ACORDO SOBRE SERVIÇOS AÉREOS ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERAL DA NIGÉRIA

O Governo da República Federativa do Brasil

e

O Governo da República Federal da Nigéria

(daqui em diante referidos como as “Partes”),

                   Considerando que a República Federativa do Brasil e a República Federal da Nigéria são Partes da Convenção de Aviação Civil Internacional, aberta à assinatura em 7 de dezembro de 1944; e

                   Desejando concluir um Acordo suplementar à dita Convenção, com o propósito de estabelecer serviços aéreos entre seus respectivos territórios e além;

Acordaram o seguinte:

ARTIGO 1

Definições

Para fins do presente Acordo, exceto se o texto especificar de outra forma, o termo:

a)     “Acordo” significa este Acordo, seu Anexo e quaisquer emendas ao Acordo ou ao Anexo;

b)    “Convenção” significa a Convenção de Aviação Civil Internacional, aberta para assinatura em Chicago em 7 de dezembro de 1944, e inclui quaisquer Anexos adotados conforme o Artigo 90 daquela Convenção e quaisquer emendas aos Anexos daquela Convenção, de acordo com os Artigos 90 e 94, desde que esses Anexos e Emendas tenham sido adotados por ambas as Partes;

c)     “Autoridades Aeronáuticas” significa, no caso da República Federativa do Brasil, o Comandante da Aeronáutica, e, no caso da República Federal da Nigéria, o Ministro da Aviação, ou em ambos os casos, qualquer outra autoridade ou pessoa legalmente autorizada a executar as funções presentemente exercidas pelas referidas autoridades;

d)    “empresa aérea designada” significa uma empresa aérea que tenha sido designada e autorizada em conformidade com o Artigo 3 deste Acordo;

e)     “território”, em relação a um Estado, tem o significado a ele atribuído no Artigo 2 da Convenção;

f)      “serviços aéreos”, “serviços aéreos internacionais”, “empresa aérea” e “escala para fins não-comerciais” têm os significados respectivamente a eles atribuídos no Artigo 96 da Convenção;

g)     “equipamento regular”, “provisões de bordo” e “peças sobressalentes” têm os significados respectivamente a eles atribuídos no Anexo 9 da Convenção; e

h)     “tarifa” significa os preços a serem pagos pelo transporte de passageiros, bagagem e carga nas condições sob as quais tais preços se aplicam, incluindo preços e condições para agenciamento e outros serviços auxiliares, mas excluindo remuneração e condições para o transporte de mala postal.

ARTIGO 2

Concessão de Direitos

1.                Cada Parte concede à outra Parte os direitos especificados neste Acordo para fins de estabelecer serviços aéreos internacionais regulares, nas rotas especificadas na seção apropriada do Anexo a este Acordo.  Tais serviços e rotas são daqui em diante chamados “serviços acordados” e “rotas especificadas”, respectivamente. A empresa aérea designada por cada Parte deverá ter, enquanto operar um serviço acordado em uma rota especificada, os seguintes direitos:

a)     sobrevoar, sem pousar, o território da outra Parte;

b)    fazer escalas para fins não-comerciais no dito território;

c)     embarcar e desembarcar no referido território, em pontos nas rotas especificadas passageiros, bagagem, carga e mala postal, separadamente ou em combinação, procedentes de ou com destino a pontos no território da outra Parte; e

d)    de embarcar e desembarcar nos territórios de terceiros países, em pontos nas rotas especificadas passageiros, bagagem, carga e mala postal, separadamente ou em combinação, procedentes de ou com destino a pontos no território da outra Parte.

2.                Nada do que consta do parágrafo 1 deste Artigo deverá ser considerado como concessão à empresa de uma Parte do privilégio de embarcar, no território da outra Parte, passageiros, bagagem, carga ou mala postal destinados a outro ponto no território da outra Parte.

3.                Outras empresas aéreas de cada Parte que não aquelas designadas de acordo com o Artigo 3 (Designação e Autorização) deste Acordo, quando operando serviços aéreos regulares, também gozarão dos direitos especificados nos parágrafos 1 “a” e “b” deste Artigo.

