BilateralIndiretaTramitação encerradaEm vigor
Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Polônia sobre Troca e Proteção Mútua de Informações Classificadas
Idiomas autênticos – Íntegra dos textos
Identificação
Assunto
Defesa e Segurança
Outra Parte
Polônia
República da Polônia
Autoridade Signatária – Brasil
Carlos Alberto Franco França
Cargo
Ministro de Estado das Relações Exteriores
Autoridade Signatária – Polônia
Coronel Lech Wojciechowski
Cargo
Vice-Chefe da Agência de Segurança Interna
Local de Celebração
Nova York
País de Celebração
Estados Unidos
Data da celebração
20/09/2022
Método de produção de efeitos
Ratificação
Emenda / modifica outro ato
Não
Nº de registro ONU
Dados indisponíveis
Nº de Série
12612
Idiomas autênticos
Alemão Inglês Espanhol Português
Tramitação no Executivo
— Tramitação no Executivo concluída – 17/04/2024
Tramitação Parlamentar
— Tramitação parlamentar concluída – 22/12/2025
Mensagem ao Congresso
Nº da Mensagem
148
Data
17/04/2024
Nº do DOU
75
Data do DOU
18/04/2024
Anexo do DOU
Dados indisponíveis
Decreto Legislativo
Nº
286
Data
19/12/2025
Nº do DOU
243
Data do DOU
22/12/2025
Anexo do DOU
Dados indisponíveis
Produção de efeitos internacional / Entrada em vigor internacional por: Ratificação
| Parte | Forma de Comunicação | Documento | Data do documento | Confirmação do recebimento |
|---|---|---|---|---|
| Brasil | Nota | 125 | 23/12/2025 | 23/12/2025 |
| Polônia | Nota | DPT.2707.17.2019/37 | 16/03/2023 | 21/03/2023 |
Publicação / Promulgação
— Tramitação encerrada – 09/06/2026
Decreto de Promulgação
Nº
13.000
Data
08/06/2026
Nº do DOU
105
Data do DOU
09/06/2026
Anexo do DOU
Dados indisponíveis
Vigência
Status de Vigência
Em vigor
Status de Tramitação
Tramitação encerrada
Cláusula de vigência (Nº)
Dados indisponíveis
Data de entrada em vigor internacional para o Brasil
01/02/2026
Data de entrada em vigor no Brasil
Dados indisponíveis
Declarações Interpretativas
— Nenhuma declaração interpretativa registrada
Registro na ONU
— Nenhuma informação de registro na ONU informada
Anexos
| Arquivo | Descrição | Ações |
|---|---|---|
| DOU - Mensagens ao Congresso 147 e 148 - 2024.pdf | Mensagem ao Congresso Nacional | Visualizar DOU - Mensagens ao Congresso 147 e 148 - 2024.pdf (abre em nova aba)Baixar DOU - Mensagens ao Congresso 147 e 148 - 2024.pdf |
| DOU 243_22.12.2025_p4.pdf | Decreto Legislativo | Visualizar DOU 243_22.12.2025_p4.pdf (abre em nova aba)Baixar DOU 243_22.12.2025_p4.pdf |
| DECRETO Nº 13.000.pdf | Decreto de Promulgação | Visualizar DECRETO Nº 13.000.pdf (abre em nova aba)Baixar DECRETO Nº 13.000.pdf |
Observações
Nenhuma observação para este ato.
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