BilateralIndiretaTramitação encerradaSuperado
Ajuste Complementar ao Acordo Básico de Cooperação Científica e Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Peru para a Implementação do Projeto “Capacitação Técnica para Repressão do Crime Organizado no Peru”
Idiomas autênticos – Íntegra dos textos
Identificação
Assunto
Direito, Justiça & Segurança Pública
Outra Parte
Peru
República do Peru
Autoridade Signatária – Brasil
Antonio de Aguiar Patriota
Cargo
Ministro das Relações Exteriores
Autoridade Signatária – Peru
Rafael Roncagliolo
Cargo
Ministro das Relações Exteriores do Peru
Local de Celebração
Brasília
País de Celebração
Brasil
Data da celebração
31/10/2011
Método de produção de efeitos
Ratificação
Emenda / modifica outro ato
Não
Nº de registro ONU
Dados indisponíveis
Nº de Série
7223
Idiomas autênticos
Espanhol Português
Tramitação no Executivo
— Tramitação no MRE concluída
Envio para Ministério(s) Coautor(es)
Dados indisponíveis
Nº da EXM (envio ao Coautor)
Dados indisponíveis
Envio para a Casa Civil
Dados indisponíveis
Nº da EXM (envio à Casa Civil)
Dados indisponíveis
Tramitação Parlamentar
— Dados indisponíveis
Mensagem ao Congresso
Nº da Mensagem
Dados indisponíveis
Data
Dados indisponíveis
Nº do DOU
Dados indisponíveis
Data do DOU
Dados indisponíveis
Anexo do DOU
Dados indisponíveis
Decreto Legislativo
Nº
Dados indisponíveis
Data
Dados indisponíveis
Nº do DOU
Dados indisponíveis
Data do DOU
Dados indisponíveis
Anexo do DOU
Dados indisponíveis
Produção de efeitos internacional / Entrada em vigor internacional por: Ratificação
— Nenhuma ratificação registrada para este ato
Publicação / Promulgação
— Nenhuma publicação/promulgação registrada para este ato
Envio do processo de promulgação à Casa Civil
Dados indisponíveis
Nº da EXM (envio de promulgação)
Dados indisponíveis
Decreto de Promulgação
Nº
Dados indisponíveis
Data
Dados indisponíveis
Nº do DOU
Dados indisponíveis
Data do DOU
Dados indisponíveis
Anexo do DOU
Dados indisponíveis
Vigência
Status de Vigência
Superado
Status de Tramitação
Tramitação encerrada
Data de entrada em vigor internacional para o Brasil
Dados indisponíveis
Data de entrada em vigor no Brasil
Dados indisponíveis
Cláusula de vigência (Nº)
Dados indisponíveis
Declarações Interpretativas
— Nenhuma declaração interpretativa registrada
Registro na ONU
— Nenhuma informação de registro na ONU informada
Anexos
| Arquivo | Descrição | Ações |
|---|---|---|
| Nenhum anexo para este ato. | ||
Observações
27/05/2016
Conforme disposto no Artigo XII: "O presente Ajuste Complementar entrará em vigor a partir da data em que o Governo da República do Peru comunicar o Governo da República Federativa do Brasil, por via diplomática, do cumprimento dos requisitos exigidos por seu ordenamento jurídico interno, necessários para sua entrada em vigor."
Algumas informações deste ato são restritas ao uso interno do MRE e não aparecem aqui.