ARTIGO 3

Designação e Autorização

1.                Cada Parte terá o direito de designar, por escrito, através dos canais diplomáticos à outra Parte, uma ou mais empresas aéreas para operar os serviços acordados e de revogar ou alterar tal designação.

2.                Ao receber tal designação e o pedido de autorização de operação da empresa aérea designada, na forma e no modo prescritos, cada Parte concederá a apropriada autorização de operação, com a mínima demora de trâmites, desde que:

a)     a propriedade majoritária e o controle efetivo da empresa aérea sejam da Parte que a designa, de seus nacionais, ou de ambos;

b)    a Parte que designa a empresa aérea cumpra as disposições estabelecidas no Artigo 8 (Segurança de Vôo) e no Artigo 9 (Segurança de Aviação); e

c)     a empresa aérea designada esteja qualificada para satisfazer as condições determinadas segundo as leis e os regulamentos normalmente aplicados às operações de serviços de transporte aéreo internacional pela Parte que recebe a designação.

3.                Ao receber a autorização de operação constante do parágrafo 2, uma empresa aérea designada pode, a qualquer tempo, começar a operar os serviços acordados para os quais foi designada, desde que cumpra as disposições aplicáveis deste Acordo.

ARTIGO 4

Revogação, Suspensão e Limitação de Direitos

1.                As autoridades aeronáuticas de cada Parte terão o direito de negar as autorizações mencionadas no Artigo 3 (Designação e Autorização) deste Acordo a uma empresa aérea designada pela outra Parte e de revogar, suspender ou impor condições sobre tais autorizações, temporária ou permanentemente:

a)    no caso em que elas não estejam convencidas de que a propriedade majoritária e o controle efetivo pertençam à Parte que designou a empresa aérea, seus nacionais ou a ambos;

b)   no caso em que a Parte que designa a empresa aérea não cumpra as disposições estabelecidas no Artigo 7 (Segurança de Vôo) e no Artigo 8 (Segurança da Aviação); e

c)    no caso em que tal empresa aérea designada não esteja qualificada para atender outras condições determinadas segundo as leis e regulamentos normalmente aplicados à operação de serviços de transporte aéreo internacional pela Parte que recebe a designação.

2.                Tal direito será exercido somente após consulta com a outra Parte, a menos que a imediata revogação, suspensão ou imposição das condições mencionadas no parágrafo 1 deste Artigo seja essencial para prevenir posteriores violações de leis e regulamentos.

ARTIGO 5

Reconhecimento de Certificados e Licenças

1.                Certificados de aeronavegabilidade, certificados de habilitação e licenças, emitidos ou convalidados por uma Parte e ainda em vigor, serão reconhecidos como válidos pela outra Parte para fins de operar os serviços acordados, desde que os requisitos para a emissão e validação de tais certificados e licenças sejam iguais ou superiores aos padrões mínimos estabelecidos segundo a Convenção.

2.                Se os privilégios ou as condições das licenças ou certificados mencionados no parágrafo 1 acima, emitidos pelas autoridades aeronáuticas de uma Parte para qualquer pessoa ou empresa aérea designada ou relativa a uma aeronave utilizada na operação dos serviços acordados, permitirem uma diferença dos padrões mínimos estabelecidos pela Convenção, e que tal diferença tenha sido notificada à Organização de Aviação Civil Internacional, a outra Parte pode pedir que realizem consultas entre as autoridades aeronáuticas a fim de esclarecer a prática em questão.

3.                Cada Parte, todavia, reserva-se o direito de recusar-se a reconhecer, para sobrevôo ou pouso em seu próprio território, certificados de habilitação e licenças concedidas a seus próprios nacionais pela outra Parte.

