BilateralIndiretaTramitação encerradaSuperado
Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Panamá
Idiomas autênticos – Íntegra dos textos
Identificação
Assunto
Serviços e Transportes · Serviços Aéreos
Outra Parte
Panamá
República do Panamá
Autoridade Signatária – Brasil
Celso Amorim
Cargo
Ministro das Relações Exteriores
Autoridade Signatária – Panamá
Samuel Lewis Navarro
Cargo
Ministro das Relações Exteriores
Local de Celebração
Brasília
País de Celebração
Brasil
Data da celebração
25/05/2007
Método de produção de efeitos
Ratificação
Emenda / modifica outro ato
Não
Nº de registro ONU
Dados indisponíveis
Nº de registro OACI
Dados indisponíveis
Nº de Série
5839
Idiomas autênticos
Espanhol Português
Tramitação no Executivo
— Tramitação no Executivo concluída – 17/03/2008
Tramitação Parlamentar
— Tramitação parlamentar concluída – 26/10/2009
Mensagem ao Congresso
Nº da Mensagem
125
Data
17/03/2008
Nº do DOU
53
Data do DOU
18/03/2008
Anexo do DOU
Dados indisponíveis
Decreto Legislativo
Nº
704
Data
23/10/2009
Nº do DOU
204
Data do DOU
26/10/2009
Anexo do DOU
Dados indisponíveis
Produção de efeitos internacional / Entrada em vigor internacional por: Ratificação
| Parte | Forma de Comunicação | Documento | Data do documento | Confirmação do recebimento |
|---|---|---|---|---|
| Brasil | Nota | 97 | 27/09/2011 | 27/09/2011 |
| Panamá | Nota | DT/017 | 11/01/2008 | 11/01/2008 |
Publicação / Promulgação
— Promulgação no MRE concluída
Envio do processo de promulgação à Casa Civil
Dados indisponíveis
Nº da EXM (envio de promulgação)
363
Decreto de Promulgação
Nº
Dados indisponíveis
Data
Dados indisponíveis
Nº do DOU
Dados indisponíveis
Data do DOU
Dados indisponíveis
Anexo do DOU
Dados indisponíveis
Vigência
Status de Vigência
Superado
Status de Tramitação
Tramitação encerrada
Data de entrada em vigor internacional para o Brasil
27/09/2011
Data de entrada em vigor no Brasil
Dados indisponíveis
Cláusula de vigência (Nº)
Dados indisponíveis
Declarações Interpretativas
— Nenhuma declaração interpretativa registrada
Registro na ONU
— Nenhuma informação de registro na ONU informada
Anexos
| Arquivo | Descrição | Ações |
|---|---|---|
| Panamá - DOU - Decreto Legislativo - 204 - 2009.pdf | Publicação no DOU do Decreto Legislativo | Visualizar Panamá - DOU - Decreto Legislativo - 204 - 2009.pdf (abre em nova aba)Baixar Panamá - DOU - Decreto Legislativo - 204 - 2009.pdf |
| Panamá - DOU - Mensagem ao Congresso - 53 - 2008.pdf | Publicação no DOU da Mensagem ao Congresso | Visualizar Panamá - DOU - Mensagem ao Congresso - 53 - 2008.pdf (abre em nova aba)Baixar Panamá - DOU - Mensagem ao Congresso - 53 - 2008.pdf |
Observações
22/07/2015
Conforme disposto no Artigo 21: "O presente Acordo entrará em vigor no momento assim que ambas as Partes Contratantes tenham notificado, por Nota diplomática, o cumprimento de suas respectivas formalidades constitucionais."
Algumas informações deste ato são restritas ao uso interno do MRE e não aparecem aqui.