BilateralIndiretaTramitação encerradaEm vigor
Acordo entre a República Federativa do Brasil e a União Europeia que altera o Acordo entre a República Federativa do Brasil e a União Europeia sobre a Isenção de Visto para as Estadas de Curta Duração para Titulares de um Passaporte Comum
Idiomas autênticos – Íntegra dos textos
Identificação
Assunto
Consulares e Migratórios
Outra Parte
UE
Comunidade Econômica Européia (CEE) e União Europeia (UE)
Autoridade Signatária – Brasil
Marcos Bezerra Abbott Galvão
Cargo
Embaixador do Brasil junto à União Europeia
Autoridade Signatária – UE
Michael Shotter / Iztok Jarc
Cargo
Diretor para Migração, Asilo e Vistos da Comissão Europeia / Presidente do Comitê de Representantes Permanentes
Local de Celebração
Bruxelas
País de Celebração
Bélgica
Data da celebração
27/09/2021
Método de produção de efeitos
Ratificação
Emenda / modifica outro ato
Não
Nº de registro ONU
Dados indisponíveis
Nº de Série
12505
Idiomas autênticos
Alemão Inglês Italiano Português
Tramitação no Executivo
— Tramitação no Executivo concluída – 15/08/2022
Tramitação Parlamentar
— Tramitação parlamentar concluída – 03/09/2025
Mensagem ao Congresso
Nº da Mensagem
463
Data
15/08/2022
Nº do DOU
155
Data do DOU
16/08/2022
Anexo do DOU
Dados indisponíveis
Decreto Legislativo
Nº
194
Data
02/09/2025
Nº do DOU
167
Data do DOU
03/09/2025
Anexo do DOU
Dados indisponíveis
Produção de efeitos internacional / Entrada em vigor internacional por: Ratificação
| Parte | Forma de Comunicação | Documento | Data do documento | Confirmação do recebimento |
|---|---|---|---|---|
| Brasil | Nota | 48 | 08/09/2025 | 09/09/2025 |
| UE | Nota | SGS 22/ 01462 | 04/04/2022 | 05/04/2022 |
Publicação / Promulgação
— Tramitação encerrada – 03/03/2026
Decreto de Promulgação
Nº
12.864
Data
02/03/2026
Nº do DOU
40
Data do DOU
03/03/2026
Anexo do DOU
Dados indisponíveis
Vigência
Status de Vigência
Em vigor
Status de Tramitação
Tramitação encerrada
Cláusula de vigência (Nº)
Dados indisponíveis
Data de entrada em vigor internacional para o Brasil
01/03/2026
Data de entrada em vigor no Brasil
Dados indisponíveis
Declarações Interpretativas
— Nenhuma declaração interpretativa registrada
Registro na ONU
— Nenhuma informação de registro na ONU informada
Anexos
| Arquivo | Descrição | Ações |
|---|---|---|
| DOU - Mensagem ao Congresso - 155 - 2022.pdf | Publicação no DOU de Mensagem ao Congresso | Visualizar DOU - Mensagem ao Congresso - 155 - 2022.pdf (abre em nova aba)Baixar DOU - Mensagem ao Congresso - 155 - 2022.pdf |
| 2-4. DOU167_03.09.2025_S1_P2.pdf | Decreto legislativo | Visualizar 2-4. DOU167_03.09.2025_S1_P2.pdf (abre em nova aba)Baixar 2-4. DOU167_03.09.2025_S1_P2.pdf |
| DOU_3.3.2026_p.6.pdf | Promulgação | Visualizar DOU_3.3.2026_p.6.pdf (abre em nova aba)Baixar DOU_3.3.2026_p.6.pdf |
Observações
Nenhuma observação para este ato.
Algumas informações deste ato são restritas ao uso interno do MRE e não aparecem aqui.