BilateralIndiretaTramitação encerradaEm vigor
Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Eslovênia sobre a Troca e Proteção Mútua de Informações Classificadas
Idiomas autênticos – Íntegra dos textos
Identificação
Assunto
Defesa e Segurança
Outra Parte
Eslovênia
Slovenia
Autoridade Signatária – Brasil
Marco Edson Gonçalves Dias
Cargo
Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República
Autoridade Signatária – Eslovênia
Marjan Sarec
Cargo
Ministro da Defesa
Local de Celebração
Rio de Janeiro
País de Celebração
Brasil
Data da celebração
11/04/2023
Método de produção de efeitos
Ratificação
Emenda / modifica outro ato
Não
Nº de registro ONU
Dados indisponíveis
Nº de Série
12675
Idiomas autênticos
Inglês Espanhol Português
Tramitação no Executivo
— Tramitação no Executivo concluída – 28/11/2023
Tramitação Parlamentar
— Tramitação parlamentar concluída – 03/12/2025
Mensagem ao Congresso
Nº da Mensagem
638
Data
28/11/2023
Nº do DOU
226
Data do DOU
29/11/2023
Anexo do DOU
Dados indisponíveis
Decreto Legislativo
Nº
264
Data
01/12/2025
Nº do DOU
230
Data do DOU
03/12/2025
Anexo do DOU
Dados indisponíveis
Produção de efeitos internacional / Entrada em vigor internacional por: Ratificação
| Parte | Forma de Comunicação | Documento | Data do documento | Confirmação do recebimento |
|---|---|---|---|---|
| Brasil | — | — | — | 31/12/2025 |
| Eslovênia | — | — | — | 19/08/2024 |
Publicação / Promulgação
— Tramitação encerrada – 02/07/2026
Decreto de Promulgação
Nº
13.046
Data
01/07/2026
Nº do DOU
122
Data do DOU
02/07/2026
Anexo do DOU
Dados indisponíveis
Vigência
Status de Vigência
Em vigor
Status de Tramitação
Tramitação encerrada
Cláusula de vigência (Nº)
Dados indisponíveis
Data de entrada em vigor internacional para o Brasil
01/02/2026
Data de entrada em vigor no Brasil
Dados indisponíveis
Declarações Interpretativas
— Nenhuma declaração interpretativa registrada
Registro na ONU
— Nenhuma informação de registro na ONU informada
Anexos
| Arquivo | Descrição | Ações |
|---|---|---|
| MENSAGEM - 28 de novembro de 2023.pdf | Publicação no DOU da Mensagem ao Congresso Nacional | Visualizar MENSAGEM - 28 de novembro de 2023.pdf (abre em nova aba)Baixar MENSAGEM - 28 de novembro de 2023.pdf |
| DOU230_03.12.2025_S1_P5.pdf | Decreto Legislativo | Visualizar DOU230_03.12.2025_S1_P5.pdf (abre em nova aba)Baixar DOU230_03.12.2025_S1_P5.pdf |
| Dec_13046_Eslovenia_Info_Classf.pdf | DOU - Decreto de Promulgação | Visualizar Dec_13046_Eslovenia_Info_Classf.pdf (abre em nova aba)Baixar Dec_13046_Eslovenia_Info_Classf.pdf |
Observações
Nenhuma observação para este ato.
Algumas informações deste ato são restritas ao uso interno do MRE e não aparecem aqui.