BilateralIndiretaTramitação encerradaEm vigor
Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Canadá sobre Transporte Aéreo
Idiomas autênticos – Íntegra dos textos
Identificação
Assunto
Serviços e Transportes · Serviços Aéreos
Outra Parte
Canadá
Autoridade Signatária – Brasil
Antonio de Aguiar Patriota
Cargo
Ministro das Relações Exteriores
Autoridade Signatária – Canadá
Edward Fast
Cargo
Ministro do Comércio Internacional
Local de Celebração
Brasília
País de Celebração
Brasil
Data da celebração
08/08/2011
Método de produção de efeitos
Ratificação
Emenda / modifica outro ato
Não
Nº de registro ONU
Dados indisponíveis
Nº de registro OACI
Dados indisponíveis
Nº de Série
7168
Atos vinculados
Cadeia de substituição:
Vinculado ao ato principal:
| Nº | Nome do Ato | Tipo de Vínculo | Data do Ato | Ações |
|---|---|---|---|---|
| 11940 | Emenda ao Acordo sobre Transporte Aéreo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Canadá | Substituição | 15/09/1994 | Abrir em nova aba |
Idiomas autênticos
Inglês Francês Português
Tramitação no Executivo
— Tramitação no Executivo concluída – 20/12/2018
Tramitação Parlamentar
— Tramitação parlamentar concluída – 18/05/2023
Mensagem ao Congresso
Nº da Mensagem
758
Data
20/12/2018
Nº do DOU
245
Data do DOU
21/12/2018
Anexo do DOU
Dados indisponíveis
Decreto Legislativo
Nº
31
Data
Dados indisponíveis
Nº do DOU
94
Data do DOU
18/05/2023
Anexo do DOU
Dados indisponíveis
Produção de efeitos internacional / Entrada em vigor internacional por: Ratificação
| Parte | Forma de Comunicação | Documento | Data do documento | Confirmação do recebimento |
|---|---|---|---|---|
| Brasil | Nota | 74 | 08/06/2023 | — |
| Canadá | Nota | B-013 | 08/03/2012 | — |
Publicação / Promulgação
— Tramitação encerrada – 24/01/2024
Decreto de Promulgação
Nº
11.891
Data
23/01/2024
Nº do DOU
17
Data do DOU
24/01/2024
Anexo do DOU
Dados indisponíveis
Vigência
Status de Vigência
Em vigor
Status de Tramitação
Tramitação encerrada
Data de entrada em vigor internacional para o Brasil
08/06/2023
Data de entrada em vigor no Brasil
Dados indisponíveis
Cláusula de vigência (Nº)
Dados indisponíveis
Declarações Interpretativas
— Nenhuma declaração interpretativa registrada
Registro na ONU
— Nenhuma informação de registro na ONU informada
Anexos
Observações
22/09/2015
Conforme disposto no Artigo XXVI "O Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Canadá sobre Transporte Aéreo, feito em Brasília, em 15 de maio de 1986, conforme emendado, expirará com a entrada em vigor deste Acordo."
22/09/2015
Conforme disposto no Artigo XXVI "Este Acordo entrará em vigor na data da última notificação por escrito, por via diplomática, pela qual as Partes Contratantes notificar-se-ão mutuamente de que todos os procedimentos internos necessários para a entrada em vigor desta Acordo foram completados."
Algumas informações deste ato são restritas ao uso interno do MRE e não aparecem aqui.