ACORDO SOBRE SERVIÇOS AÉREOS ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPÚBLICA DO PANAMÁ

A República Federativa do Brasil

e

A República do Panamá

(denominados a seguir “Partes Contratantes”),

Sendo Partes da Convenção de Aviação Civil Internacional, assinada em Chicago em 7 de dezembro de 1944;

Desejando favorecer o desenvolvimento do transporte aéreo internacional;

Desejando promover um sistema de transporte aéreo internacional que ofereça oportunidades justas e eqüitativas às respectivas empresas aéreas para o exercício de sua atividade e que lhes permita competir de acordo com as normas e regulamentos de cada Parte Contratante; e

Desejando garantir o máximo grau de segurança no transporte aéreo internacional e reafirmar sua grande preocupação em relação a atos e ameaças contra a segurança das aeronaves, que ponham em risco a segurança das pessoas ou das propriedades,

Convieram no seguinte:

ARTIGO 1

Definições

Para os efeitos de interpretação e aplicação do presente Acordo, salvo disposição em contrário, o termo:

a)  “Convenção” significa a Convenção sobre Aviação Civil Internacional assinada em Chicago, em 7 de dezembro de 1944 e inclui qualquer Anexo adotado em virtude do artigo 90 da referida Convenção; qualquer modificação dos Anexos ou da Convenção em virtude de seus Artigos 90 e 94, sempre que tais Anexos e modificações tenham sido aprovados e ratificados por ambas as Partes Contratantes;

b) “Autoridades Aeronáuticas” significa, no caso da República Federativa do Brasil, a Agência Nacional de Aviação Civil e, em relação à República do Panamá, a Autoridade de Aeronáutica Civil, ou em ambos os casos as instituições ou pessoas legalmente autorizadas a assumir as funções relacionadas com este Acordo, exercidas pelas referidas Autoridades;

c) “empresa aérea designada” significa uma empresa aérea que  tenha sido designada e autorizada segundo o estabelecido no Artigo 3 do presente Acordo para explorar os serviços estabelecidos, nas rotas especificadas no Anexo deste Acordo;

d) “território”, “serviço aéreo internacional” e “escala para fins não comerciais” têm o mesmo significado que lhes é atribuído nos Artigos 2 e 96 da Convenção;

e)  “Acordo” significa este Acordo, seu Anexo e qualquer emenda aos mesmos;

f)  “rota especificada” significa uma das rotas estabelecidas no Anexo do presente Acordo;

g) “serviços acordados” significa os serviços aéreos internacionais que de acordo com as disposições do presente Acordo podem ser estabelecidos nas rotas especificadas;

h) “tarifa” significa qualquer dos seguintes:

1)  o preço cobrada por uma empresa aérea para o transporte de passageiros e suas bagagens nos serviços aéreos e as condições aplicáveis aos serviços relacionados com tal transporte;

2)  o frete cobrado por uma empresa aérea para o transporte de carga (exceto mala postal) nos serviços aéreos;

3)  as condições que regulam a disponibilidade ou a aplicabilidade de tal tarifa para o transporte de passageiros e suas bagagens ou frete, incluindo qualquer vantagem a ela vinculada; e

4)  a comissão paga por uma empresa aérea a um agente pelos bilhetes vendidos ou pelos conhecimentos aéreos emitidos pelo referido agente para o transporte nos serviços aéreos;

i)  “capacidade” significa, em relação a uma aeronave, a disponibilidade de assentos e/ou carga dessa aeronave e,  em relação aos serviços acordados, significa a capacidade da aeronave ou aeronaves utilizadas em tais serviços, multiplicada pelo número de freqüências operadas.

ARTIGO 2

Direitos de Tráfego

1.                Cada Parte Contratante concederá a outra Parte Contratante os direitos especificados no presente Acordo, com o fim de estabelecer os serviços aéreos internacionais regulares nas rotas especificadas no Anexo a este Acordo.

2.                As empresas aéreas que tenham sido designadas por qualquer uma das Partes Contratantes usufruirão, enquanto operem um serviço acordado, em uma rota especificada, dos seguintes direitos:

a)  sobrevoar o território da outra Parte Contratante sem pousar;

b) fazer escalas no território da outra Parte Contratante para fins não comerciais;

c) fazer escalas nos pontos do território da outra Parte Contratante especificados no Quadro de Rotas no Anexo do presente Acordo, com o propósito de embarcar e desembarcar passageiros, carga e mala postal, conjunta ou separadamente, em tráfego aéreo internacional procedente do território da outra Parte Contratante ou a ele destinado, ou procedente do território do outro Estado ou a ele destinado, nos pontos e sob as condições estabelecidas no Anexo.

