BilateralDiretaTramitação encerradaSubstituído
Acordo entre os Estados Unidos do Brasil e a Primeira República Austríaca para a Supressão do Visto em Passaportes
Idiomas autênticos – Íntegra dos textos
Identificação
Assunto
Consulares e Migratórios
Outra Parte
Áustria
República da Áustria
Autoridade Signatária – Brasil
Afranio de Mello Franco
Cargo
Ministro das Relações Exteriores
Autoridade Signatária – Áustria
Anton Retschek
Cargo
Enviado Extraordinário e Ministro Plenipotenciário
Local de Celebração
Rio de Janeiro
País de Celebração
Brasil
Data da celebração
03/07/1931
Método de produção de efeitos
Assinatura
Emenda / modifica outro ato
Não
Nº de Série
403
Idiomas autênticos
Português
Produção de efeitos internacional / Entrada em vigor internacional por: Assinatura
Produz efeitos desde a assinatura. Dispensa ratificação.
Publicação / Promulgação
— Publicação concluída pelo MRE em 10/07/1931
Publicação no DOU
— Dados de publicação no DOU indisponíveis
Nº do D.O.U.
Dados indisponíveis
Data do D.O.U.
10/07/1931
Anexo do DOU
Dados indisponíveis
Vigência
Status de Vigência
Substituído
Status de Tramitação
Tramitação encerrada
Cláusula de vigência (Nº)
Dados indisponíveis
Data de entrada em vigor internacional para o Brasil
01/08/1931
Data de entrada em vigor no Brasil
10/07/1931
Anexos
| Arquivo | Descrição | Ações |
|---|---|---|
| Nenhum anexo para este ato. | ||
Observações
23/10/2017
Conforme disposto na Nota: "4ª. O presente Acordo entrará em vigor no dia 1,] de Agosto de 1931, podendo ser revogado por qualquer um dos Governos mediante notificação com três meses de antecedência."
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