ARTIGO 6

Direitos Alfandegários

1.                Cada Parte, com base na reciprocidade, isentará uma empresa aérea designada da outra Parte, no maior grau possível em conformidade com sua legislação nacional, de restrições sobre importações, direitos alfandegários, impostos indiretos, taxas de inspeção e outras taxas e gravames nacionais  que não se baseiam no custo dos serviços proporcionados na chegada, sobre aeronaves, combustíveis, lubrificantes, suprimentos técnicos de consumo, peças sobressalentes, inclusive motores, equipamento de uso normal dessas aeronaves, provisões de bordo e outros itens, tais como bilhetes, conhecimentos aéreos, material impresso com o símbolo da empresa aérea e material publicitário comum distribuído gratuitamente pela empresa aérea designada, destinados ao uso exclusivo na operação ou manutenção das aeronaves da empresa aérea designada da Parte que esteja operando os serviços acordados.

2.                As isenções previstas neste Artigo serão aplicadas aos produtos referidos no parágrafo 1, desde que:

a)    introduzidos no território de uma Parte por, ou em nome, da empresa aérea designada pela outra Parte;

b)   mantidos a bordo das aeronaves da empresa aérea designada de uma Parte, na chegada ou na saída do território da outra Parte; ou

c)    embarcados nas aeronaves da empresa aérea designada de uma Parte no território da outra Parte e com o objetivo de serem usados na operação dos serviços acordados;

sejam ou não tais produtos utilizados ou consumidos  totalmente dentro do território da Parte que outorga a isenção, sob a condição de que sua propriedade não se transfira no território de tal Parte.

3.                O equipamento de uso normal, bem como os materiais e suprimentos normalmente mantidos a bordo das aeronaves da empresa aérea designada de qualquer das Partes, somente poderão ser descarregados no território da outra Parte com a autorização das autoridades alfandegárias de tal território. Nesse caso, tais itens poderão ser colocados sob a supervisão das mencionadas autoridades até que sejam reexportados ou se lhes dê outro destino, conforme os regulamentos alfandegários.

4.                As isenções estabelecidas neste Artigo serão também válidas quando uma empresa aérea designada de uma Parte concluir entendimentos com uma outra empresa aérea ou empresas aéreas, com vista ao empréstimo ou transferência, na área da outra Parte, do equipamento regular e dos outros itens mencionados no parágrafo 1 deste Artigo, desde que aquela outra empresa aérea ou empresas aéreas desfrutem igualmente de tais isenções daquela outra Parte.

5.                Passageiros, bagagem, carga e mala postal em trânsito direto serão sujeitos apenas a um controle simplificado. Bagagem e carga em trânsito direto serão isentas de taxas alfandegárias e outras taxas similares.

ARTIGO 7

Aplicação de Leis e Regulamentos Nacionais

1.                As leis e regulamentos de cada Parte relativos à entrada, permanência e saída de seu território, de aeronaves empregadas em serviços aéreos internacionais e a operação e a navegação de tais aeronaves enquanto dentro de seu território, serão também aplicadas às aeronaves da empresa designada pela outra Parte.

2.                As leis e regulamentos de cada Parte relativos à entrada, permanência e saída de seu território, de passageiros, bagagem, tripulações, mala postal e carga, transportados a bordo de aeronaves, em particular aquelas relativas a passaportes, alfândega e controle sanitário, aplicar-se-ão aos passageiros, bagagem, tripulações, mala postal e carga embarcados em aeronaves da empresa aérea designada da outra Parte.

3.                Nenhuma Parte dará preferência à sua própria empresa aérea ou a qualquer outra empresa aérea em relação à empresa designada pela outra Parte engajada em transporte aéreo internacional similar, na aplicação de seus regulamentos de imigração, alfândega, controle sanitário e similares.

ARTIGO 8

Segurança de Vôo

1.                Cada Parte poderá solicitar a qualquer momento a realização de consultas sobre as normas de segurança de vôo aplicadas pela outra Parte nos aspectos relacionados com as instalações e serviços aeronáuticos, tripulações de vôo, aeronaves e operações de aeronaves. Tais consultas realizar-se-ão dentro de trinta (30) dias a contar da data da referida solicitação.

