No. 63/680.4

Tenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência com referência à Ata Final da III Reunião de Consulta de Representantes das Autoridades Aeronáuticas de nossos dois países, efetuada na cidade do Rio de Janeiro, de 12 a 14 de janeiro do corrente ano, em conformidade com o estabelecido no Artigo VIII do Acordo sobre Transporte Aéreo Regular vigente entre o Brasil e o Paraguai.

2.No item quinto da citada Ata ficou disposto que a mesma entrará em vigor mediante intercâmbio de notas diplomáticas entre os Governos de nossos países.

3.A esse respeito, após o pertinente estudo, apraz-me levar ao conhecimento de Vossa Excelência que o Governo do meu país aprova os termos da mencionada Ata e propõe, em consequência, que esta rota e a de Vossa Excelência, no mesmo sentido, constituam o acordo necessário para a entrada em vigor da referida Ata.

Aproveito a oportunidade para renovar a Vossa Excelência os protestos da minha mais alta consideração.

I – Representantes das Autoridades Aeronáuticas do Brasil e do Paraguai celebraram no Rio de Janeiro, no período de 12 a 14 de janeiro de 1981, a III a. Reunião de Consulta entre os dois países, nos termos do Artigo VIII do Acordo sobre Transportes Aéreos Regulares firmado em 26 de junho de 1951.

IV – As duas Delegações examinaram a maneira como se têm desenvolvido os serviços aéreos convencionados e acordaram no que se segue:

O Quadro de Rotas brasileiras e paraguaias foi reformulado de conformidade com o estabelecido no Apêndice "C" a esta Ata Final.

As empresas designadas de ambas as Partes poderão operar até um total de 10 (dez) freqüências semanais nas rotas convencionadas, sendo um máximo de três dessas freqüências na rota nº 2 dos respectivos Quadros de Rotas.

O equipamento a ser utilizado nas rotas nº 1 será do tipo AIRBUS A-300, ou similar, ou inferior, com a configuração de 234 assentos. Nas rotas nº 2, o equipamento será do tipo DC-10, ou similar, ou inferior, com a configuração de 256 assentos.

Os serviços acima autorizados compreendem o transporte de passageiros, carga e mala postal, ou exclusivamente de carga.

Cada Parte poderá substituir o equipamento de suas respectivas empresas mediante comunicação à outra, desde que seja mantida a capacidade total autorizada de e para o território da outra Parte. Essa autorização inclui a substituição de um equipamento menor por um maior, desde que a configuração total proposta esteja de acordo com a capacidade autorizada.

A substituição de equipamento que importe em aumento da capacidade total autorizada dependerá de entendimento entre as duas Partes.

As duas Partes se comprometeram a autorizar, nas rotas nº 2, o sobrevôo ou o pouso técnico em seus respectivos territórios, sem direito de tráfico entre o território da Parte que o concede e o de terceiros países.

Ambas Delegações reafirmaram o princípio contido na Seção IV do Anexo ao Acordo sobre Transportes Aéreos Regulares concluído em 1951, de que o objetivo primário dos serviços operados é o transporte de trafico de 3a. e 4a. liberdades entre os dois países, e concordaram em que a empresa designada pelo Paraguai esta autorizada, na rota nº 2, a embarcar ou desembarcar, em território brasileiro, 6.200 (seis mil e duzentos) passageiros provenientes de ou destinados às escalas européias constantes do Quadro de Rotas.

A empresa designada pelo Paraguai tem ainda o direito de embarcar ou desembarcar, nas escalas em território brasileiro, tráfico de passageiros, carga e mala postal, destinado a ou proveniente de escalas operadas pela mencionada empresa além do território paraguaio para terceiros países.

A empresa designada pelo Brasil tem igualmente o direito de embarcar ou desembarcar, nas escalas em território para guaio, tráfico de passageiros, carga e mala postal, destinado a ou proveniente de escalas operadas pela mencionada empresa além do território brasileiro para terceiros países.

As duas Partes concordaram ainda que o exame futuro da 5a. liberdade será feito com base nos seguintes princípios:

1º)na medida em que for possível, deverá haver um equilíbrio razoável desse tráfico entre os transportadores designados;

2º)cada Parte Contratante concederá à empresa ou empresas designadas pela outra participação razoável no tráfico de 5a. liberdade, levando em consideração os legítimos interesses dos respectivos transportadores.

