BilateralDiretaTramitação encerradaEm vigor
Acordo, por Troca de Notas, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Federados da Micronésia sobre Isenção Bilateral de Vistos de Curta Duração a Portadores de Passaportes Comuns
Idiomas autênticos – Íntegra dos textos
Identificação
Assunto
Consulares e Migratórios
Outra Parte
Micronésia
Estados Federados da Micronésia
Autoridade Signatária – Brasil
Gilberto Fonseca Guimarães de Moura
Cargo
Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário para os Estados Federados da Micronésia
Autoridade Signatária – Micronésia
Lorin S. Robert
Cargo
Secretário dos Negócios Estrangeiros
Local de Celebração
Manila/Palikir
País de Celebração
Micronésia
Data da celebração
17/03/2025
Método de produção de efeitos
Assinatura
Emenda / modifica outro ato
Não
Nº de Série
13052
Idiomas autênticos
Inglês Português
Produção de efeitos internacional / Entrada em vigor internacional por: Assinatura
Produz efeitos desde a assinatura. Dispensa ratificação.
Publicação / Promulgação
— Publicação concluída pelo MRE em 18/07/2025
Publicação no DOU
Nº do D.O.U.
134
Data do D.O.U.
18/07/2025
Anexo do DOU
Dados indisponíveis
Vigência
Status de Vigência
Em vigor
Status de Tramitação
Tramitação encerrada
Data de entrada em vigor internacional para o Brasil
14/05/2025
Data de entrada em vigor no Brasil
Dados indisponíveis
Cláusula de vigência (Nº)
Dados indisponíveis
Anexos
| Arquivo | Descrição | Ações |
|---|---|---|
| DOU134_18.07.2025_S1_P79-80.pdf | Publicação Direta | Visualizar DOU134_18.07.2025_S1_P79-80.pdf (abre em nova aba)Baixar DOU134_18.07.2025_S1_P79-80.pdf |
Observações
16/07/2025
"11. O presente entendimento entrará em vigor trinta (30) dias a partir da data de recebimento da Nota pela qual o Governo dos Estados Federados da Micronésia confirme estar de acordo com as medidas previstas na presente Nota."
Algumas informações deste ato são restritas ao uso interno do MRE e não aparecem aqui.