2.                Se, após tais consultas, uma Parte chegar à conclusão de que a outra não mantém nem administra de maneira efetiva os padrões de segurança de vôo, nos aspectos mencionados no parágrafo 1, que satisfaçam às normas em vigor em conformidade com a Convenção sobre a Aviação Civil Internacional (Doc 7300), a outra Parte deverá ser informada de tais conclusões e das medidas que se considerem necessárias para cumprir as normas da OACI. A outra Parte deverá, então, tomar as medidas corretivas apropriadas para o caso, dentro de um prazo acordado.

3.                De acordo com o Artigo 16 da Convenção, fica também acordado que qualquer aeronave operada por ou em nome de uma empresa aérea de uma Parte, que preste serviço para ou do território da outra Parte poderá, quando se encontrar no território desta última, ser objeto de uma inspeção pelos representantes autorizados da outra Parte, desde que esta não cause atrasos não razoáveis à operação da aeronave. Não obstante as obrigações mencionadas no Artigo 33 da Convenção, o objetivo desta inspeção será verificar a validade da documentação pertinente da aeronave, as licenças de sua tripulação e que o equipamento da aeronave e a condição da mesma estão em conformidade com as normas em vigor estabelecidas com base na Convenção.

4.                Quando uma ação urgente for essencial para assegurar a segurança de vôo da operação de uma empresa aérea, cada Parte reserva-se o direito de suspender ou modificar imediatamente a autorização de operação de uma ou mais empresas aéreas da outra Parte.

5.                Qualquer medida tomada por uma Parte de acordo com o parágrafo 4 acima deverá ser suspensa assim que deixem de existir os motivos que levaram à adoção de tal medida.

6.                Com referência ao parágrafo 2, se for constatado que uma Parte continua a não cumprir as normas da OACI depois de transcorrido o prazo acordado, o Secretário Geral da OACI deverá ser disto notificado. O mesmo também deverá ser notificado após a solução satisfatória de tal situação.

ARTIGO 9

Segurança da Aviação

1.                Consistente com seus direitos e obrigações sob o Direito Internacional, as Partes reafirmam que sua obrigação mútua, de proteger a aviação civil contra atos de interferência ilícita, constitui parte integrante do presente Acordo. Sem limitar a validade geral de seus direitos e obrigações resultantes do Direito Internacional, as Partes atuarão, em particular, segundo as disposições da Convenção sobre Infrações e Certos Outros Atos Praticados a Bordo de Aeronaves, assinada em Tóquio em 14 de setembro de 1963, da Convenção para a Repressão ao Apoderamento Ilícito de Aeronaves, assinada em Haia em 16 de dezembro de 1970 e da Convenção para a Repressão de Atos Ilícitos contra a Segurança da Aviação Civil, assinada em Montreal em 23 de setembro de 1971, e seu Protocolo Suplementar para Supressão de Atos Ilícitos de Violência em Aeroportos Utilizados pela Aviação Civil Internacional, assinado em Montreal em 24 de fevereiro de 1988, bem como qualquer outra convenção ou protocolo sobre segurança da aviação, aos quais ambas as Partes venham a aderir.

2.                As Partes fornecerão, mediante solicitação, toda a assistência mútua necessária para a prevenção contra atos de apoderamento ilícito de aeronaves civis e outros atos ilícitos contra a segurança dessas aeronaves, seus passageiros e tripulações, aeroportos e instalações de navegação aérea, e qualquer outra ameaça à segurança da aviação civil.

3.                Em seu relacionamento mútuo, as Partes agirão segundo as disposições sobre segurança da aviação estabelecidas pela OACI e designados como Anexos à Convenção; exigirão que operadores de aeronaves por elas registradas, ou operadores de aeronaves que tenham sua sede principal ou residência permanente em seu território e os operadores de aeroportos situados em seu território ajam em conformidade com as referidas disposições sobre a segurança da aviação. Cada Parte notificará a outra Parte de qualquer diferença entre seus regulamentos e métodos nacionais e as normas de segurança da aviação dos Anexos. Qualquer das Partes poderá solicitar a realização imediata de consultas com a outra Parte para discutir tais diferenças.

