BilateralIndiretaTramitação encerradaEm vigor
Acordo Entre a República Federativa do Brasil e os Emirados Árabes Unidos Sobre Troca e Proteção Mútua de Informação Classificada e Material
Idiomas autênticos – Íntegra dos textos
Identificação
Assunto
Defesa e Segurança
Outra Parte
Emirados Árabes Unidos
Autoridade Signatária – Brasil
Ernesto Araújo
Cargo
Ministro das Relações Exteriores
Autoridade Signatária – Emirados Árabes Unidos
Mohammed Bin Ahmed Al Bawardi
Cargo
Ministro de Estado para Negócios de Defesa
Local de Celebração
Abu Dhabi
País de Celebração
Emirados Árabes
Data da celebração
27/10/2019
Método de produção de efeitos
Ratificação
Emenda / modifica outro ato
Não
Nº de registro ONU
Dados indisponíveis
Nº de Série
12348
Idiomas autênticos
Árabe Inglês Português
Tramitação no Executivo
— Tramitação no Executivo concluída – 20/07/2020
Tramitação Parlamentar
— Tramitação parlamentar concluída – 20/10/2022
Mensagem ao Congresso
Nº da Mensagem
403
Data
20/07/2020
Nº do DOU
138
Data do DOU
21/07/2020
Anexo do DOU
Dados indisponíveis
Decreto Legislativo
Nº
153
Data
19/10/2022
Nº do DOU
200
Data do DOU
20/10/2022
Anexo do DOU
Dados indisponíveis
Produção de efeitos internacional / Entrada em vigor internacional por: Ratificação
| Parte | Forma de Comunicação | Documento | Data do documento | Confirmação do recebimento |
|---|---|---|---|---|
| Brasil | Nota | 240/2022 | 22/11/2022 | — |
| Emirados Árabes Unidos | Nota | 3/49-114 | 20/03/2023 | 20/03/2023 |
Publicação / Promulgação
— Tramitação encerrada – 20/07/2023
Decreto de Promulgação
Nº
11.609
Data
19/07/2023
Nº do DOU
137
Data do DOU
20/07/2023
Anexo do DOU
Dados indisponíveis
Vigência
Status de Vigência
Em vigor
Status de Tramitação
Tramitação encerrada
Cláusula de vigência (Nº)
Dados indisponíveis
Data de entrada em vigor internacional para o Brasil
19/04/2023
Data de entrada em vigor no Brasil
Dados indisponíveis
Declarações Interpretativas
— Nenhuma declaração interpretativa registrada
Registro na ONU
— Nenhuma informação de registro na ONU informada
Anexos
| Arquivo | Descrição | Ações |
|---|---|---|
| Publicação no DOU - Mensagem ao CN.pdf | Publicação no DOU da Mensagem ao Congresso Nacional | Visualizar Publicação no DOU - Mensagem ao CN.pdf (abre em nova aba)Baixar Publicação no DOU - Mensagem ao CN.pdf |
| DOU 200.pdf | Publicação no DOU do Decreto Legislativo | Visualizar DOU 200.pdf (abre em nova aba)Baixar DOU 200.pdf |
| Publicação no DOU - Promulgação - EAU - Informação Classificada.pdf | Publicação no DOU do Decreto Presidencial - Promulgação | Visualizar Publicação no DOU - Promulgação - EAU - Informação Classificada.pdf (abre em nova aba)Baixar Publicação no DOU - Promulgação - EAU - Informação Classificada.pdf |
Observações
06/11/2019
Entrada em Vigor: Art. XVII - O presente Acordo entrará em vigor 30 (trinta) dias após o recebimento da última notificação, por qual das Partes tenham informado uma à outra, por via diplomática, de que os seus requisitos legais internos necessários para sua entrada em vigor foram cumpridas.
Algumas informações deste ato são restritas ao uso interno do MRE e não aparecem aqui.