BilateralIndiretaTramitação encerradaEm vigor
Memorando de Entendimento entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Federal da Alemanha sobre um Programa de Férias-Trabalho
Idiomas autênticos – Íntegra dos textos
Identificação
Assunto
Consulares e Migratórios
Outra Parte
Alemanha
República Federal da Alemanha
Autoridade Signatária – Brasil
Mauro Luiz Iecker Vieira
Cargo
Ministro de Estado das Relações Exteriores
Autoridade Signatária – Alemanha
Dr. Frank Walter Steinmeier
Cargo
Ministro Federal das Relações Externas
Local de Celebração
Brasília
País de Celebração
Brasil
Data da celebração
13/02/2015
Método de produção de efeitos
Ratificação
Emenda / modifica outro ato
Não
Nº de registro ONU
Dados indisponíveis
Nº de Série
7570
Idiomas autênticos
Alemão Português
Tramitação no Executivo
— Tramitação no Executivo concluída – 25/05/2017
Tramitação Parlamentar
— Tramitação parlamentar concluída – 23/07/2019
Mensagem ao Congresso
Nº da Mensagem
164
Data
25/05/2017
Nº do DOU
100
Data do DOU
26/05/2017
Anexo do DOU
Dados indisponíveis
Decreto Legislativo
Nº
60
Data
22/07/2019
Nº do DOU
140
Data do DOU
23/07/2019
Anexo do DOU
Dados indisponíveis
Produção de efeitos internacional / Entrada em vigor internacional por: Ratificação
| Parte | Forma de Comunicação | Documento | Data do documento | Confirmação do recebimento |
|---|---|---|---|---|
| Brasil | Nota | 85 | 16/08/2019 | 20/08/2019 |
| Alemanha | — | — | — | — |
Publicação / Promulgação
— Tramitação encerrada – 20/11/2019
Decreto de Promulgação
Nº
10.115
Data
19/11/2019
Nº do DOU
224
Data do DOU
20/11/2019
Anexo do DOU
Dados indisponíveis
Vigência
Status de Vigência
Em vigor
Status de Tramitação
Tramitação encerrada
Cláusula de vigência (Nº)
Dados indisponíveis
Data de entrada em vigor internacional para o Brasil
19/09/2019
Data de entrada em vigor no Brasil
Dados indisponíveis
Declarações Interpretativas
— Nenhuma declaração interpretativa registrada
Registro na ONU
— Nenhuma informação de registro na ONU informada
Anexos
| Arquivo | Descrição | Ações |
|---|---|---|
| Alemanha - DOU - Mensagem ao Congresso - 100 - 2017.pdf | Publicação no DOU da Mensagem ao Congresso | Visualizar Alemanha - DOU - Mensagem ao Congresso - 100 - 2017.pdf (abre em nova aba)Baixar Alemanha - DOU - Mensagem ao Congresso - 100 - 2017.pdf |
| Alemanha - Publicação no DOU - Decreto Legislativo.pdf | Publicação no DOU do Decreto Legislativo | Visualizar Alemanha - Publicação no DOU - Decreto Legislativo.pdf (abre em nova aba)Baixar Alemanha - Publicação no DOU - Decreto Legislativo.pdf |
| Publicação no DOU - Promulgação.pdf | Publicação no DOU do Decreto Presidencial - Promulgação. | Visualizar Publicação no DOU - Promulgação.pdf (abre em nova aba)Baixar Publicação no DOU - Promulgação.pdf |
Observações
29/04/2015
Conforme disposto no parágrafo 16: "Ambas as Partes concordam que a cooperação no âmbito do presente Memorando de Entendimento deve ter início 30 (trinta) dias após o Governo da República Federativa do Brasil informar o lado alemão, por via diplomática, sobre a conclusão dos trâmites internos para sua implementação".
Algumas informações deste ato são restritas ao uso interno do MRE e não aparecem aqui.