BilateralIndiretaTramitação encerradaEm vigor
Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Paraguai
Idiomas autênticos – Íntegra dos textos
Identificação
Assunto
Serviços e Transportes · Serviços Aéreos
Outra Parte
Paraguai
República do Paraguai
Autoridade Signatária – Brasil
José Serra
Cargo
Ministro das Relações Exteriores
Autoridade Signatária – Paraguai
Eladio Loizaga
Cargo
Ministro das Relações Exteriores
Local de Celebração
Brasília
País de Celebração
Brasil
Data da celebração
08/06/2016
Método de produção de efeitos
Notificação
Emenda / modifica outro ato
Não
Nº de registro ONU
59384
Nº de registro OACI
Dados indisponíveis
Nº de Série
11821
Atos vinculados
Cadeia de substituição:
Idiomas autênticos
Espanhol Português
Tramitação no Executivo
— Tramitação no Executivo concluída – 22/03/2017
Tramitação Parlamentar
— Tramitação parlamentar concluída – 08/04/2020
Mensagem ao Congresso
Nº da Mensagem
78
Data
22/03/2017
Nº do DOU
57
Data do DOU
23/03/2017
Decreto Legislativo
Nº
8
Data
03/04/2020
Nº do DOU
68
Data do DOU
08/04/2020
Produção de efeitos internacional / Entrada em vigor internacional por: Notificação
| Parte | Forma de Comunicação | Documento | Data do documento | Confirmação do recebimento |
|---|---|---|---|---|
| Brasil | Nota Verbal | Paraguai - | 27/07/2020 | 27/07/2020 |
| Paraguai | Nota Verbal | Paraguai - | 25/02/2019 | 28/02/2019 |
Publicação / Promulgação
— Tramitação encerrada – 06/11/2026
Decreto de Promulgação
Nº
13.148
Data
05/11/2026
Nº do DOU
209
Data do DOU
06/11/2026
Vigência
Status de Vigência
Em vigor
Status de Tramitação
Tramitação encerrada
Data de entrada em vigor internacional para o Brasil
27/07/2020
Data de entrada em vigor no Brasil
06/11/2026
Cláusula de vigência (Nº)
Artigo 27
Cláusula de vigência (Texto)
O presente Acordo entrará em vigor na data da última notificação por meio da qual as Partes tenham comunicado, por escrito e pela via diplomática, o cumprimento dos procedimentos constitucionais internos necessários para este fim.
Declarações Interpretativas
— Nenhuma declaração interpretativa registrada
Registro na ONU
Nº do Registro ONU
59384
Anexos
| Arquivo | Descrição | Ações |
|---|---|---|
| Nenhum anexo para este ato. | ||
Observações
09/06/2016
Conforme disposto no Artigo 27: "O presente Acordo entrará em vigor na data da última notificação por meio da qual as Partes tenham comunicado, por escrito e pela via diplomática, o cumprimento dos procedimentos constitucionais internos necessários para este fim.
No momento da entrada em vigor deste Acordo, se dará por terminado o Acordo de Transporte Aéreo firmado em 26 de junho de 1951."
Algumas informações deste ato são restritas ao uso interno do MRE e não aparecem aqui.