3.                Os direitos especificados nos incisos “a” e “b” do parágrafo anterior serão garantidos às empresas aéreas não designadas de cada Parte Contratante.

4.                Nenhuma disposição do presente Acordo poderá ser interpretada no sentido de que se atribuam às empresas aéreas designadas por uma Parte Contratante direitos de cabotagem dentro do território da outra Parte Contratante.

ARTIGO 3

Designação de Empresas

1.                Cada Parte Contratante terá o direito de designar por escrito à outra Parte Contratante o número de empresas aéreas que deseje, com o fim de explorar os serviços acordados nas rotas especificadas, assim como substituir por outra uma empresa aérea previamente designada.

2.                Ao receber tal designação e a solicitação da empresa aérea designada, na forma e modo prescritos para a autorização de exploração dos serviços e aprovação das especificações operativas, a outra Parte Contratante deverá conceder sem demora as referidas autorizações de exploração desde que:

a)  a propriedade majoritária e o controle efetivo da empresa seja da parte que a designa, de seus nacionais, ou de ambos;

b) a parte que designa a empresa aérea cumpra as disposições estabelecidas no Artigo 11 (Segurança Operacional) e no Artigo 12 (Segurança da Aviação); e

c) a empresa aérea designada esteja qualificada para satisfazer outras condições prescritas em virtude das leis e regulamentos normalmente aplicáveis à exploração de serviços de transporte aéreo internacional pela Parte Contratante que recebe a designação.

3.                Ao receber a autorização de exploração mencionada no parágrafo 2, uma empresa aérea designada pode, em qualquer momento, iniciar a exploração dos serviços acordados para os quais tenha sido designada, desde que cumpra as disposições aplicáveis do presente Acordo.

ARTIGO 4

Revogação

                   As Partes Contratantes se reservam o direito de negar as autorizações mencionadas no Artigo 3 (Autorização) do presente Acordo com respeito a uma empresa aérea designada pela outra Parte Contratante e de revogar ou suspender tais autorizações, ou de impor condições, de forma temporária ou permanente, sempre que:

a)    tais autoridades não estejam convencidas de que a propriedade majoritária e o controle efetivo da empresa pertençam à Parte Contratante que a designa, a seus nacionais ou a ambos;

b)   a Parte Contratante que designa a empresa aérea não cumpra as disposições estabelecidas no Artigo 11 (Segurança Operacional) e no Artigo 12 (Segurança da Aviação); e

c)    a referida empresa aérea designada não esteja qualificada para satisfazer outras condições prescritas em virtude das leis e dos regulamentos normalmente aplicados à exploração dos serviços de transporte aéreo internacional pela Parte Contratante que recebe a designação.

ARTIGO 5

Isenções

1.                Cada Parte Contratante, com base na reciprocidade, isentará uma empresa aérea designada da outra Parte Contratante, no maior grau possível, em conformidade com sua legislação nacional de restrições sobre importações, direitos alfandegários, impostos indiretos, taxas de inspeção e outras taxas e gravames nacionais que não se baseiam no custo dos serviços proporcionados na chegada, sobre aeronaves, combustíveis, lubrificantes, suprimentos técnicos não duráveis, partes sobressalentes, inclusive motores, equipamento de uso normal de aeronaves, provisões de bordo e outros itens, tais como bilhetes, conhecimentos aéreos, material impresso com o símbolo da empresa aérea e material publicitário comum distribuído gratuitamente pela empresa aérea designada, destinados ao uso exclusivo na operação ou manutenção das aeronaves da empresa aérea designada da Parte Contratante que esteja operando os serviços acordados.

2.                As isenções previstas neste artigo serão concedidas aos produtos referidos no parágrafo 1 sejam ou não tais produtos utilizados ou consumidos totalmente dentro do território da Parte Contratante que outorga a isenção, sob a condição de que sua propriedade não se transfira no território de tal Parte Contratante., desde que:

a)    introduzidos no território de uma Parte Contratante sob a responsabilidade da empresa aérea designada pela outra Parte Contratante;

b)   mantidos a bordo das aeronaves da empresa aérea designada de uma Parte Contratante, na chegada ou na saída do território da outra Parte Contratante; ou

c)    embarcados nas aeronaves da empresa aérea designada de uma Parte Contratante no território da outra Parte Contratante e com o objetivo de serem usados na operação dos serviços acordados.