Ambas as Delegações concordaram em reservar para os transportadores de suas bandeiras o transporte de carga aérea governamental decorrente de obras comuns em seus respectivos territórios.

Ambas Autoridades Aeronáuticas reafirmaram os princípios contidos na Seção VI do Anexo ao Acordo sobre Transportes Aéreos Regulares, no que tange as tarifas a serem aplica das nos serviços convencionados, especialmente o referente a uma operação econômica dos serviços, segundo o estabelecido na Resolução nº A3-2 da CLAC, comprometendo-se, além disso, a aprovar e manter atualizadas e vigentes as tarifas pactuadas multilateral ou bilateralmente, no que se refira à região e às rotas ou seções comuns de rotas em que operem as empresas designadas pelas duas Partes, evitando, finalmente, a aplicação de tarifas diversas das aprovadas e a transgressão na aplicação dessas mesmas tarifas.

Uma vez aprovadas as tarifas a empresa designada pela Parte Contratante estará obrigada a observar todos os seus termos e condições, e qualquer variação não autorizada constituirá infração tarifária.

Intercâmbio de informações. Ambas as Partes concordaram que as Autoridades Aeronáuticas deverão intercambiar, direta e continuadamente, seus pontos de vista e informações pertinentes às normas e condições para .a revisão de tarifas que tenham sido aprovadas.

Ambas as Partes concordaram que as suas Autoridades Aeronáuticas se reunirão no prazo máximo de 90 (noventa) dias, a fim de discutir os procedimentos a serem estabelecidos para implementar os termos deste Item.

Ambas as Delegações reconheceram a conveniência de ser evitada a dupla taxação das rendas das empresas aéreas designadas pelo Brasil e pelo Paraguai, nos termos do Acordo sobre Transportes Aéreos Regulares, rendas essas provenientes da venda do transporte de passageiros e carga aérea, inclusive o transporte de mala postal, efetuado pelas empresas aéreas designadas.

A esse respeito, as duas Delegações comprometeram-se, ainda, a sugerir às suas respectivas autoridades governamentais a assinatura de acordo entre o Brasil e o Paraguai que isente do pagamento do imposto de renda e de todo outro imposto sobre lucro as empresas aéreas brasileiras e paraguaias.

Ambas as Delegações concordaram que as suas respectivas empresas apresentarão às Autoridades Aeronáuticas da outra Parte Contratante estatística do trafego aéreo que transportar, nos termos do Acordo sobre Transportes Aéreos Regulares.

Essas estatísticas serão apresentadas segundo os procedimentos adotados por ambas as Partes Contratantes, as quais, de tempo a tempo, trocarão informações para a uniformização dos dados a serem apresentados pelas empresas designadas.

a)na necessidade de tomarem medidas acauteladoras com relação à operação de serviços aéreos não regulares ("CHARTERS"), de forma que evitem, sem prejuízo do desenvolvimento ordenado do turismo receptivo, efeitos ruinosos nos serviços aéreos interamericanos, notadamente nos mercados operados pelas empresas designadas de ambas as Partes.

b)na necessidade de ser provido, suplementarmente, através de serviços não regulares de transporte de carga, o transporte de carga aérea entre os dois países ainda não atendi do pelos serviços regulares das empresas aéreas designadas por ambas as Partes. Devido a isso, concordaram no estabelecimento dos serviços não regulares de transporte de carga que constam do Apêndice "D" a esta Ata.

As duas Delegações concordaram na conveniência de se reunirem periodicamente para aperfeiçoamento das relações aeronáuticas entre os dois países e se comprometeram a realizar a próxima reunião no 1º trimestre de 1982, em data a ser estabelecida pelas Partes.

A presente Ata Final entrará em vigor mediante troca de notas diplomáticas, a ser efetivada no mais curto prazo possível. No entanto, ela será aplicada provisoriamente pelas Autoridades aeronáuticas de ambas as Partes, desde a data de sua assinatura:

Feita na Cidade do Rio de Janeiro, aos quatorze dias do mês de janeiro de mil novecentos e oitenta e um, nos idiomas português e espanhol, sendo ambos os textos igualmente válidos

1 – QUADRO DE ROTAS: INCLUSÃO DA ROTA ASSUNÇÃO-SALVADOR- PONTOS NA EUROPA E REGRESSO NO QUADRO DE ROTAS PARAGUAIAS.

