BilateralIndiretaTramitação encerradaEm vigor
Acordo sobre Transportes Aéreos Regulares entre o Governo dos Estados Unidos do Brasil e o Governo da República do Paraguai.
Idiomas autênticos – Íntegra dos textos
Identificação
Assunto
Serviços e Transportes · Serviços Aéreos
Outra Parte
Paraguai
República do Paraguai
Autoridade Signatária – Brasil
Mário de St. Brisson Marques
Cargo
Embaixador
Autoridade Signatária – Paraguai
Bernardo O. Campos
Cargo
Secretário de Estado
Local de Celebração
Assunção
País de Celebração
Paraguai
Data da celebração
26/06/1951
Método de produção de efeitos
Ratificação
Emenda / modifica outro ato
Não
Nº de registro ONU
21212
Nº de registro OACI
Dados indisponíveis
Nº de Série
948
Atos vinculados
Cadeia de substituição:
Foi substituído por11821Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do ParaguaiTramitação encerradaEm vigor08/06/2016Abrir em nova aba
Idiomas autênticos
Espanhol Português
Tramitação no Executivo
— Tramitação no Executivo concluída
Tramitação Parlamentar
— Tramitação parlamentar concluída – 10/02/1953
Mensagem ao Congresso
Nº da Mensagem
Dados indisponíveis
Data
Dados indisponíveis
Nº do DOU
Dados indisponíveis
Data do DOU
Dados indisponíveis
Anexo do DOU
Dados indisponíveis
Decreto Legislativo
Nº
84
Data
18/12/1952
— Dados de publicação no DOU indisponíveis
Nº do DOU
Dados indisponíveis
Data do DOU
10/02/1953
Anexo do DOU
Dados indisponíveis
Produção de efeitos internacional / Entrada em vigor internacional por: Ratificação
| Parte | Forma de Comunicação | Documento | Data do documento | Confirmação do recebimento |
|---|---|---|---|---|
| Brasil | — | — | 10/02/1953 | — |
| Paraguai | — | — | — | — |
Publicação / Promulgação
— Tramitação encerrada – 28/05/1954
Decreto de Promulgação
Nº
35543
Data
20/05/1954
— Dados de publicação no DOU indisponíveis
Nº do DOU
Dados indisponíveis
Data do DOU
28/05/1954
Anexo do DOU
Dados indisponíveis
Vigência
Status de Vigência
Em vigor
Status de Tramitação
Tramitação encerrada
Data de entrada em vigor internacional para o Brasil
24/04/1954
Data de entrada em vigor no Brasil
28/05/1954
Cláusula de vigência (Nº)
Dados indisponíveis
Declarações Interpretativas
— Nenhuma declaração interpretativa registrada
Registro na ONU
Nº do Registro ONU
21212
Link externo do ato
Dados indisponíveis
Anexos
| Arquivo | Descrição | Ações |
|---|---|---|
| Paraguai - Decreto Legislativo -84 - 1952.pdf | Publicação do Decreto Legislativo | Visualizar Paraguai - Decreto Legislativo -84 - 1952.pdf (abre em nova aba)Baixar Paraguai - Decreto Legislativo -84 - 1952.pdf |
| Paraguai - Decreto de Promulgação - 35543 - 1954.pdf | Publicação do Decreto de Promulgação | Visualizar Paraguai - Decreto de Promulgação - 35543 - 1954.pdf (abre em nova aba)Baixar Paraguai - Decreto de Promulgação - 35543 - 1954.pdf |
Observações
22/08/2017
Conforme o disposto no art. XV: "O presente Acôrdo e seu Anexo, cumpridas as formalidades constitucionais das Partes Contratantes, entrará em vigor a partir da troca dos instrumentos de ratificação".
Algumas informações deste ato são restritas ao uso interno do MRE e não aparecem aqui.