4.                Cada Parte concorda que pode ser exigido a operadores de tais aeronaves que observem as disposições sobre a segurança da aviação mencionadas no parágrafo 3 acima e exigidas pela outra Parte para a entrada, saída, ou permanência no território da outra Parte. Cada Parte deverá assegurar que medidas adequadas sejam efetivamente aplicadas em seu território para proteger a aeronave e inspecionar passageiros, tripulações, bagagens de mão, bagagens, carga e provisões de bordo, antes e durante o embarque ou carregamento. Cada Parte deverá, também, considerar de modo favorável toda solicitação da outra Parte, com vistas a adotar medidas especiais e razoáveis de segurança para combater uma ameaça específica.

5.                Quando ocorrer um incidente, ou ameaça de incidente de apoderamento ilícito de aeronave civil, ou outros atos ilícitos contra a segurança de tal aeronave, de seus passageiros e tripulações, de aeroportos ou instalações de navegação aérea, as Partes deverão assistir-se mutuamente, facilitando as comunicações  e outras medidas apropriadas, destinadas a pôr termo, de forma rápida e segura, a tal incidente ou ameaça.

6.                Cada Parte terá o direito, dentro dos sessenta (60) dias seguintes à notificação, a que suas autoridades aeronáuticas efetuem uma verificação no território da outra Parte das medidas de segurança sendo aplicadas ou que planejam aplicar, pelos operadores de aeronave, com respeito aos vôos que chegam procedentes do território da primeira Parte ou que sigam para o mesmo. Os entendimentos administrativos para a realização de tais verificações deverão ser feitos entre as autoridades aeronáuticas e implementados sem demora a fim de se assegurar que as inspeções se realizem de maneira expedita.  Todas as verificações ou avaliações serão cobertas por acordo confidencial especial.

7.                Quando uma Parte tiver motivos razoáveis para acreditar que outra Parte não cumpre as disposições deste Artigo, a primeira Parte poderá solicitar a realização de consultas. Tais consultas começarão dentro dos quinze (15) dias seguintes ao recebimento de tal solicitação de qualquer das Partes. No caso de não se chegar a um acordo satisfatório dentro dos quinze (15) dias a partir do começo das consultas, isto constituirá motivo para recusar, revogar, suspender ou impor condições sobre as autorizações da empresa aérea ou empresas aéreas designadas pela outra Parte. Quando justificadas por uma emergência ou para impedir que continue o descumprimento das disposições deste Artigo, a primeira Parte poderá adotar medidas temporárias em qualquer momento.

ARTIGO 10

Atividades Comerciais

1.                Cada Parte concederá às empresas aéreas da outra Parte o direito de vender e comercializar, em seu território, serviços de transportes aéreo internacional, diretamente ou por meio de agentes ou outros intermediários, à escolha da empresa aérea, incluindo o direito de estabelecer seus próprios escritórios, tanto como empresa operadora quanto como não operadora.

2.                Cada empresa aérea terá o direito de vender serviços de transporte na moeda desse território ou, sujeito às leis e regulamentos nacionais, em moedas livremente conversíveis de outros países, e qualquer pessoa poderá adquirir tais serviços de transporte em moedas aceitas por essa empresa aérea.

3.                As empresas aéreas designadas de uma Parte poderão, com base na reciprocidade, trazer e manter no território da outra Parte seus representantes e funcionários comerciais, operacionais e técnicos necessários à operação dos serviços acordados.

4.                Essas necessidades de pessoal podem, a critério das empresas aéreas designadas de uma Parte, ser satisfeitas com pessoal próprio  ou usando os serviços de qualquer outra organização, companhia ou empresa aérea que opere no território da outra Parte, autorizada a prestar esses serviços para outras empresas aéreas.

5.                Os representantes e os funcionários estarão sujeitos às leis e regulamentos em vigor da outra Parte e de acordo com tais leis e regulamentos:

a)     cada Parte deverá conceder, com base na reciprocidade e com o mínimo de demora, as autorizações de emprego, os vistos de visitantes ou outros documentos similares necessários para os representantes e os auxiliares mencionados no parágrafo 3 deste Artigo; e

b)    ambas as Partes deverão facilitar e acelerar as autorizações de emprego necessárias ao pessoal que desempenhe certos serviços temporários que não excedam noventa (90) dias.

