– que é conveniente estimular e promover o desenvolvimento do transporte aéreo entre os Estados Unidos do Brasil e a República do Paraguai, para o que se torna necessário organizar, por forma segura e ordenada, os serviços aéreos internacionais regulares;

– que os serviços aéreos internacionais regulares devem ser organizados com eficiência, sem prejuízo dos interêsses locais e regionais;

– que é aspiração de ambos chegar a um convênio multilateral que venha a reger os serviços aéreos internacionais regulares de tôdas as nações;

– que, enquanto não fôr celebrado êsse convênio multilateral, torna-se necessário concluir-se um Acôrdo, que assegure os transportes aéreos regulares entre os dois países, na conformidade das disposições da Convenção sôbre Aviação Civil Internacional, concluída em Chicago aos 7 de dezembro de 1944;

– Sua Excelência o Presidente da República dos Estados Unidos do Brasil, a Sua Excelência o Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário junto ao Govêrno da República do Paraguai, Senhor D. Mário Savard de Saint Brisson Marques;

– Sua Excelência o Presidente da República do Paraguai, a Sua Excelência o Senhor Secretário de Estado para o Departamento de Relações Exteriores e Culto, Doutor D . Bernardo Ocampos;

– os quais, depois de haver apresentado seus plenos poderes, julgados em boa e devida forma, convieram nas disposições seguintes:

As Partes Contratantes concedem-se recìprocamente os direitos especificados no presente Acôrdo e seu Anexo, necessários ao estabelecimento dos serviços aéreos internacionais regulares nêles descritos, e doravante referidos como "serviços convencionados".

1. Qualquer dos "serviços convencionados" poderá ser iniciado imediatamente ou em data posterior, a critério da Parte Contratante à qual os direitos são concedidos, mas não antes que:

a) a Parte Contratante à qual os mesmos tenham sido concedidos haja designado uma emprêsa ou emprêsas aéreas de sua nacionalidade para rota ou rotas especificadas;

b) a Parte Contratante que concede os direitos tenha dado a necessária licença de funcionamento à emprêsa ou emprêsas aéreas designadas pela outra Parte Contratante, o que fará sem demora, observadas as disposições do § 2.° deste artigo e as do art . VI.

2. As emprêsas aéreas designadas poderão ser chamadas a provar, perante as autoridades aeronáuticas da Parte Contratante que concede os direitos, que se encontram em condições de satisfazer os requisitos prescritos pelas leis e regulamentos, normalmente aplicados por essas autoridades ao funcionamento de emprêsas aéreas comerciais.

Com o fim de evitar práticas discriminatórias e de assegurar a igualdade de tratamento, as Partes Contratantes concordam no seguinte:

1.°) As Partes Contratantes poderão impôr ou permitir que sejam impostas taxas justas e razoáveis pelo uso de aeroportos e outras facilidades. Fica estabelecido, todavia, entre as Partes Contratantes, que essas taxas não deverão exceder às pagas pelo uso de tais aeroportos e facilidades pelas aeronaves de sua bandeira empregadas em serviços internacionais similares;

2.°) Os combustíveis, óleos lubrificantes e sobressalentes introduzidos no território de uma das Partes Contratantes, quer diretamente por uma empresa aérea designada, quer por conta de tal emprêsa aérea e destinados únicamente ao uso de suas aeronaves, gozarão do mesmo tratamento dado às emprêsas nacionais em serviços internacionais ou às empresas aéreas da Nação mais favorecida, no que respeita a direitos aduaneiros, taxas de inspecção e outros impostos ou encargos fiscais estabelecidos pela Parte Contratante em cujo território ingressam;

3.°) Estarão isentas de direitos aduaneiros, taxas de inspeção e direitos ou taxas semelhantes, ao entrar no território da outra Parte Contratante ou ao sair do mesmo, as aeronaves das empresas aéreas designadas pela outra Parte Contratante empregadas na exploração dos "serviços convencionados". Gozarão da mesma isenção os combustíveis, óleos lubrificantes e sobressalentes, equipamento normal e provisões de bordo, enquanto em tais aeronaves, ainda que venham a ser empregados ou consumidos quando em sobrevôo sôbre o citado território.

