BilateralDiretaTramitação encerradaEm vigor
Acordo, por Troca de Notas, que Coloca em Vigor a Ata Final da III Reunião de Consulta de Representantes das Autoridades Aeronáuticas Brasileiras e Paraguaias entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Paraguai.
Idiomas autênticos – Íntegra dos textos
Identificação
Assunto
Defesa e Segurança
Outra Parte
Paraguai
República do Paraguai
Autoridade Signatária – Brasil
Fernando Belfort Bethlem
Cargo
Embaixador
Autoridade Signatária – Paraguai
Alberto Nogués
Cargo
Ministro das Relações Exteriores
Local de Celebração
Assunção
País de Celebração
Paraguai
Data da celebração
11/03/1981
Método de produção de efeitos
Assinatura
Emenda / modifica outro ato
Não
Nº de Série
2849
Idiomas autênticos
Espanhol Português
Produção de efeitos internacional / Entrada em vigor internacional por: Assinatura
Produz efeitos desde a assinatura. Dispensa ratificação.
Publicação / Promulgação
— Publicação concluída pelo MRE em 22/05/1981
Publicação no DOU
— Dados de publicação no DOU indisponíveis
Nº do D.O.U.
Dados indisponíveis
Data do D.O.U.
22/05/1981
Anexo do DOU
Dados indisponíveis
Vigência
Status de Vigência
Em vigor
Status de Tramitação
Tramitação encerrada
Data de entrada em vigor internacional para o Brasil
11/03/1981
Data de entrada em vigor no Brasil
22/05/1981
Cláusula de vigência (Nº)
Dados indisponíveis
Anexos
| Arquivo | Descrição | Ações |
|---|---|---|
| Paraguai - DOU - Publicação DAI - 1981.pdf | Publicação no DOU pela DAI | Visualizar Paraguai - DOU - Publicação DAI - 1981.pdf (abre em nova aba)Baixar Paraguai - DOU - Publicação DAI - 1981.pdf |
Observações
25/09/2017
Conforme o disposto no art. V: "A presente Ata Final entrará em vigor mediante troca de notas diplomáticas, a ser efetivada no mais curto prazo possível. No entanto, ela será aplicada provisoriamente pelas Autoridades aeronáuticas de ambas as Partes, desde a data de sua assinatura".
Algumas informações deste ato são restritas ao uso interno do MRE e não aparecem aqui.