ARTIGO 11

Capacidade

1.                Deverá haver uma justa e eqüitativa oportunidade para cada empresa aérea designada competir na oferta de transporte aéreo internacional regido pelo Acordo, e cada Parte deverá atuar de modo a eliminar todas as formas de discriminação ou práticas desleais de competição que possam afetar a posição de competitividade de uma empresa aérea designada da outra Parte.

2.                A capacidade total a ser ofertada pelas empresas aéreas designadas das Partes nos serviços acordados será a estabelecida ou aprovada por suas autoridades aeronáuticas antes do começo do serviço e, posteriormente, em função das exigências do trafego previsto.

3.                Os serviços acordados a serem operados pelas empresas aéreas designadas das Partes terão como objetivo primário a provisão da capacidade adequada para atender as atuais e razoavelmente previsíveis necessidades do tráfego originado em uma das Partes e destinado ao território da outra, e como objetivo secundário a provisão, em níveis razoáveis, de capacidade para transporte de passageiros, carga e mala postal embarcados e desembarcados em pontos constantes das rotas especificadas, que não estejam localizados no território da Parte que designou a empresa aérea.

4.                Cada Parte e suas empresas aéreas designadas levarão em consideração os interesses da outra Parte e de suas empresas aéreas designadas, a fim de não afetar  indevidamente  os serviços proporcionados por estas últimas.

5.                Se, ao revisá-la, as Partes não chegarem a um acordo sobre a capacidade que deve ser oferecida nos serviços acordados, a capacidade que as empresas aéreas designadas das Partes poderão oferecer não deverá exceder aquela previamente acordada.

ARTIGO 12

Aprovação de Condições de Operação

1.                Os horários dos serviços acordados e, de uma maneira geral as condições de operação serão submetidas pela empresa aérea designada de uma Parte à aprovação das autoridades aeronáuticas da outra Parte pelo menos trinta (30) dias antes da pretendida data de sua introdução. Em casos especiais esse prazo poderá ser reduzido, sujeito à concordância de ditas autoridades.

2.                O mesmo procedimento deverá ser aplicado a quaisquer modificações de tais horários e condições.

ARTIGO 13

Tarifas

1.                As tarifas a serem cobradas pelas empresas aéreas designadas de uma das Partes pelo transporte para ou do território da outra Parte, serão estabelecidas a níveis razoáveis, tomando-se na devida conta todos os fatores relevantes, inclusive custo de operação, lucros razoáveis e as tarifas de outras empresas aéreas.

2.                As tarifas referidas no parágrafo 1 deste Artigo, assim como as taxas por serviços de agenciamento, serão estabelecidas se possível mediante acordo entre as empresas aéreas designadas por ambas as Partes, se necessário em consulta com outras empresas aéreas que operam em toda a rota ou em parte dela, e, quando factível, através do mecanismo da Associação Internacional de Transporte Aéreo (IATA) para a fixação de tarifas.

3.                As tarifas assim acordadas deverão ser submetidas à aprovação das Autoridades Aeronáuticas de ambas as Partes pelo menos sessenta (60) dias antes da data proposta para a sua introdução. Em casos especiais, este prazo poderá ser reduzido, sujeito a acordo entre as referidas Autoridades.

4.                Se as empresas designadas não chegarem a um entendimento sobre qualquer dessas tarifas ou se, por outras causas, uma tarifa não puder ser fixada, em conformidade com o parágrafo 2 deste Artigo, ou se durante os primeiros trinta (30) dias do prazo de sessenta (60) dias mencionado no parágrafo 3 deste Artigo, uma Parte notifica a outra de sua desaprovação de qualquer tarifa fixada nos termos do parágrafo 2 deste Artigo, as Autoridades Aeronáuticas das Partes  tentarão estabelecer a tarifa mediante acordo entre si.

5.                Se as Autoridades Aeronáuticas não chegarem a acordo sobre qualquer tarifa que lhes for submetida nos termos do parágrafo 3 deste Artigo ou sobre o estabelecimento de qualquer tarifa nos termos do parágrafo 4, a divergência será resolvida de conformidade com as disposições do Artigo 17 deste Acordo.