Os certificados de navegabilidade, as licenças e certificados de habilitação do pessoal tripulante emitidos ou revalidados por uma das Partes Contratantes e ainda em vigor, serão reconhecidos como válidos pela outra Parte Contratante para o fim da exploração dos "serviços convencionados". As Partes Contratantes se reservam, entretanto, o direito de não reconhecer, relativamente ao sobrevôo de seu território, as licenças e certificados de habilitação concedidos aos seus próprios nacionais por um outro Estado.

1.°) As leis e regulamentos de uma Parte Contratante, relativos Y entrada, permanência em seu território, ou à saída do mesmo, das aeronaves empregadas em navegação aérea internacional, ou relativos à operação e exploração de tais aeronaves dentro de seu território, serão aplicados às aeronaves das emprêsas aéreas designadas pela outra Parte Contratante.

2.°) As leis e regulamentos de uma Parte Contratante relativos à entrada, permanência em seu território, ou à saída do mesmo, de passageiros, tripulantes ou carga de aeronaves, como sejam as eis e regulamentos concernentes à entrada, despacho, imigração, polícia, alfândega e saúde, serão aplicados aos passageiros, tripulantes e carga das aeronaves das emprêsas aéreas designadas pela outra Parte Contratante.

Cada uma das Partes Contratantes reserva-se a faculdade de negar ou revogar o exercício dos direitos especificados no Anexo ao presente Acôrdo, por uma empresa aérea designada pela outra Parte Contratante quando:

1.°) não julgar suficientemente provado que uma parte substancial da propriedade ou o contrôle efetivo da referida emprêsa estejam em mãos de nacionais da outra Parte Contratante;

2.°) a emprêsa deixe de observar as leis e regulamentos mencionados no Art. V ou as condições sob as quais os direitos foram concedidos, na conformidade dêste Acôrdo e do seu Anexo;

3.°) as aeronaves postas em tráfego não sejam tripuladas por nacionais da outra Parte Contratante, excetuados os casos de adestramento de pessoal navegante.

Por motivos de ordem militar ou de segurança pública, cada uma das Partes Contratantes poderá limitar ou proibir de maneira uniforme que as aeronaves das empresas aéreas designadas pela outra Parte Contratante vôem sôbre certas zonas de seu território,desde que essa limitação ou proibição se aplique também às aeronaves das emprêsas aéreas designadas pela primeira Parte Contratante ou de terceiros Estados que executem serviços internacionais regulares. As zonas interditas terão uma extensão razoável a fim de não prejudicar desnecessàriamente a navegação aérea, devendo os seus limites ser comunicados com a maior brevidade à outra Parte Contratante.

As Partes Contratantes reservam-se o direito, em circunstâncias excepcionais ou durante um período de emergência, ou ainda no interêsse da segurança pública, e para que tenha efeito imediato, de limitar ou proibir temporàriamente os vôos sôbre a totalidade ou parte de seu território, desde que estas limitações ou proibições se apliquem às aeronaves nacionais ou de terceiros Estados.

Caso qualquer das Partes Contratantes considere conveniente modificar as condições constantes do Anexo ao presente Acôrdo ou usar a faculdade prevista no Art. VI, poderá promover consulta entre as autoridades aeronáuticas das duas Partes Contratantes, devendo tal consulta ser iniciada dentro do prazo de sessenta (60) dias a contar da data da notificação respectiva.

Quando as referidas autoridades concordarem em modificar o Anexo, tais modificações entrarão em vigor depois de confirmadas por troca de notas por via diplomática .

