BilateralDiretaTramitação encerradaEm vigor
Acordo sobre Dispensa de Vistos em Passaportes entre a República Federativa de Brasil e a República das Filipinas
Idiomas autênticos – Íntegra dos textos
Identificação
Assunto
Consulares e Migratórios
Outra Parte
Filipinas
República das Filipinas
Autoridade Signatária – Brasil
Milton Telles Ribeiro
Cargo
Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário
Autoridade Signatária – Filipinas
Manuel Collantes
Cargo
Ministro de Estado, interino, das Relações Exteriores
Local de Celebração
Manila
País de Celebração
Filipinas
Data da celebração
25/10/1973
Método de produção de efeitos
Assinatura
Emenda / modifica outro ato
Não
Nº de Série
2126
Atos vinculados
Cadeia de substituição:
Vinculado ao ato principal:
| Nº | Nome do Acordo | Tipo de Vínculo | Data do Acordo | Ações |
|---|---|---|---|---|
| 2015 | Acordo Complementar ao Acordo sobre Dispensa de Vistos em Passaportes entre a República Federativa do Brasil e a República das Filipinas. | Substituição | 23/08/1972 | Abrir em nova aba |
Idiomas autênticos
Inglês Português
Produção de efeitos internacional / Entrada em vigor internacional por: Assinatura
Produz efeitos desde a assinatura. Dispensa ratificação.
Publicação / Promulgação
— Publicação concluída pelo MRE em 03/12/1973
Publicação no DOU
— Dados de publicação no DOU indisponíveis
Nº do D.O.U.
Dados indisponíveis
Data do D.O.U.
03/12/1973
Anexo do DOU
Dados indisponíveis
Vigência
Status de Vigência
Em vigor
Status de Tramitação
Tramitação encerrada
Cláusula de vigência (Nº)
Dados indisponíveis
Data de entrada em vigor internacional para o Brasil
25/10/1973
Data de entrada em vigor no Brasil
03/12/1973
Anexos
| Arquivo | Descrição | Ações |
|---|---|---|
| Nenhum anexo para este ato. | ||
Observações
13/04/2017
Conforme disposto na nota nº 51: "Caso o Governo da República das Filipinas concorde com as disposições acima, proponho que a presente nota e a de resposta de Vossa Excelência constituam Acordo entre nossos dois Governos, a entrar em vigor na data da resposta de Vossa Excelência."
Algumas informações deste ato são restritas ao uso interno do MRE e não aparecem aqui.