3.                O equipamento de uso normal, bem como os materiais e suprimentos normalmente mantidos a bordo das aeronaves da empresa aérea designada de qualquer das Partes Contratantes, somente poderão ser descarregados no território da outra Parte Contratante com a autorização das autoridades alfandegárias de tal território. Nesse caso, tais itens poderão ser colocados sob a supervisão das mencionadas autoridades até que sejam reexportados ou se lhes dê outro destino, conforme os regulamentos alfandegários.

4.                As isenções estabelecidas neste Artigo serão também válidas quando uma empresa aérea designada de uma Parte Contratante concluir entendimentos com uma outra empresa aérea ou empresas aéreas, com vista ao empréstimo ou transferência, no território da outra Parte Contratante, do equipamento regular e dos outros itens mencionados no parágrafo 1 deste Artigo, desde que aquela outra empresa aérea ou empresas aéreas desfrutem igualmente de tais isenções daquela outra Parte Contratante.

5.                Exceto por razões de segurança e outras razões, tais como tráfico de drogas, os passageiros em trânsito através do território de qualquer uma das Partes Contratantes assim como suas bagagens, só estarão sujeitos a um controle simplificado. A bagagem e a carga em trânsito direto ficarão isentas dos direitos alfandegários e demais impostos e encargos exigíveis à importação.

ARTIGO 6

Taxas Aeroportuárias

As taxas ou outros encargos cobrados pela utilização de cada aeroporto, incluindo suas instalações, serviços técnicos e outras instalações, assim como qualquer outro encargo pelo uso dos serviços de navegação aérea, de comunicações e serviços serão cobrados de acordo com as tarifas estabelecidas por cada Parte Contratante no território de seu Estado, sempre que as referidas taxas não ultrapassem as taxas cobradas pelo uso desses mesmos aeroportos e serviços às suas próprias aeronaves nacionais destinadas a serviços internacionais semelhantes, em virtude do Artigo 15 da Convenção.

ARTIGO 7

Tarifas

1.                As tarifas aplicadas pela(s) empresa(s) de uma Parte Contratante nos serviços previstos no presente Acordo serão estabelecidas em níveis razoáveis tomando-se em consideração todos os elementos de análise de custo, incluindo as necessidades dos usuários, o custo de exploração, as características do serviço, as comissões, o lucro razoável e outras considerações comerciais do mercado.

2.                A intervenção das Autoridades Aeronáuticas limitar-se-á a:

a)    evitar preços ou práticas discriminatórias;

b)   proteger o usuário de tarifas indevidamente altas ou restritivas, seja por abuso de posição dominante ou por práticas concertadas entre as transportadoras; e

c)    evitar tarifas cuja aplicação suponha práticas anticompetitivas que impliquem, possam implicar ou suponham especificamente uma tentativa de evitar, restringir ou distorcer a concorrência ou eliminar um concorrente da rota.

3.                As tarifas deverão ser submetidas à aprovação das autoridades aeronáuticas do território de onde se origine o vôo de ida ou de ida e volta. As tarifas cobradas por uma empresa aérea designada por uma Parte Contratante pelo transporte entre o território da outra Parte Contratante e o território de um terceiro Estado, pelos serviços compreendidos no presente Acordo estarão sujeitas às regras tarifárias da outra Parte Contratante. Tais tarifas deverão ser submetidas com antecedência de pelo menos 30 dias da data proposta para a sua vigência, sem prejuízo das disposições do parágrafo 2 do presente Artigo. Considerar-se-á que a tarifa tenha sido aprovada passados vinte (20) dias da data em que tenha sido recebida a solicitação, a menos que a autoridade aeronáutica tenha informado a empresa aérea ou a seu agente da não aprovação da tarifa dentro do prazo de 20 dias a partir do recebimento da solicitação.

4.                Nenhuma das Autoridades Aeronáuticas tomará medidas unilaterais que evitem a aplicação das tarifas propostas ou a continuidade de sua efetividade para o tráfego transportado entre os territórios de ambas as Partes Contratantes e que se originem no território da outra Parte Contratante.