As divergências entre as Partes Contratantes, relativas à interpretação ou à aplicação do presente Acôrdo ou de seu Anexo, que não poderem ser resolvidas por meio de consulta ou pelas vias diplomáticas normais, deverão ser submetidas ao parecer consultivo do Conselho da Organização da Aviação Civil Internacional, ou a um juízo arbitral. Neste último caso cada uma das Partes nomeará um representante e o presidente do Conselho da referida organização designará um árbitro, escolhido dentre as pessoas qualificadas constantes da lista para êsse fim mantida segundo as práticas da O A.C.I.

O presente Acôrdo poderá ser denunciado, por qualquer das Partes Contratantes mediante notificação à outra Parte Contratante. A decisão será simultâneamente comunicada à Organização da Aviação Civil Internacional. Feita a notificação, êste Acôrdo deixará de vigorar um (1) ano depois da data de seu recebimento pela outra Parte Contratante, salvo se fôr retirada por acôrdo antes de expirar aquêle prazo. Se a Parte Contratante não acusar o recebimento da notificação, entender-se-á recebida quatorze (14) dias depois de seu registro pela O.A.C.I.

Ao entrar em vigor uma convenção multilateral sôbre transportes aéreas internacionais regulares, que tiver sido ratificada pelas duas Partes Contratantes, o presente Acôrdo e seu Anexo ficarão sujeitos às modificações decorrentes dessa convenção multilateral.

O presente Acôrdo, seu Anexo e todos os atos relacionados com os mesmos, serão registrados na Organização da Aviação Civil Internacional.

O presente Acôrdo substitui todos os privilégios, concessões ou licenças outorgados a qualquer título por uma das Partes Contratantes a emprêsas aéreas da outra Parte Contratante.

1.°) A expressão "autoridades aeronáuticas" significará, no caso dos Estados Unidos do Brasil, o Ministro da Aeronáutica, e, no caso da República do Paraguai, o Ministro da Defesa Nacional, ou, em ambos os casos, as pessoas ou órgãos devidamente autorizados;

2.°) A expressão "empresa aérea designada" significará qualquer pessoa jurídica que uma das Partes Contratantes tiver escolhido para explorar os "serviços convencionados", devendo essa designação ser comunicada por escrito às autoridades aeronáuticas da outra Parte Contratante, segundo o disposto no Art. II do presente Acôrdo;

3.°) A expressão "serviço aéreo internacional regular" significará o serviço internacional executado por emprêsas aéreas designadas, com freqüência uniforme e segundo horário e rotas pré-estabelecidos e aprovados pelas Partes Contratantes.

O presente Acôrdo e seu Anexo, cumpridas as formalidades constitucionais das Partes Contratantes, entrará em vigor a partir da troca dos instrumentos de ratificação.

Em testemunho do que os Plenipotenciários firmam e selam o presente Acôrdo e seu Anexo, em dois exemplares do mesmo teor, nos idiomas português e castelhano, igualmente válidos, na cidade de Assunção, Capital da República do Paraguai, aos vinte e seis dias do mês de junho, do ano de mil novecentos e cinqüenta e um.

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as) MARIO DE SAINT BRISSON.

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as) Bernardo Ocampos.

O Govêrno dos Estados Unidos do Brasil concede ao Govêrno de República do Paraguai o direito de explorar, por intermédio de uma ou mais emprêsas aéreas por êste designadas, serviços aéreos nas rotas especificadas no Quadro I anexo.

O Govêrno da República do Paraguai concede ao Govêrno dos Estados Unidos do Brasil o direito de explorar, por intermédio de uma ou mais empresas aéreas por êste designadas, serviços aéreo nas rotas especificadas no Quadro II anexo.

As emprêsas aéreas designadas pelas Partes Contratantes nos têrmos do Acôrdo e do presente Anexo, gozarão no território da outra Parte Contratante, em cada uma das rotas descritas nos Quadros anexos, dos direitos de trânsito e de pousar para fins não comerciais nos aeroportos abertos ao tráfego internacional, bem como do direito de embarcar e desembarcar passageiros, carga e malas postais de tráfego internacional nos pontos enumerados nos referidos Quadros, sob as condições especificadas na Seção IV. O tráfego de cabotagem, no território de cada uma das Partes Contratantes, ficará reservado respectivamente às emprêsas de sua nacionalidade.

