BilateralIndiretaAguardando ratificação da(s) outra(s) Parte(s)Ratificado pelo Brasil
Protocolo para Emendar o Acordo de Serviços Aéreos entre a República Federativa do Brasil e a República Dominicana
Idiomas autênticos – Íntegra dos textos
Identificação
Assunto
Serviços e Transportes · Serviços Aéreos
Outra Parte
República Dominicana
Autoridade Signatária – Brasil
Renan Leite Paes Barreto
Cargo
Embaixador
Autoridade Signatária – República Dominicana
José Ernesto Marte Piantini
Cargo
Presidente da Junta de Aviação Civil (Carta de Plenos Poderes)
Local de Celebração
Santo Domingo
País de Celebração
República Dominicana
Data da celebração
14/04/2023
Método de produção de efeitos
Ratificação
Emenda / modifica outro ato
Sim
Nº de registro ONU
—
Nº de registro OACI
—
Nº de Série
12679
Atos vinculados
Vinculado ao ato principal:
| Nº | Nome do Ato | Tipo de Vínculo | Data do Ato | Ações |
|---|---|---|---|---|
| 12138 | Acordo de Serviços Aéreos entre a República Federativa do Brasil e a República Dominicana. | Emenda | 14/05/2018 | Abrir em nova aba |
Idiomas autênticos
Espanhol Português
Tramitação no Executivo
— Tramitação no Executivo concluída – 12/09/2023
Tramitação Parlamentar
— Tramitação parlamentar concluída – 22/08/2025
Mensagem ao Congresso
Nº da Mensagem
442
Data
12/09/2023
Nº do DOU
174
Data do DOU
12/09/2023
Anexo do DOU
—
Decreto Legislativo
Nº
190
Data
20/08/2025
Nº do DOU
159
Data do DOU
22/08/2025
Anexo do DOU
—
Produção de efeitos internacional / Entrada em vigor internacional por: Ratificação
Ratificado pelo Brasil. Aguardando ratificação da(s) outra(s) Parte(s).
| Parte | Forma de Comunicação | Documento | Data do documento | Confirmação do recebimento |
|---|---|---|---|---|
| Brasil | Nota | 177/2025 | 02/09/2025 | — |
| República Dominicana | — | — | — | — |
Publicação / Promulgação
— Aguardando a conclusão da ratificação para iniciar a promulgação no MRE.
Envio do processo de promulgação à Casa Civil
—
Nº da EXM (envio de promulgação)
—
Decreto de Promulgação
Nº
—
Data
—
Nº do DOU
—
Data do DOU
—
Anexo do DOU
—
Vigência
Status de Vigência
Ratificado pelo Brasil
Status de Tramitação
Aguardando ratificação da(s) outra(s) Parte(s)
Data de entrada em vigor internacional para o Brasil
—
Data de entrada em vigor no Brasil
—
Cláusula de vigência (Nº)
—
Declarações Interpretativas
— Nenhuma declaração interpretativa registrada
Registro na ONU
— Nenhuma informação de registro na ONU informada
Anexos
| Arquivo | Descrição | Ações |
|---|---|---|
| Acordo Serviços Aéreos - Brasil-Rep.Dominicana - firmados (Port. e Esp.).pdf | Acordo Serviços Aéreos Brasil - Rep. Dom. - firmados (Port. e Esp.) | Visualizar Acordo Serviços Aéreos - Brasil-Rep.Dominicana - firmados (Port. e Esp.).pdf (abre em nova aba)Baixar Acordo Serviços Aéreos - Brasil-Rep.Dominicana - firmados (Port. e Esp.).pdf |
| CONGRESSO - MENSAGEM - Emenda ASA - Rep. Dominicana - Publ. DOU.pdf | Mensagem ao Congresso - R.Dominicana - Emenda ASA | Visualizar CONGRESSO - MENSAGEM - Emenda ASA - Rep. Dominicana - Publ. DOU.pdf (abre em nova aba)Baixar CONGRESSO - MENSAGEM - Emenda ASA - Rep. Dominicana - Publ. DOU.pdf |
| dou 159 22.08.2025.pdf | Decreto Legislativo | Visualizar dou 159 22.08.2025.pdf (abre em nova aba)Baixar dou 159 22.08.2025.pdf |
Observações
03/05/2023
O presente protocolo entrará em vigor na data da recepção, por via diplomática, da última notificação escrita das Partes sobre a finalização de seus respectivos procedimentos legais internos necessários.
Algumas informações deste ato são restritas ao uso interno do MRE e não aparecem aqui.