BilateralIndiretaEm tramitação na Casa CivilAssinado/Adotado

Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República do Chile para Reconhecimento Recíproco de Carteiras de Habilitação

Idiomas autênticos – Íntegra dos textos

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Identificação

Assunto

Cooperação e Desenvolvimento

Outra Parte

Chile

República do Chile

Autoridade Signatária – Brasil

Mauro Vieira

Cargo

Ministro das Relações Exteriores

Autoridade Signatária – Chile

Albert Van Klaveren Stork

Cargo

Ministro das Relações Exteriores

Local de Celebração

Santiago

País de Celebração

Chile

Data da celebração

05/08/2024

Método de produção de efeitos

Ratificação

Emenda / modifica outro ato

Não

Nº de registro ONU

—

Nº de Série

12843

Idiomas autênticos

Espanhol Português

Tramitação no Executivo

— Tramitação no MRE concluída – 14/08/2025

Envio para Ministério(s) Coautor(es)

14/08/2025

Nº da EXM (envio ao Coautor)

187/2025

Envio para a Casa Civil

05/08/2026

Nº da EXM (envio à Casa Civil)

1788/2026

Tramitação Parlamentar

Enviado à Casa Civil – 05/08/2026

— Em tramitação no Congresso Nacional

Mensagem ao Congresso

Nº da Mensagem

—

Data

—

Nº do DOU

—

Data do DOU

—

Anexo do DOU

—

Decreto Legislativo

Nº

—

Data

—

Nº do DOU

—

Data do DOU

—

Anexo do DOU

—

Produção de efeitos internacional / Entrada em vigor internacional por: Ratificação

— Nenhuma ratificação registrada para este ato

Publicação / Promulgação

— Aguardando a conclusão da ratificação para iniciar a promulgação no MRE.

Envio para Ministério(s) Coautor(es)

14/08/2025

Nº da EXM (envio ao Coautor)

187/2025

Envio do processo de promulgação à Casa Civil

—

Nº da EXM (envio de promulgação)

—

Decreto de Promulgação

Nº

—

Data

—

Nº do DOU

—

Data do DOU

—

Anexo do DOU

—

Vigência

Status de Vigência

Assinado/Adotado

Status de Tramitação

Em tramitação na Casa Civil

Data de entrada em vigor internacional para o Brasil

—

Data de entrada em vigor no Brasil

—

Cláusula de vigência (Nº)

—

Declarações Interpretativas

— Nenhuma declaração interpretativa registrada

Registro na ONU

— Nenhuma informação de registro na ONU informada

Anexos

Arquivo	Descrição	Ações
Nenhum anexo para este ato.

Observações

08/08/2024

Artigo 9º: Entrada em vigor, modificação e denúncia 1. Este Acordo entrará em vigor sessenta (60) dias após a data da última notificação, por escrito, por via diplomática, por meio da qual uma das Partes comunique à outra o cumprimento dos requisitos de Direito interno necessários para a sua entrada em vigor.

Algumas informações deste ato são restritas ao uso interno do MRE e não aparecem aqui.