6.                Sujeita às disposições do parágrafo 5 deste Artigo, nenhuma tarifa entrará em vigor sem a aprovação das Autoridades Aeronáuticas de qualquer das Partes.

7.                As tarifas estabelecidas de conformidade com o previsto neste Artigo vigorarão até que outras tenham sido estabelecidas de acordo com as provisões deste Artigo. A menos que de outra forma acordado pelas Partes, as tarifas não terão sua validade estendida em virtude deste parágrafo por mais de doze (12) meses após a data na qual ela de outra forma expiraria.

ARTIGO 14

Informações Estatísticas

1.                As Autoridades Aeronáuticas de cada Parte deverão fornecer às Autoridades Aeronáuticas da outra Parte, a pedido destas últimas informações estatísticas periódicas ou extraordinárias, que possam ser razoavelmente solicitadas, com o propósito de revisar a capacidade oferecida nos serviços acordados pelas empresas designadas de cada Parte.

2.                Tais informações deverão incluir os dados necessários para determinar a quantidade de tráfego transportado pelas empresas aéreas designadas nos serviços acordados, bem como as origens e os destinos de tal tráfego.

ARTIGO 15

Conversão de Divisas e Remessa de Receitas

1.                Cada Parte permitirá às empresas aéreas designadas da outra Parte, a pedido, converter e remeter para o exterior, ao Estado que escolherem, todas as receitas locais provenientes da venda de serviços de transporte aéreo que excedam as somas localmente desembolsadas, permitindo-se sua rápida conversão e remessa á taxa de câmbio do dia do pedido para conversão e remessa.

2.                A conversão e a remessa de tais receitas serão permitidas em conformidade com a legislação vigente, e não estarão sujeitas a quaisquer encargos administrativos ou cambiais, exceto os normalmente cobrados pelos bancos para a sua execução.

3.                O disposto neste Artigo não isenta as empresas aéreas de ambas as Partes dos impostos, taxas e contribuições a que estejam sujeitas.

ARTIGO 16

Consultas

1.                Cada Parte pode, a qualquer tempo, solicitar a realização de uma consulta entre as competentes autoridades das duas Partes para a interpretação, aplicação ou modificação do presente Acordo e seu Anexo.

2.                Tal consulta deve iniciar-se dentro de sessenta (60) dias a partir do dia do recebimento do pedido.

ARTIGO 17

Solução de Controvérsias

1.                No caso de qualquer controvérsia que possa surgir entre as Partes, relativa à interpretação ou aplicação deste Acordo e seu Anexo, as Partes se esforçarão, em primeiro lugar, para resolvê-la através de negociação.

2.                Se as Partes não alcançarem uma solução através da negociação, elas devem levar a controvérsia à discussão com alguma pessoa ou organização; se não forem capazes de fazê-lo, a controvérsia, a pedido de qualquer das Partes, deverá ser submetida à decisão de um tribunal composto por três árbitros, um a ser indicado por cada Parte e o terceiro a ser escolhido por estes dois. Cada Parte indicará um árbitro dentro de sessenta (60) dias a contar do recebimento, através dos canais diplomáticos, por qualquer Parte, do aviso da outra Parte solicitando a arbitragem, por tribunal, para a controvérsia, e o terceiro árbitro será indicado dentro do período posterior de sessenta (60) dias.  Se qualquer Parte deixar de indicar um árbitro dentro do período especificado ou se o terceiro árbitro não for escolhido dentro do período especificado, o Presidente do Conselho da Organização de Aviação Civil Internacional deve ser solicitado por qualquer das Partes a indicar um árbitro como o caso requeira. Em tal caso, o terceiro árbitro deverá ser nacional de um terceiro Estado e atuará como Presidente do tribunal arbitral.

3.                O tribunal arbitral se esforçará primeiramente em reconciliar as duas Partes; não o conseguindo, deverá considerar a controvérsia e tomar sua decisão por maioria de votos.  A menos que de outra forma acordado entre as Partes, esse tribunal deve estabelecer suas próprias regras de procedimentos, escolher seu local de reunião e dar sua decisão dentro dos noventa (90) dias seguintes à sua constituição.