5.                Sem prejuízo do que foi especificado no parágrafo 4 deste Artigo, se uma Parte Contratante estimar que a decisão tomada em relação a uma tarifa registrada de acordo com o especificado no parágrafo 3 deste Artigo, não estiver de acordo com as considerações especificadas no parágrafo 2 deste Artigo, poderá requerer consultas e notificar a outra Parte Contratante das razões de seu desacordo. Essas consultas serão celebradas num prazo de 30 dias após o recebimento da solicitação. Se for possível um acordo, ambas as Partes Contratantes se esforçarão para que o referido acordo entre em vigor. Se não se chegar a um acordo, prevalecerá a decisão da Parte Contratante em cujo território se origine o serviço.

6.                As tarifas a serem cobradas por uma empresa aérea designada de uma Parte Contratante, pelo transporte entre o território da outra Parte Contratante e o território de um terceiro país, pelos serviços acordados no presente Acordo, estarão sujeitas aos requisitos de aprovação da outra Parte Contratante.

ARTIGO 8

Oportunidades Comerciais

1.                Às empresas aéreas designadas por cada Parte Contratante será permitido, em base de reciprocidade, manter no território da outra Parte Contratante, seus representantes e o pessoal comercial, técnico e de operações que seja necessário, assim como seus escritórios que tenham relação com a operação dos serviços acordados.

2.                Essas necessidades de pessoal, a critério das empresas aéreas designadas de cada Parte Contratante, poderão ser satisfeitas por intermédio de seu próprio pessoal ou mediante os serviços de qualquer outra organização, companhia ou empresa aérea que preste seus serviços no território da outra Parte Contratante e que esteja autorizada a prestar tais serviços no território da referida Parte Contratante.

3.                Os representantes e os demais funcionários estarão sujeitos às leis e regulamentos em vigor no território da outra Parte Contratante e, em conformidade com as referidas leis e regulamentos, cada Parte Contratante deverá conceder, com base na reciprocidade e com um mínimo de demora, as correspondentes autorizações de emprego, vistos de visitantes ou outros documentos semelhantes aos representantes e ao pessoal a que se faz referência no parágrafo 1 deste Artigo.

4.                Quando circunstâncias especiais requererem a entrada ou permanência de pessoal de serviço em caráter temporário e urgente, as autorizações, vistos e documentos requeridos neste caso pelas leis e regulamentos de cada Parte Contratante serão expedidos prontamente para não atrasar a entrada ao país em questão do referido pessoal.

5.                Cada empresa aérea designada terá direito a seus próprios serviços de apoio em terra, dentro do território da outra Parte Contratante, ou contratar tais serviços em sua totalidade ou em parte, dependendo de sua escolha, com qualquer dos agentes autorizados a proporcioná-los. Quando ou enquanto as regulamentações aplicadas a prestação de serviços de apoio no território de uma das Partes Contratantes impeçam ou limitem, seja a liberdade de contratar esses serviços seja a própria assistência, as condições estabelecidas para a prestação de tais serviços serão tão favoráveis quanto as que geralmente se aplicam a outras empresas aéreas internacionais.

6.                Em caráter de reciprocidade com base na não-discriminação com relação a qualquer outra empresa aérea que opere no tráfego internacional, as empresas aéreas designadas pelas Partes Contratantes terão liberdade para vender serviços de transporte aéreo nos territórios de ambas as Partes Contratantes, seja diretamente ou por intermédio de agentes, em qualquer moeda, de acordo com a legislação vigente em cada uma das Partes Contratantes.

7.                Cada Parte Contratante permitirá às empresas aéreas designadas pela outra Parte e por solicitação, converter e transferir para o exterior, ao Estado de sua escolha, toda a receita local resultante da venda dos serviços de transporte aéreo que excedam os gastos desembolsados localmente e permitirá sua rápida conversão e transferência, à taxa de câmbio oficial vigente na data da solicitação.

8.                A conversão e a transferência das referidas receitas serão efetivadas de acordo com a legislação vigente e não estarão sujeitas a nenhum gasto administrativo ou cambial exceto os cobrados normalmente pelos bancos para a sua realização.

9.                O disposto neste Artigo não exime as empresas aéreas da obrigação de pagar os impostos, taxas e contribuições a que estejam sujeitas.

ARTIGO 9

Leis e Regulamentos

1.                As leis e regulamentos de cada Parte Contratante, que regulam em seu território a entrada, permanência e saída de aeronaves dedicadas à navegação aérea internacional ou relativos à operação das referidas aeronaves durante a sua estada dentro dos limites de seu território, serão aplicados às aeronaves das empresas aéreas da outra Parte Contratante.