1.°) que a capacidade de transporte oferecida pelas empresas aéreas designadas pelas duas Partes Contratantes deverá manter uma estreita relação com a procura do tráfico;

2.°) que deverá ser assegurado às empresas aéreas designadas pelas duas Partes Contratantes um tratamento justo e equitativo, a fim de que possam gozar de igual oportunidade na exploração dos "serviços convencionados";

3.°) que as emprêsas aéreas designadas pelas Partes Contratantes deverão tomar em consideração, quando explorarem rotas ou seções comuns de uma rota, os seus interesses mútuos, a fim de não efetuarem indevidamente os respectivos serviços;

4.°) que os "serviços convencionados" terão por objetivo principal oferecer uma capacidade adequada à procura de tráfego entre o país a que pertence a emprêsa e o país a que se destina o tráfico;

5.°) que o direito de uma emprêsa aérea designada de embarcar e desembarcar, nos pontos e rotas especificados, tráfico internacional com destino a ou proveniente de terceiros países será exercido em conformidade com os princípios gerais do desenvolvimento ordenado do transporte aéreo aceitos pelas duas Partes Contratantes, de modo que a capacidade seja adaptada:

As autoridades aeronáuticas das Partes Contratantes consultar-se-ão, a pedido de uma delas, a fim de verificar se os princípios enunciados na seção IV dêste Anexo estão sendo observados pelas empresas aéreas designadas pelas Partes Contratantes e, em particular para evitar que o tráfico seja desviado em proporção injusta de qualquer das emprêsas aéreas designadas.

1.°) As tarifas fixar-se-ão a níveis razoáveis, tomados em consideração todos os fatôres relevantes e, em particular, o custo de exploração, lucros razoáveis, tarifas cobradas pelas outras empresas aéreas e as características de cada serviço, tais como velocidade e confôrto.

2.°) As tarifas a cobrar pelas emprêsas aéreas designadas pelas duas Partes Contratantes, entre pontos de seus territórios, mencionados nos quadros anexos, deverão ser submetidas à aprovação prévia das autoridades aeronáuticas para que entrem em vigor. As tarifas propostas deverão ser apresentadas trinta (30) dias, no mínimo, antes da data prevista para a sua vigência, podendo êsse período ser reduzido, em casos especiais, se assim fôr acordado pelas referidas autoridades aeronáuticas.

3.°) As empresas aéreas designadas pelas Partes Contratantes entender-se-ão sôbre as tarifas para passageiros e carga a aplicar nas seções comuns de suas linhas, com conhecimento das respectivas autoridades aeronáuticas, após consulta, se fôr caso disso, às empresas aéreas de terceiros países que explorem os mesmos percursos, no todo ou em parte.

4.°) As recomendações da Associação Internacional de Transportes Aéreos (I.A.T.A.) serão tomadas em consideração para a fixação das tarifas.

5.°) No caso de não poderem as empresas aéreas designadas chegar a acôrdo sôbre as tarifas a fixar, as autoridades aeronáuticas das duas Partes Contratantes esforçar-se-ão por chegar a solução satisfatória

Quaisquer modificações das rotas aéreas mencionadas nos Quadros anexos, excetuadas as que alterarem os pontos servidos no território da outra Parte Contratante, não serão consideradas como alteração do Anexo. As autoridades aeronáuticas de cada uma das Partes Contratantes poderão, por conseguinte, proceder unilateralmente a uma tal modificação, desde que sejam disto notificadas, sem demora, as autoridades aeronáuticas da outra Parte Contratante.

