EMENDA AO ACORDO PARA A PROTEÇÃO DE INFORMAÇÃO

CLASSIFICADA ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPÚBLICA PORTUGUESA

 

A República Federafiva do Brasil e a República Portuguesa, doravante designadas

por Partes,

Desejando rever certas disposições do Acordo para a Proteção de Informação Classificada entre a República Federativa do Brasil e a República Portuguesa, feito no Porto em 13 de outubro de 2005, doravante designado como Acordo, devido a mudanças na legislação da República Federafiva do Brasil,

Acordam o seguinte:

 

 

Artigo 1º

Objetivo

A presente Emenda revê disposições do Acordo, conforme especificado nos Artigos integrantes deste instrumento.

 

Arfigo 2°- Definições

1. A alínea b) do artigo 3 do Acordo passa a ter a seguinte redação:

“b) «Autoridade Nacional de Segurança» designa a entidade apontada por cada Parte como responsável pela aplicação e supervisão do presente Acordo;”

2. Todas as referências a «Entidade Nacional de Segurança» ou «Entidades Nacionais de Segurança» constantes das disposições do Acordo são subsGtuídas por

«Autoridade Nacional de Segurança» ou «Autoridades Nacionais de Segurança», respectivamente.

 

 

 

 

 

 

 

 

1

i                                                                                Artigo 3º

Autoridades Nacionais de Segurança O artigo 4 do Acordo passa a ter a seguinte redação:

“Autoridades Nacionais de Segurança

1. As Autoridades Nacionais de Segurança responsáveis pela aplicação do presente Acordo são:
   • Pela República Federativa do Brasil: Autoridade Nacional de Segurança,

Gabinete de Segurança Insfitucional da Presidência da República, Palácio do Planalto, Praça dos Três Poderes, 70.150-900, Brasília, Brasil;

• Pela República Portuguesa:    Autoridade Nacional de Segurança, Presidência do Conselho de Ministros, Rua da Junqueira, 69, 1300-342 Lisboa, Portugal.

2. As Partes devem informar-se mutuamente, por via diplomática, de qualquer alteração relativa às suas Autoridades Nacionais de Segurança.”

 

Arfigo 4º Princípios de Segurança

A alínea b) do número 1 do Artigo 5 do Acordo passa a ter a seguinte redação:

“b) O acesso à Informação Classificada é limitado às pessoas que tenham

i            Necessidade de Conhecer e que, no caso de Informação Classificada como «Reservado» (República Federativa do Brasil) / «Confidencial» (República Portuguesa) ou superior, estejam

credenciadas de acordo com processo de Credenciamento de Segurança de Pessoa Física emitida pelas autoridades competentes.”

 

 

 

 

 

 

 

 

Artigo 5o Classificação de segurança

O número 1 do Artigo 6 do Acordo passa a ter a seguinte redação:

“1.               As Partes acordam que os graus de classificação de segurança têm a seguinte equivalência:

1. Os documentos originados pela República Federativa do Brasil são tratados pela República Portuguesa conforme a tabela abaixo:

 

República Federativa do Brasil (Originador)	República Portuguesa
ULTRASSECRETO	MUITO SECRETO
SECRETO	SECRETO
RESERVADO	CONFIDENCIAL

2. Os documentos originados pela República Portuguesa são tratados pela República Federativa do Brasil conforme a tabela abaixo:

 

República Portuguesa (Originador)	República Federativa do Brasil
MUITO SECRETO	ULTRASSECRETO
SECRETO	SECRETO
CONFIDENCIAL
RESERVADO	RESERVADO

 

Artigo 6°- Reprodução e destruição

O número 5 do Artigo 8 do Acordo passa a ter a seguinte redação:

“5.                   A Informação Classificada marcada até «Reservado» (República Federativa do Brasil) / «Confidencial» (República Portuguesa), inclusive, deve ser destruída de acordo com o respectivo direito interno.“

 

 

 

 

Artigo 7º

Transmissão de informação classificada

É revogado o número 2 do Artigo 9 do Acordo.

 

 

Artigo 8º

Entrada em vigor

A presente Emenda entra em vigor de acordo com o previsto no Artigo 18º do

Acordo.

 

 

 

 

 

 

Feito em Brasília, em 19 de fevereiro de 2025, em dois originais em língua portuguesa, sendo ambos igualmente autênticos.