2.                As leis e regulamentos que regulam no território de cada Parte Contratante a entrada, permanência ou saída de passageiros, tripulações, bagagens, mala postal e carga, assim como os trâmites burocráticos relacionados às formalidades de ingresso e saída do país, à  imigração, segurança da aviação, passaportes, alfândega e medidas sanitárias, também serão aplicados no referido território aos passageiros, tripulações, bagagens, mala postal e carga das empresas aéreas da outra Parte Contratante.

ARTIGO 10

Certificados e Licenças

1.                Os certificados de aeronavegabilidade, certificados de habilitação e licenças expedidas ou revalidadas por uma das Partes Contratantes e em dia, serão reconhecidos como válidos pela outra Parte Contratante para a operação dos serviços acordados nas rotas especificadas no Anexo ao presente Acordo, desde que os requisitos sob os quais tais certificados ou licenças tenham sido expedidos ou revalidados sejam iguais ou superiores ao mínimo estabelecido na Convenção.

2.                Cada Parte Contratante se reserva, para o sobrevôo e/ou pouso em seu próprio território, o direito de não reconhecer os certificados de habilitação e as licenças expedidas a seus nacionais pela outra Parte Contratante.

ARTIGO 11

Segurança de Vôo

1.                Cada Parte Contratante poderá a qualquer momento solicitar consultas sobre as normas de segurança de vôo adotadas pela outra Parte Contratante nos aspectos relacionados com as instalações e serviços aeronáuticos, tripulações, aeronaves e operações de aeronaves.  Tais consultas se realizarão dentro dos 30 dias após a apresentação da referida solicitação.

2.                Se, depois das consultas, uma das Partes Contratantes considera que a outra não realiza eficazmente nem aplica, em algum de tais aspectos, normas de segurança que, pelo menos, sejam iguais às normas mínimas correspondentes estabelecidas na aplicação da Convenção, notificará à outra Parte Contratante suas conclusões e as medidas consideradas necessárias para ajustar-se às citadas normas mínimas. A outra Parte Contratante tomará as medidas corretivas adequadas. Se a outra Parte Contratante não adotar medidas adequadas no prazo de 15 dias, ou em qualquer outro prazo maior acordado, ficará justificada a aplicação do Artigo 4 do presente Acordo (Revogações).

3.                Sem prejuízo das obrigações estabelecidas no Artigo 33 da Convenção, fica acordado que qualquer aeronave operada por empresa ou empresas aéreas de uma Parte Contratante nos serviços para ou desde o território da outra Parte Contratante, enquanto se encontre no território dessa outra Parte Contratante, poderá ser submetida a um exame, denominado no presente Artigo “inspeção de rampa”, desde que esta não ocasione uma demora desnecessária.  A inspeção será realizada a bordo e na parte exterior da aeronave pelos representantes autorizados da outra Parte a fim de verificar tanto a validade dos documentos da aeronave e da tripulação, como o estado da aeronave e seus equipamentos.

4.                            Se em uma dessas inspeções ou série de inspeções se encontram graves evidências de que uma aeronave ou sua operação não atende às normas mínimas estabelecidas na aplicação da Convenção ou existe falta de eficiente execução e aplicação das normas de segurança estabelecidas de conformidade com a Convenção, a Parte Contratante que realiza a inspeção poderá, à vista do Artigo 33 da Convenção, chegar à conclusão de que os requisitos de acordo com os quais se haja expedido ou revalidado o certificado ou as licenças correspondentes a tal aeronave ou a sua tripulação, ou aos requisitos conforme os quais se opera tal aeronave, não são iguais ou superiores às normas mínimas estabelecidas na aplicação da Convenção.

5.                No caso em que para iniciar, de conformidade com o parágrafo 3 anterior, uma inspeção de rampa de uma aeronave operada pela empresa ou empresas aéreas de uma Parte Contratante seja negado o acesso pelo representante de tal empresa ou empresas aéreas, a outra Parte Contratante poderá deduzir que ocorrem graves falhas nos termos citados no parágrafo 4 anterior e chegar às conclusões a que se faz referência em tal parágrafo.

