BilateralIndiretaAguardando ratificação da(s) outra(s) Parte(s)Ratificado pelo Brasil

Memorando de Entendimento entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte para Aprofundar a Cooperação nas Áreas de Segurança e Combate ao Crime

Idiomas autênticos – Íntegra dos textos

PDF em Português HTML em Português

Identificação

Assunto

Direito, Justiça & Segurança Pública

Outra Parte

Reino Unido

United Kingdom

Autoridade Signatária – Brasil

José Eduardo Cardoso

Cargo

Ministro da Justiça

Autoridade Signatária – Reino Unido

James Brokenshire

Cargo

Ministro de Estado da Justiça e Vice-Presidente da Câmara dos Lordes

Local de Celebração

Londres

País de Celebração

Reino Unido

Data da celebração

27/10/2011

Método de produção de efeitos

Ratificação

Emenda / modifica outro ato

Não

Nº de registro ONU

—

Nº de Série

7220

Idiomas autênticos

Inglês Português

Tramitação no Executivo

— Tramitação no Executivo concluída

Tramitação Parlamentar

— Tramitação parlamentar concluída

Mensagem ao Congresso

Nº da Mensagem

—

Data

—

Nº do DOU

—

Data do DOU

—

Anexo do DOU

—

Decreto Legislativo

Nº

—

Data

—

Nº do DOU

—

Data do DOU

—

Anexo do DOU

—

Produção de efeitos internacional / Entrada em vigor internacional por: Ratificação

Ratificado pelo Brasil. Aguardando ratificação da(s) outra(s) Parte(s).

Parte	Forma de Comunicação	Documento	Data do documento	Confirmação do recebimento
Brasil	—	—	—	11/07/2012
Reino Unido	—	—	—	—

Publicação / Promulgação

— Aguardando a conclusão da ratificação para iniciar a promulgação no MRE.

Envio do processo de promulgação à Casa Civil

—

Nº da EXM (envio de promulgação)

—

Decreto de Promulgação

Nº

—

Data

—

Nº do DOU

—

Data do DOU

—

Anexo do DOU

—

Vigência

Status de Vigência

Ratificado pelo Brasil

Status de Tramitação

Aguardando ratificação da(s) outra(s) Parte(s)

Data de entrada em vigor internacional para o Brasil

—

Data de entrada em vigor no Brasil

—

Cláusula de vigência (Nº)

—

Declarações Interpretativas

— Nenhuma declaração interpretativa registrada

Registro na ONU

— Nenhuma informação de registro na ONU informada

Anexos

Arquivo	Descrição	Ações
Nenhum anexo para este ato.

Observações

17/06/2016

Conforme disposto no parágrafo nono (Da Vigência e Assinatura): "As disposições estabelecidas por este Memorando de Entendimento entrarão em vigor quando do recebimento, por via diplomática, da segunda notificação de que foram cumpridas as formalidades internas necessárias e permanecerão vigentes até que seja denunciado mediante notificação escrita e por via diplomática por qualquer das Partes. A denúncia terá efeito um mês após a data de recebimento de tal notificação".

Algumas informações deste ato são restritas ao uso interno do MRE e não aparecem aqui.