BilateralIndiretaEm tramitação no Congresso NacionalAssinado/Adotado
Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Finlândia sobre a Troca e Proteção Mútua de Informações Classificadas
Idiomas autênticos – Íntegra dos textos
Identificação
Assunto
Defesa e Segurança
Outra Parte
Finlândia
República da Finlândia
Autoridade Signatária – Brasil
Marcos Antonio Amaro dos Santos
Cargo
Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República
Autoridade Signatária – Finlândia
Johanna Karanko
Cargo
Embaixadora da República da Finlândia no Brasil
Local de Celebração
Brasília
País de Celebração
Brasil
Data da celebração
24/07/2024
Método de produção de efeitos
Ratificação
Emenda / modifica outro ato
Não
Nº de registro ONU
—
Nº de Série
12833
Idiomas autênticos
Alemão Inglês Português
Tramitação no Executivo
— Tramitação no Executivo concluída – 13/10/2025
Tramitação Parlamentar
Em tramitação no Congresso Nacional – 13/10/2025— Em tramitação no Congresso Nacional
Mensagem ao Congresso
Nº da Mensagem
1.501
Data
13/10/2025
Nº do DOU
196
Data do DOU
14/10/2025
Anexo do DOU
—
Decreto Legislativo
Nº
—
Data
—
Nº do DOU
—
Data do DOU
—
Anexo do DOU
—
Produção de efeitos internacional / Entrada em vigor internacional por: Ratificação
— Nenhuma ratificação registrada para este ato
Publicação / Promulgação
— Aguardando a conclusão da ratificação para iniciar a promulgação no MRE.
Envio do processo de promulgação à Casa Civil
—
Nº da EXM (envio de promulgação)
—
Decreto de Promulgação
Nº
—
Data
—
Nº do DOU
—
Data do DOU
—
Anexo do DOU
—
Vigência
Status de Vigência
Assinado/Adotado
Status de Tramitação
Em tramitação no Congresso Nacional
Cláusula de vigência (Nº)
—
Data de entrada em vigor internacional para o Brasil
—
Data de entrada em vigor no Brasil
—
Declarações Interpretativas
— Nenhuma declaração interpretativa registrada
Registro na ONU
— Nenhuma informação de registro na ONU informada
Anexos
| Arquivo | Descrição | Ações |
|---|---|---|
| Carta de Plenos Poderes Finlandia.pdf | Carta de Plenos Poderes da República da Finlândia | Visualizar Carta de Plenos Poderes Finlandia.pdf (abre em nova aba)Baixar Carta de Plenos Poderes Finlandia.pdf |
| 4_DOU196_14.10.2025_S1_P5.pdf | Mensagem ao Congresso | Visualizar 4_DOU196_14.10.2025_S1_P5.pdf (abre em nova aba)Baixar 4_DOU196_14.10.2025_S1_P5.pdf |
Observações
24/07/2024
Artigo 14
1. As Partes notificar-se-ão mutuamente da conclusão das medidas nacionais necessárias para a entrada em vigor do presente Acordo. O Acordo entrará em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte ao da recepção da notificação posterior.
Algumas informações deste ato são restritas ao uso interno do MRE e não aparecem aqui.