6.                Cada Parte Contratante se reserva o direito de suspender ou modificar imediatamente a autorização para as operações de uma empresa ou empresas aéreas da outra Parte Contratante no caso em que, como conseqüência de uma inspeção ou uma série de inspeções de rampa, haja a negação do acesso para essa inspeção, em virtude de consultas ou de qualquer outro modo chegue à conclusão de que é essencial uma ação imediata para a segurança da operação da empresa aérea.

7.                Qualquer medida adotada por uma Parte Contratante em virtude do disposto nos parágrafos 2 ou 6 anteriores deixará de ser aplicada quando desaparecer a causa que motivou sua adoção.

ARTIGO 12

Segurança da Aviação

1.                De conformidade com os direitos e obrigações que lhes impõe o direito internacional, as Partes Contratantes ratificam que sua obrigação mútua de proteger a segurança da aviação civil contra atos de interferência ilícita constitui parte integrante do presente Acordo.  Sem limitar a validade geral de seus direitos e obrigações resultantes do direito internacional, as Partes Contratantes atuarão, em particular, segundo as disposições da Convenção Relativa às Infrações e a Certos Outros Atos Praticados a Bordo de Aeronaves, assinada em Tóquio em 14 de setembro de 1963, da Convenção para a Repressão ao Apoderamento Ilícito de Aeronaves, assinada em Haia em 16 de dezembro de 1970, a Convenção para a Repressão de Atos Ilícitos contra a Segurança da Aviação Civil, assinada em Montreal em 23 de setembro de 1971, o Protocolo para a Repressão de Atos Ilícitos de Violência em Aeroportos que Prestem Serviço à Aviação Civil Internacional, Complementar à Convenção para a Repressão de Atos Ilícitos contra a Segurança da Aviação Civil, assinado em Montreal em 24 de fevereiro de 1988, e a Convenção sobre a Marcação de Explosivos Plásticos para Fins de Detecção, assinado em Montreal em 1º de março de 1991.

2.                As Partes Contratantes prestar-se-ão mutuamente toda a ajuda necessária para impedir atos de apoderamento ilícito de aeronaves civis e outros atos ilícitos contra a segurança dessas aeronaves, seus passageiros e tripulações, aeroportos e instalações de navegação aérea e qualquer outra ameaça à segurança da aviação civil.

3.                As Partes Contratantes atuarão, em suas relações mútuas segundo as disposições sobre Segurança da Aviação estabelecidas pela Organização de Aviação Civil Internacional e que se denominam Anexos à Convenção na medida em que essas disposições sobre segurança sejam aplicáveis às Partes Contratantes, exigirão que os operadores de aeronaves de sua matrícula ou os operadores que tenham sua sede comercial principal ou residência permanente em seu território e os operadores de aeroportos situados em seu território ajam em conformidade com tais disposições sobre a segurança da aviação.

4.                Cada Parte Contratante concorda em que a tais operadores de aeronaves pode ser exigido que observem as disposições sobre a segurança da aviação mencionadas no parágrafo anterior, exigidas pela outra Parte Contratante, para entrada, saída ou permanência no território dessa Parte.  Cada Parte Contratante assegurará que medidas adequadas sejam efetivamente aplicadas em seu território para proteger a aeronave e inspecionar passageiros, tripulações, bagagens de mão, bagagens, carga e provisões de bordo, antes e durante o embarque ou carregamento. Cada Parte Contratante deverá também considerar de modo favorável toda solicitação da outra Parte Contratante com vistas a adotar medidas especiais e razoáveis de segurança para enfrentar uma ameaça específica.

5.                Quando ocorrer um incidente ou ameaça de incidente de apoderamento ilícito de aeronaves civis ou outros atos ilícitos contra a segurança de tais aeronaves, seus passageiros e tripulações, de aeroportos ou instalações de navegação aérea, as Partes Contratantes deverão assistir-se mutuamente, facilitando as comunicações e outras medidas apropriadas destinadas a pôr termo, de forma rápida e segura, a tal incidente ou ameaça.

6.                Quando uma das Partes Contratantes tenha motivos fundamentados para crer que a outra Parte Contratante não cumpre as normas de segurança deste Artigo, tal Parte poderá solicitar a realização de consultas imediatas à outra Parte Contratante.

7.                Não obstante o estabelecido no Artigo 4 (Revogações) deste Acordo, no caso de não se chegar a um acordo satisfatório num prazo de quinze (15) dias a partir da data de tal solicitação, isto constituirá motivo para suspender, revogar, limitar ou impor condições às autorizações de operação ou permissões técnicas concedidas às empresas aéreas de ambas as Partes.

