BilateralIndiretaEm situação especialSituação especial
Tratado de Extradição entre a República Federativa do Brasil e a Hungria
Idiomas autênticos – Íntegra dos textos
Identificação
Assunto
Direito, Justiça & Segurança Pública
Outra Parte
Hungria
Autoridade Signatária – Brasil
Ernesto Araújo
Cargo
Ministro das Relações Exteriores
Autoridade Signatária – Hungria
Szijjártó Péter
Cargo
Ministro das Relações Exteriores e do Comércio Exterior
Local de Celebração
Budapeste
País de Celebração
Hungria
Data da celebração
09/05/2019
Método de produção de efeitos
Ratificação
Emenda / modifica outro ato
Não
Nº de Série
12280
Idiomas autênticos
Inglês Espanhol Português
Tramitação no Executivo
— Tramitação no Executivo concluída – 26/12/2019
Tramitação Parlamentar
— Tramitação parlamentar concluída – 18/08/2023
Mensagem ao Congresso
Nº da Mensagem
739
Data
26/12/2019
Nº do DOU
250
Data do DOU
27/12/2019
Anexo do DOU
—
Decreto Legislativo
Nº
77, de 2023
Data
17/08/2023
Nº do DOU
158
Data do DOU
18/08/2023
Anexo do DOU
—
Produção de efeitos internacional / Entrada em vigor internacional por: Ratificação
| Parte | Forma de Comunicação | Documento | Data do documento | Confirmação do recebimento |
|---|---|---|---|---|
| Brasil | Nota | 58/2023/PAIN-BRAS-HU | 04/09/2023 | 04/09/2023 |
| Hungria | Nota | KKM/22487-2/2019/Adm | 03/07/2019 | 09/10/2019 |
Publicação / Promulgação
— Em análise interna no MRE para promulgação
Envio do processo de promulgação à Casa Civil
—
Nº da EXM (envio de promulgação)
—
Decreto de Promulgação
Nº
—
Data
—
Nº do DOU
—
Data do DOU
—
Anexo do DOU
—
Vigência
Status de Vigência
Situação especial
Status de Tramitação
Em situação especial
Cláusula de vigência (Nº)
—
Data de entrada em vigor internacional para o Brasil
04/10/2023
Data de entrada em vigor no Brasil
—
Declarações Interpretativas
— Nenhuma declaração interpretativa registrada
Registro na ONU
— Acordo não será registrado na ONU pelo Brasil
Anexos
| Arquivo | Descrição | Ações |
|---|---|---|
| Hungria - Mensagem - Congresso - 739 - 2019.pdf | Publicação da Mensagem | Visualizar Hungria - Mensagem - Congresso - 739 - 2019.pdf (abre em nova aba)Baixar Hungria - Mensagem - Congresso - 739 - 2019.pdf |
| Publicação do Decreto Legislativo Nº 77, de 2023.pdf | Publicação no DOU do Decreto Legislativo | Visualizar Publicação do Decreto Legislativo Nº 77, de 2023.pdf (abre em nova aba)Baixar Publicação do Decreto Legislativo Nº 77, de 2023.pdf |
Observações
09/05/2019
Conforme o disposto no art. 22°: "Este Tratado entrará em vigor a partir do 30º (trigésimo) dia após o recebimento da última notificação escrita por qualquer uma das Partes, por meio dos canais diplomáticos, que informe sobre a conclusão dos procedimentos internos necessários para sua entrada em vigor".
Algumas informações deste ato são restritas ao uso interno do MRE e não aparecem aqui.