Se estas últimas autoridades, considerados os princípios enunciados na seção IV do presente Anexo, julgarem os interêsses de suas emprêsas aéreas designadas prejudicados pelas emprêsas aéreas da outra Parte Contratante, por já estar assegurado o tráfego entre o seu próprio território e a nova escala em terceiro país, as autoridades aeronáuticas de ambas as Partes Contratantes consultar-se-ão a fim de chegar a um acôrdo satisfatório.

As autoridades aeronáuticas das Partes Contratantes deverão comunicar uma à outra, tão cedo quanto possível, as informações concernentes às condições em que serão explorados os "serviços convencionados", ou parte dos referidos serviços, pelas respectivas emprêsas aéreas designadas.

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a) MARIO DE SAINT BRISSON.

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as) Bernardo Ocampos.

1.°) De Assunção ao Rio de Janeiro, via pontos intermediários no território paraguaio e Foz do Iguaçu, Curitiba e São Paulo, em ambos os sentidos;

2.°) De Assunção a São Paulo, via pontos intermediários em território paraguaio e Ponta Porã, Campo Grande e Bauru, em ambos os sentidos;

De Assunção para Europa e países da América, via pontos intermediários no Brasil, seguindo rotas razoàvelmente diretas, que serão fixadas oportunamente pelas autoridades aeronáuticas das duas Partes Contratantes, em ambos os sentidos.

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as) MARIO DE SAINT BRISSON.

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as) Bernardo Ocampos.

QUADRO II

1.°) Do Rio de Janeiro a Assunção, via pontos intermediários no território brasileiro e Pôrto Presidente Franco, em ambos os sentidos;

2.°) De São Paulo a Assunção, via pontos intermediários em território brasileiro e Pedro Juan Caballero, em ambos os sentidos;

3.°) De Corumbá a Assunção, via pontos intermediários no território brasileiro e Forte Olimpo e Concepción, em ambos os sentidos;

2.°) pontos em territórios da República Argentina, em ambos os sentidos.

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as) MARIO DE SAINT BRISSON.

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as) Bernardo Ocampos.

No curso das negociações para a conclusão do Acôrdo sôbre Transportes Aéreos Regulares entre os Estados Unidos do Brasil e a República do Paraguai, firmado em Assunção em data de hoje, os representantes das duas Partes Contratantes mostraram-se de acôrdo sôbre os seguintes pontos:

1.°) As facilidades previstas nos Arts. III e V do Acôrdo deverão ser concedidos na forma mais rápida e simples, a fim de evitar retardamento no movimento de aeronaves empregadas no transporte aéreo internacional e esta consideração será levada em conta na execução dos dispositivos regulamentares e procedimentos adotados pelas autoridades aduaneiras, de polícia, de imigração e de saúde.

2.°) No caso de admissão, para adestramento, de pessoal de nacionalidade de terceiros Estados, previstos no Artigo VI do Acôrdo, a outra Parte Contratante terá faculdade de solicitar a exclusão de qualquer dêsses tripulantes que, a seu juízo possa ser prejudicial à ordem pública.

3.°) Tendo em vista o disposto no Artigo XIII do Acôrdo, e a fim de evitar a interrupção de serviços já estabelecidos, é mantida a autorização provisória concedida à "Panair do Brasil S.A." para explorar as linhas aéreas Rio de Janeiro – Santiago e Rio de Janeiro – Buenos Aires, com escalas em Assunção, até que sejam cumpridas as disposições do Art . XIV do Acôrdo.

4.°) A fim de restabelecer, tão pronto quanto possível, os serviços aéreos regulares entre os dois Estados, com escalas intermediárias em território brasileiro, o Govêrno da República do Paraguai autorizará a exploração, a título provisório, pela emprêsa ou emprêsas designadas pelo Govêrno brasileiro, dos serviços aéreos nas seguintes rotas:

Assunção, 26 de junho de 1951.

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as) MARIO DE SAINT BRISSON

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as) Bernardo Ocampos.