BilateralIndiretaTramitação encerradaSuperado
Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Federal da Nigéria
Idiomas autênticos – Íntegra dos textos
Identificação
Assunto
Serviços e Transportes · Serviços Aéreos
Outra Parte
Nigéria
República Federal da Nigéria
Autoridade Signatária – Brasil
Celso Amorim
Cargo
Ministro de Estado das Relações Exteriores
Autoridade Signatária – Nigéria
Oluyemi Adjeniji
Cargo
Ministro dos Negócios Estrangeiros
Local de Celebração
Brasília
País de Celebração
Brasil
Data da celebração
06/09/2005
Método de produção de efeitos
Ratificação
Emenda / modifica outro ato
Não
Nº de registro ONU
Dados indisponíveis
Nº de registro OACI
Dados indisponíveis
Nº de Série
5430
Idiomas autênticos
Inglês Português
Tramitação no Executivo
— Tramitação no Executivo concluída – 28/11/2005
Tramitação Parlamentar
— Tramitação parlamentar concluída – 19/09/2008
Mensagem ao Congresso
Nº da Mensagem
812
Data
28/11/2005
Nº do DOU
228
Data do DOU
29/11/2005
Anexo do DOU
Dados indisponíveis
Decreto Legislativo
Nº
254
Data
18/09/2008
Nº do DOU
182
Data do DOU
19/09/2008
Anexo do DOU
Dados indisponíveis
Produção de efeitos internacional / Entrada em vigor internacional por: Ratificação
Ratificado pelo Brasil.
| Parte | Forma de Comunicação | Documento | Data do documento | Confirmação do recebimento |
|---|---|---|---|---|
| Brasil | Nota | 77 | 25/09/2008 | 25/09/2008 |
| Nigéria | — | — | — | — |
Publicação / Promulgação
— Nenhuma publicação/promulgação registrada para este ato
Envio do processo de promulgação à Casa Civil
Dados indisponíveis
Nº da EXM (envio de promulgação)
Dados indisponíveis
Decreto de Promulgação
Nº
Dados indisponíveis
Data
Dados indisponíveis
Nº do DOU
Dados indisponíveis
Data do DOU
Dados indisponíveis
Anexo do DOU
Dados indisponíveis
Vigência
Status de Vigência
Superado
Status de Tramitação
Tramitação encerrada
Data de entrada em vigor internacional para o Brasil
Dados indisponíveis
Data de entrada em vigor no Brasil
Dados indisponíveis
Cláusula de vigência (Nº)
Dados indisponíveis
Declarações Interpretativas
— Nenhuma declaração interpretativa registrada
Registro na ONU
— Nenhuma informação de registro na ONU informada
Anexos
| Arquivo | Descrição | Ações |
|---|---|---|
| Nigéria - DOU - Decreto Legislativo - 182 - 2008.pdf | Publicação no DOU do Decreto Legislativo | Visualizar Nigéria - DOU - Decreto Legislativo - 182 - 2008.pdf (abre em nova aba)Baixar Nigéria - DOU - Decreto Legislativo - 182 - 2008.pdf |
| Nigéria - DOU - Mensagem ao Congresso - 228 - 2005.pdf | Publicação no DOU da Mensagem ao Congresso | Visualizar Nigéria - DOU - Mensagem ao Congresso - 228 - 2005.pdf (abre em nova aba)Baixar Nigéria - DOU - Mensagem ao Congresso - 228 - 2005.pdf |
Observações
09/04/2026
Este Acordo encontra-se superado pelo Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Federal da Nigéria, assinado em Brasília, em 25/08/2025.
05/05/2016
Conforme disposto no Artigo 22: "Este Acordo e seu Anexo entrarão em vigor em data a ser determinada por troca de notas entre as Partes, confirmando o cumprimento dos dispositivos constitucionais de seus respectivos países. A entrada em vigor deste Acordo revoga o antigo Acordo sobre Serviços Aéreos assinado em Lagos, em 11 de janeiro de 1979."
Algumas informações deste ato são restritas ao uso interno do MRE e não aparecem aqui.