BilateralDiretaTramitação encerradaEm vigor internacional
Entendimento Recíproco, por Troca de Notas, entre a República Federativa do Brasil e a República do Cazaquistão, para a Isenção de Vistos de Curta Duração para Portadores de Passaportes Comuns
Idiomas autênticos – Íntegra dos textos
Identificação
Assunto
Consulares e Migratórios
Outra Parte
Cazaquistão
Kazakhstan
Autoridade Signatária – Brasil
Demétrio Bueno Carvalho
Cargo
Embaixador do Brasil na República do Cazaquistão
Autoridade Signatária – Cazaquistão
Mukhtar Tileuberdi
Cargo
Primeiro Vice-Ministro dos Negócios Estrangeiros da República do Cazaquistão
Local de Celebração
Astana
País de Celebração
Cazaquistão
Data da celebração
25/07/2016
Método de produção de efeitos
Notificação
Emenda / modifica outro ato
Não
Nº de Série
11839
Idiomas autênticos
Inglês Português Russo
Produção de efeitos internacional / Entrada em vigor internacional por: Notificação
| Parte | Forma de Comunicação | Data | Documento |
|---|---|---|---|
| Brasil | Dados de notificação indisponíveis | ||
| Cazaquistão | Dados de notificação indisponíveis | ||
Publicação / Promulgação
— Publicação concluída pelo MRE em 06/09/2016
Publicação no DOU
Nº do D.O.U.
172
Data do D.O.U.
06/09/2016
Anexo do DOU
Dados indisponíveis
Vigência
Status de Vigência
Em vigor internacional
Status de Tramitação
Tramitação encerrada
Cláusula de vigência (Nº)
Dados indisponíveis
Data de entrada em vigor internacional para o Brasil
06/09/2016
Data de entrada em vigor no Brasil
Dados indisponíveis
Anexos
| Arquivo | Descrição | Ações |
|---|---|---|
| Cazaquistão - DOU - Publicação DAI - 172 - 2016.pdf | Publicação no DOU pela DAI | Visualizar Cazaquistão - DOU - Publicação DAI - 172 - 2016.pdf (abre em nova aba)Baixar Cazaquistão - DOU - Publicação DAI - 172 - 2016.pdf |
Observações
01/08/2016
Conforme o disposto no Artigo 16, este Entendimento "deverá entrar em vigor cinco (5) dias corridos após a data do recebimento pelo Governo da República Federativa do Brasil, por via diplomática, de notificação por escrito por parte do Governo da República do Cazaquistão do cumprimento dos procedimentos internos necessários à sua entrada em vigor".
Algumas informações deste ato são restritas ao uso interno do MRE e não aparecem aqui.