BilateralIndiretaTramitação encerradaEm vigor
Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Ucrânia sobre Isenção Parcial de Vistos
Idiomas autênticos – Íntegra dos textos
Identificação
Assunto
Consulares e Migratórios
Outra Parte
Ucrânia
Autoridade Signatária – Brasil
Antonio de Aguiar Patriota
Cargo
Secretário-Geral do Ministério das Relações Exteriores
Autoridade Signatária – Ucrânia
Petró Poroshenko
Cargo
Ministro de Relações Exteriores
Local de Celebração
Kiev
País de Celebração
Ucrânia
Data da celebração
02/12/2009
Método de produção de efeitos
Ratificação
Emenda / modifica outro ato
Não
Nº de registro ONU
50636
Nº de Série
6576
Idiomas autênticos
Inglês Português Ucraniano
Tramitação no Executivo
— Tramitação no Executivo concluída – 11/10/2010
Tramitação Parlamentar
— Tramitação parlamentar concluída – 23/09/2011
Mensagem ao Congresso
Nº da Mensagem
587
Data
11/10/2010
Nº do DOU
196
Data do DOU
13/10/2010
Anexo do DOU
Dados indisponíveis
Decreto Legislativo
Nº
294
Data
22/09/2011
Nº do DOU
184
Data do DOU
23/09/2011
Anexo do DOU
Dados indisponíveis
Produção de efeitos internacional / Entrada em vigor internacional por: Ratificação
| Parte | Forma de Comunicação | Documento | Data do documento | Confirmação do recebimento |
|---|---|---|---|---|
| Brasil | — | — | — | 30/09/2011 |
| Ucrânia | Nota | 6142/22-612/1-1582 | 15/10/2010 | 15/10/2010 |
Publicação / Promulgação
— Tramitação encerrada – 22/11/2011
Decreto de Promulgação
Nº
7.621
Data
21/11/2011
Nº do DOU
223
Data do DOU
22/11/2011
Anexo do DOU
Dados indisponíveis
Vigência
Status de Vigência
Em vigor
Status de Tramitação
Tramitação encerrada
Cláusula de vigência (Nº)
Dados indisponíveis
Data de entrada em vigor internacional para o Brasil
30/10/2011
Data de entrada em vigor no Brasil
22/11/2011
Declarações Interpretativas
— Nenhuma declaração interpretativa registrada
Registro na ONU
Nº do Registro ONU
50636
Link externo do acordo
Dados indisponíveis
Anexos
| Arquivo | Descrição | Ações |
|---|---|---|
| Ucrânia - DOU - Decreto de Promulgação - 223 - 2011.pdf | Publicação no DOU do Decreto de Promulgação | Visualizar Ucrânia - DOU - Decreto de Promulgação - 223 - 2011.pdf (abre em nova aba)Baixar Ucrânia - DOU - Decreto de Promulgação - 223 - 2011.pdf |
| Ucrânia - DOU - Decreto Legislativo - 184 - 2011.pdf | Publicação no DOU do Decreto Legislativo | Visualizar Ucrânia - DOU - Decreto Legislativo - 184 - 2011.pdf (abre em nova aba)Baixar Ucrânia - DOU - Decreto Legislativo - 184 - 2011.pdf |
| Ucrânia - DOU - Mensagem ao Congresso - 196 - 2010.pdf | Publicação no DOU da Mensagem ao Congresso | Visualizar Ucrânia - DOU - Mensagem ao Congresso - 196 - 2010.pdf (abre em nova aba)Baixar Ucrânia - DOU - Mensagem ao Congresso - 196 - 2010.pdf |
Observações
13/07/2016
"Conforme o disposto no Artigo 10: O presente Acordo entrará em vigor trinta dias depois do recebimento da última notificação pela qual as Partes Contratantes comunicarem à outra o cumprimento dos requisitos legais internos necessários à entrada em vigor do presente Acordo."
Algumas informações deste ato são restritas ao uso interno do MRE e não aparecem aqui.