8.                Em caso de ameaça imediata e extraordinária, uma Parte Contratante poderá tomar medidas provisórias antes que transcorra o prazo de quinze (15) dias.

9.                Qualquer medida que se tome de acordo com o estabelecido no parágrafo 7 será suspensa quando a outra Parte Contratante atender às disposições deste Artigo.

ARTIGO 13

Capacidade

1.                As empresas aéreas designadas de cada Parte Contratante que prestem serviços em qualquer das rotas previstas neste Acordo, desfrutarão de uma justa e eqüitativa igualdade de oportunidades.

2.                Os serviços prestados pelas empresas aéreas designadas, em qualquer das rotas especificadas no Anexo do presente Acordo, terão por objetivo essencial oferecer uma capacidade adequada às necessidade do tráfego entre os dois países.

3.                A capacidade total a ser ofertada pelas empresas aéreas designadas de cada Parte Contratante para a operação dos serviços acordados será estabelecida mediante acordo entre as Autoridades Aeronáuticas de ambas as Partes.

4.                As freqüências e os horários das operações dos serviços aéreos acordados serão notificados às Autoridades Aeronáuticas da outra Parte Contratante pelo menos 30 (trinta) dias antes do início das referidas operações, a menos que as Autoridades Aeronáuticas da outra Parte Contratante determinem um prazo mais curto.

5.                No caso de uma das Partes Contratantes considerar que a capacidade estabelecida necessita ser revista poderá solicitar consultas, conforme o Artigo 15 do Acordo a fim de examinar as operações em questão para determinar de comum acordo as medidas corretivas que se estimem adequadas. No caso de as Partes não chegarem a um acordo sobre o objeto da consulta permanecerá vigente a capacidade anteriormente estabelecida.

ARTIGO 14

Estatísticas

As Autoridades Aeronáuticas de cada uma das Partes Contratantes deverão fornecer às Autoridades Aeronáuticas da outra Parte Contratante, se assim for solicitado, a informação e as estatísticas relacionadas com o tráfego transportado pelas empresas aéreas dessa Parte Contratante nos serviços acordados com destino ao território da outra Parte Contratante ou procedente do mesmo, tal e como tenham sido elaboradas e submetidas pelas empresas aéreas designadas às suas Autoridades Aeronáuticas nacionais para publicação. Qualquer dado estatístico adicional de tráfego que as Autoridades Aeronáuticas de uma das Partes Contratantes deseje obter das Autoridades Aeronáuticas da outra Parte Contratante será objeto de conversações mútuas entre as Autoridades Aeronáuticas das duas Partes Contratantes, a pedido de qualquer uma delas.

ARTIGO 15

Consultas

As Autoridades Aeronáuticas das Partes Contratantes se consultarão regularmente, com espírito de estreita colaboração, a fim de garantir a aplicação e o cumprimento satisfatório das disposições deste Acordo.

ARTIGO 16

Modificações

1.                Se qualquer uma das Partes Contratantes julgar conveniente a modificação de alguma das disposições do presente Acordo poderá solicitar uma consulta à outra Parte Contratante.  Tal consulta, que poderá ser feita mediante conversações entre as Autoridades Aeronáuticas ou por correspondência, será iniciada dentro de um prazo de sessenta (60) dias a partir da data da solicitação.  Todas as modificações assim acordadas entrarão em vigor quando tiverem sido cumpridas as formalidades legais e confirmadas por Notas diplomáticas.

2.                As modificações do Anexo a este Acordo poderão ser realizadas através de um acordo direto entre as Autoridades Aeronáuticas das Partes Contratantes e confirmadas por troca de Notas diplomáticas.  As consultas para estes fins que poderão ser realizadas por conversações entre as Autoridades Aeronáuticas ou por correspondência, terão início dentro de um prazo de sessenta (60) dias a partir da data da solicitação.

ARTIGO 17

Solução de Controvérsias

1.                No caso de surgir uma controvérsia sobre a interpretação ou aplicação do presente Acordo entre as Partes Contratantes, estas se esforçarão, em primeiro lugar, para solucioná-las mediante negociações diretas.