4 – EXAME DO TRÁFICO ACCESSÓRIO, DO QUADRO DE ROTAS, E DAS 3a. E 4a. FREQUÊNCIAS NA ROTA 2, NA FORMA DA IIa REUNIÃO DE CONSULTA.

De pontos no Brasil para Assunção e além para Santiago do Chile e 1 (um) ponto em território da República Argentina e 1 (um) ponto em território da Bolívia.

b)uma empresa aérea pode, em um ou em todos os voos, operar as escalas de suas rotas na ordem desejada;

c)uma empresa aérea pode, em um ou em todos os voos, omitir escalas em quaisquer dos pontos das respectivas rotas, contanto que os serviços comecem ou terminem num ponto do território da Parte Contratante a que pertence a empresa designada;

d)a empresa aérea designada pelo Paraguai somente poderá operar 2 (duas) escalas em território europeu, em cada vôo, na rota 2;

e)a empresa aérea designada pelo Brasil somente poderá operar 2 (duas) escalas além de Assunção, em cada vôo, na rota 2;

f)a empresa aérea designada pelo Brasil poderá operar os pontos não indicados além de Assunção, mediante comunicação dos mesmos às Autoridades Aeronáuticas paraguaias.

As Autoridades Aeronáuticas do Brasil e do Paraguai, com o intuito de prover, suplementarmente, o transporte de carga aérea entre os dois países, ainda não atendido pelos serviços regulares das empresas designadas por ambas as Partes, acordaram o seguinte:

a)Cada Autoridade Aeronáutica indicará à outra a (s) empresa (s) da sua bandeira que se encontra (m) autorizada (s) a realizar serviços não regulares de carga, entre os aeroportos dos dois países abertos ao tráfego aéreo internacional.

b)Recebida a indicação da (s) empresa (s) e cumpridos os requisitos normalmente exigidos pelas Autoridades Aeronáuticas, para a operação desses serviços, as empresas assim indicadas ficam autorizadas a efetuar, em caráter permanente e por tempo indeterminado, os voos ou a série de voos programados de carga, mediante a comunicação à Autoridade Aeronáutica das Partes Contratantes, com a antecedência mínima de 48 horas.

c)As empresas indicadas ficam obrigadas, na realização desses serviços, a cumprir as leis e regulamentos da outra Parte, principalmente os relativos à entrada e à saída das aeronaves, da carga e dos tripulantes, e a atender aos requisitos das leis e regulamentos aplicados.

d)Os preços desses serviços serão estabelecidos em caráter geral, assegurando-se que os preços fixados serão idênticos aos permitidos que sejam cobrados na rota, inclusive por suas próprias empresas nacionais, resolvendo-se quaisquer dúvidas através de entendimentos entre as Autoridades Aeronáuticas.

e)As duas Autoridades Aeronáuticas observarão o critério de adequar em linhas gerais a oferta à demanda previsível desse tipo de tráfego.

f)Quando se verificar que a empresa (s) que realiza(m) voos não regulares de carga, com base neste entendimento, opera-os com características de transporte regular ou infringe dispositivos legais ou regulamentares, as Autoridades Aeronáuticas das duas Partes entender-se-ão, para ajustar a oferta dos serviços à demanda do tráfego e/ou para que a (s) empresa (s) cumpra(m) os mencionados dispositivos legais ou regulamentares. No caso de que a (s) empresa (s) continuar (em) a operar na forma desta alínea, na sua primeira parte, a Autoridade Aeronáutica depois de comunicar o fato à Autoridade da outra Parte, poderá cancelar a autorização dada à empresa.

O presente entendimento entra em vigor na data da sua assinatura, nos limites dos poderes administrativos das Autoridades Aeronáuticas; e definitivamente quando as Autoridades Aeronáuticas que o subscreverem, comunicarem uma a outra que foi aprovado por suas respectivas Autoridades Aeronáuticas. Ambas as Autoridades se comprometeram que essa comunicação será feita tão cedo quanto possível.

Feito na cidade do Rio de Janeiro, aos 14 (quatorze) dias do mês de janeiro de 1981, em dois exemplares, igualmente válidos, nos idiomas português e espanhol.