4.                As Partes deverão acatar qualquer decisão tomada nos termos do parágrafo 3 deste Artigo.

5.                Cada Parte será responsável pelos custos de seu árbitro e dos funcionários necessários, e ambas as Partes dividirão igualmente todos os demais custos derivados das atividades do tribunal, inclusive os do Presidente.

6.                Se e enquanto qualquer Parte deixar de cumprir uma decisão com base neste Artigo, a outra Parte pode limitar, suspender ou revogar quaisquer direitos e privilégios que tenham sido concedidos em virtude deste Acordo, à outra Parte ou às suas empresas aéreas designadas.

ARTIGO 18

Conseqüência de Acordos Multilaterais

Este Acordo e seu Anexo deverão ser modificados de modo que suas disposições se conciliem com qualquer tratado multilateral que venha a entrar em vigor para ambas as Partes.

ARTIGO 19

Emendas

1.                Qualquer emenda ou modificação deste Acordo acertada entre as Partes entrará em vigor em data a ser determinada em troca de notas diplomáticas, indicando que todos os procedimentos internos necessários foram completados pelas Partes.

2.                Qualquer emenda ou modificação do Anexo a este Acordo poderá ser acertada entre as autoridades aeronáuticas das Partes e entrará em vigor quando confirmada por troca de notas diplomáticas.

ARTIGO 20

Registro do Acordo junto à OACI

Este Acordo e quaisquer emendas ao mesmo deverão ser registrados na Organização de Aviação Civil Internacional.

ARTIGO 21

Denúncia

Qualquer das Partes pode, a qualquer tempo, notificar à outra Parte, através dos canais diplomáticos sua decisão de denunciar este Acordo. Tal notificação será simultaneamente comunicada à Organização de Aviação Civil Internacional. Este Acordo deixará de vigorar um ano depois da data do recebimento da notificação pela outra Parte, salvo se for retirada, por consenso, antes de expirar aquele prazo. Se não for acusado o recebimento da notificação pela outra Parte, ela será considerada recebida quatorze (14) dias depois de o ter sido pela Organização de Aviação Civil Internacional.

ARTIGO 22

Entrada em Vigor

Este Acordo e seu Anexo entrarão em vigor em data a ser determinada por troca de notas entre as Partes, confirmando o cumprimento dos dispositivos constitucionais de seus respectivos países. A entrada em vigor deste Acordo revoga o antigo Acordo sobre Serviços Aéreos assinado em Lagos, em 11 de janeiro de 1979.

                   Em testemunho do que, os abaixo-assinados, devidamente autorizados por seus respectivos Governos, assinaram este Acordo, na data a seguir especificada.

Feito em Brasília, aos  6  dias do mês de  setembro  de 2005, em dois originais, nos idiomas português e inglês, sendo ambos os textos igualmente autênticos.

A N E X O

QUADRO DE ROTAS

As empresas aéreas designadas de cada Parte terão o direito de prover transporte aéreo entre os pontos das seguintes rotas:

A.    Rotas a serem operadas pelas empresas aéreas designadas da República Federativa do Brasil:

De:        Pontos no Brasil

Via:        Dois pontos na África

Para:      Lagos e/ou Kano

Além:     Dois pontos na África

B.     Rotas a serem operadas pelas empresas aéreas designadas da República Federal da Nigéria.

De:        Pontos na Nigéria

Via:        Dois pontos na América do Sul

Para:      São Paulo e/ou Rio de Janeiro

Além:     Dois pontos na América do Sul

NOTAS:

1.   os pontos acima mencionados serão especificados pela autoridade aeronáutica de uma Parte, através de correspondência à autoridade aeronáutica da outra Parte;

2.   as empresas aéreas de cada Parte podem, em qualquer ou em todos os vôos e à sua opção, operar os vôos em qualquer ou em ambas as direções; e

3.   omitir escalas em qualquer ponto ou pontos, desde que os serviços comecem em ponto no território da Parte que designa a empresa aérea.