2.                Se as Partes Contratantes não chegarem a uma solução mediante negociações, a controvérsia poderá ser submetida, por solicitação de qualquer uma das Partes Contratantes, à decisão de um tribunal composto por três árbitros, um nomeado por cada Parte Contratante e um terceiro designado pelos dois nomeados.  Cada uma das Partes Contratantes nomeará um árbitro dentro do prazo de sessenta (60) dias a partir da data em que qualquer das Partes Contratantes receba uma notificação da outra Parte Contratante, por via diplomática, solicitando a arbitragem da controvérsia.  O terceiro árbitro, que será designado dentro de um prazo de sessenta (60) dias a contar da designação do segundo dos árbitros mencionados, será sempre nacional de um terceiro Estado, atuará como Presidente do Tribunal e determinará o local em que será realizada a arbitragem.  Se qualquer uma das Partes Contratantes não nomear um árbitro dentro do prazo assinalado ou se o terceiro árbitro não for nomeado no prazo estipulado, qualquer uma das Partes Contratantes poderá pedir ao Presidente do Conselho de Organização da Aviação Civil Internacional que nomeie um árbitro ou árbitros, conforme o caso. Nessa hipótese, o terceiro árbitro será um nacional de um terceiro Estado e atuará como Presidente do Tribunal.

3.                As Partes Contratantes se comprometem a respeitar todo laudo adotado em conformidade com o parágrafo 2 do presente Artigo, na medida em que este seja compatível com suas leis nacionais.

4.                Cada Parte Contratante pagará os custos e a remuneração correspondente de seu próprio árbitro; os honorários do terceiro árbitro e os custos a ele correspondentes, assim como aqueles derivados da atividade da arbitragem serão custeados em partes iguais pelas Partes Contratantes.

ARTIGO 18

Registro

O presente Acordo e toda modificação a seu texto serão registrados na Organização de Aviação Civil Internacional.

ARTIGO 19

Convenções Multilaterais

Se após a entrada em vigor deste Acordo ambas as Partes Contratantes aderirem a uma Convenção ou Acordo Multilateral que trate de questões reguladas neste Acordo, as Partes Contratantes manterão consultas para determinar a conveniência de se revisar o Acordo para adaptá-lo à Convenção ou ao Acordo Multilateral em questão.

ARTIGO 20

Denúncia

Qualquer uma das Partes Contratantes poderá, a qualquer momento, notificar à outra Parte Contratante a sua decisão de denunciar o presente Acordo.  Essa notificação será comunicada simultaneamente à Organização de Aviação Civil Internacional.  Se tal notificação for feita, o Acordo terminará doze (12) meses depois da data em que a outra Parte receba a notificação, a menos que a referida notificação seja retirada por acordo mútuo antes de expirar o referido prazo.  Se a Parte Contratante não acusar o recebimento da referida notificação esta será considerada recebida catorze (14) dias depois que a Organização de Aviação Civil Internacional tenha recebido a notificação.

ARTIGO 21

Entrada em Vigor

O presente Acordo entrará em vigor no momento assim que ambas as Partes Contratantes tenham notificado, por Nota diplomática, o cumprimento de suas respectivas formalidades constitucionais.

Em testemunho de que os abaixo assinados, devidamente autorizados pelos seus respectivos Governos, assinam o presente Acordo.

Feito em Brasília, em 25 de maio de  2007, em dois exemplares originais, nos idiomas português e espanhol, sendo ambos os textos igualmente autênticos.

A N E X O

Seção 1 - Quadro de Rotas

As empresas aéreas designadas de cada Parte Contratante terão o direito de prover transporte aéreo entre pontos das seguintes rotas:

A.   Rotas a serem operadas pelas empresas aéreas designadas pela República Federativa do o Brasil:

De:      Pontos no Brasil.

Via:      Guayaquil, Quito, Bogotá.

Para:    Cidade  do Panamá.

Além:   Cidade do México, Miami, Los Angeles, Anchorage e Tóquio.

B.   Rotas a serem operadas pelas empresas aéreas designadas pela República do Panamá:

De:      Pontos no Panamá.

Para:    Manaus, Rio de Janeiro, São Paulo.

Além:   Buenos Aires.

Seção 2 - Flexibilidade Operacional

As empresas aéreas designadas de cada Parte Contratante podem, em qualquer ou em todos os vôos, à sua opção:

a)    operar vôos em qualquer ou em ambas as direções;

b)   servir pontos intermediários ou pontos além nos territórios das Partes Contratantes nas rotas, em qualquer combinação e em qualquer ordem; e

c)    omitir escalas em qualquer ponto ou pontos, desde que os serviços  comecem ou terminem num ponto do território da Parte Contratante que designa a empresa.