Emenda ao Acordo para a Proteção de Informação Classificada Entre a República Federativa do Brasil e a República Portuguesa

Art. 8° A presente Emenda entra em vigor de acordo com o previsto no Artigo 18° do Acordo (Art. 18° do Acordo para a Proteção de Informação Classificada entre a República Federativa do Brasil e a República Portuguesa: " 1. Cada uma das Partes notificará a outra, por escrito e por via diplomática, que todos os procedimentos internos necessários para a entrada em vigor do presente Acordo foram cumpridos. 2. O presente Acordo entrará em vigor no trigésimo dia após a recepção da última das notificações referidas no número 1 do presente Artigo.")