE e não aparecem aqui.